ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conselheiro José Carlos Pacheco

RELATÓRIO

Tratam os autos de consulta formulada pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Sr. Sérgio Silva, solicitando Parecer deste Tribunal de Contas, sendo o expediente encaminhado nos seguintes termos:

Tem o presente, a finalidade de consultar Vossa Excelência sobre a possibilidade de abertura de Procedimento Licitatório na Modalidade de Concurso, objetivando a seleção de anteprojetos arquitetônicos-padrões do estado de Santa Catarina, durante o período anterior e posterior ao Processo Eleitoral - 2006.

Considerando o teor da manifestação/COJUR nº 003/2006 e justificativas técnicas em anexo.

Cordiais saudações.

A Consultoria Geral deste Tribunal, em análise ao mencionado expediente, elaborou o Parecer COG nº 337/2006, de fls. 05 a 07, da lavra do Dr. Marcelo Brognoli da Costa, salientando que a parte é legítima para propor consulta. Contudo, expõe que a indagação feita não versa sobre matéria sujeita a exame e fiscalização desta Corte de Contas, pois trata da Lei Eleitoral nº 9.504/97, mais precisamente sobre as condutas vedadas aos agentes políticos, prevista no artigo 73 e seguintes.

Assim sendo e considerando que a resposta ao mencionado questionamento é de competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral (arts. 23, XII e 29, VIII, do Código Eleitoral), a COG conclui que este Tribunal não deve conhecer da consulta, em razão do não atendimento do requisito básico de admissibilidade previsto no art. 104, I, da Resolução TC 06/2001.

Levados os autos à consideração do Ministério Público junto ao Tribunal, este acompanha a manifestação da Consultoria Geral, no sentido de não conhecer da consulta formulada por não versar sobre matéria de competência da Corte. Contudo, manifesta-se, também, pela imediata remessa do processo ao Tribunal Regional Eleitoral, para que proceda como melhor entender (Parecer nº 2342/06 - fls. 08/09).

VOTO

Acerca da questão posta à juízo, tem-se que laborou com precisão a Consultoria Geral, cuja sugestão de voto foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Neste sentido, considerando que a consulta não versa sobre matéria de competência deste Tribunal, proponho ao egrégio Plenário o seguinte VOTO:

6.1. Não conhecer da presente Consulta por deixar de preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 104, I, do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhando cópia da mesma ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências que julgar oportunas.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG nº 337/2006.

6.4. Determinar o arquivamento dos autos.

GCJCP, em 07 de Julho de 2006.

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator