ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 02/03119665
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Lauro Müller
INTERESSADO:	Sr. Nestor Spricigo - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Itamar Caciatori - Prefeito Municipal à época
Assunto:	Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais (2000) apartadas em autos específicos
Parecer n°:	GC-WRW-2006/214/EB

R E S U M O

Trata o presente processo, da análise em autos apartados, da restrições evidenciada no Processo das Contas Anuais de 2003 (PCP 01/00375510), consubstanciada na Decisão do Tribunal Pleno, através do Parecer Prévio nº 0606/2001, de 19/12/2001, da Prefeitura Municipal de Lauro Müller.

A DMU emitiu o Relatório de n.º 611/2006 (fls. 903/936).

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 0909/2006, manifestou-se por acompanhar o entendimento da Instrução(fls. 938/940).

Considerando a manifestação do Corpo Instrutivo, do Ministério Público e o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2000 da Prefeitura Municipal de Lauro Müller.

3.2. Aplicar ao Sr. Itamar Caciatori, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, c/c art. 109, II, do Regimento Interno instituído pela Resolução nº TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.2.1. R$ 1.000,00 (Um mil reais), em face da concessão de desconto e anistia de penalidades para devedores de tributos municipais inscritos em Dívida Ativa, contrariando os princípios da legalidade e impessoalidade, elencados nos artigos 37 caput e 150, § 6º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 176 da Lei nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), em razão dos critérios inconstitucionais previstos na Lei Municipal nº 981/97, de 30/04/1997, conforme apontado no item 3 do Relatório nº 611/2006 da DMU;

3.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de retenção e recolhimento das contribuições sociais devidas ao Regime de Previdência Social (INSS) do período de janeiro a julho de 2000, no valor de R$276,16 incidentes sobre a folha de salários de um servidor, em descumprimento ao preceituado no artigo 195, I e II da Constituição Federal, conforme apontado no item 4 do Relatório nº 611/2006 da DMU;

3.2.3. R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da ausência de cobrança judicial ou administrativa de créditos inscritos em Dívida Ativa, no montante de R$ 823.610,87, relativos aos exercícios de 1995 a 1999, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), em desacordo com o disposto no artigo 9º, VII, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 174 da Lei nº 5172/66, de 25/10/1966, conforme apontado no item 5.1 do Relatório nº 611/2006 da DMU;

3.3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Sr. Itamar Caciatori - ex-Prefeito Municipal e ao Sr. Nestor Spricigo - Prefeito Municipal de Lauro Müller.

Gabinete do Conselheiro, 24 de abril de 2006.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator