Diante de tal entendimento, sugere:

[...] Que seja assinado prazo de 30 (trinta dias) para que a Secretaria de Estado da Administração apresente documento que saneie a irregularidade apontada, no que tange à não-identificação quanto ao direito à percepção de proventos integrais ou proporcionais, com base na natureza da doença incapacitante.

Oportuno esclarecer que esse também é o entendimento desta Corte de Contas, exposto na Decisão nº 0788/2004, (citada no Parecer do Órgão Ministerial), a qual deu origem ao Prejulgado nº 1530, que assim dispõe em seus itens 1 e 2:

1. Possuem direito à integralidade dos proventos, decorrentes de aposentadoria por invalidez:
a) todos os servidores estaduais estatutários aposentados por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço ou acometidos de moléstia profissional;
b) todos os servidores estaduais estatutários aposentados por invalidez permanente em decorrência de AIDS (Lei Estadual nº 7.590/89);
c) todos os servidores estaduais estatutários aposentados por invalidez permanente após 16/12/98 (EC nº 20/98) em decorrência de doença grave, contagiosa ou incurável incapacitante, elencadas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91.

2. Os demais servidores, aposentados por invalidez permanente, que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses acima, possuem o direito a proventos proporcionais.

3. [...]

Ocorre que, esse entendimento somente foi sedimentado nesta Corte de Contas a partir de consulta formulada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE (Processo nº CON 04/01320308), acolhida por este Relator, na qualidade de Presidente deste Tribunal à época, a qual visava orientar os próprios Auditores Fiscais de Controle Externo acerca dos procedimentos a serem adotados nos processos que envolviam a questão de proventos de aposentadoria por invalidez dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, haja vista que o entendimento até então aplicado por aquela Unidade Técnica era a aplicação do art. 110 da Lei Estadual nº 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina), e do art. 131 da Lei Estadual nº 6.844/86 (Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina).

Os referidos dispositivos legais, que possuem idêntica redação, garantiam que "não sendo comprovada a cura, o funcionário será aposentado definitivamente, com proventos integrais."

Por oportuno, considero importante destacar alguns trechos do Parecer nº COG-085/04, que analisou os desdobramentos da aposentadoria por invalidez ocorridos com o advento da EC nº 20/98 e 41/03, instruindo a referida consulta, in verbis:

[...]

Como referido anteriormente, as regras estaduais relativas à aposentadoria por invalidez, principalmente as referidas nas Leis 6.745/85, 6.843/86 e 6.844/86 restaram tacitamente revogadas pela Constituição Federal de 1988, não sendo possível a concessão de proventos integrais para qualquer tipo de invalidez. Para que o servidor fizesse jus aos proventos integrais, a invalidez deveria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou deveria a doença ser grave, contagiosa ou incurável, mas a própria Constituição exigiu que nestes casos, deveria a lei estabelecer o rol de doenças. Logo, se esse rol não foi previsto ou estabelecido pela legislação estadual, não há como conceder proventos integrais, exceto no caso de acidente em serviço e moléstia profissional. Qualquer interpretação nesse sentido ou tentativa de aplicação do § 4 do art. 110 da lei Estadual nº 6.745/85, tacitamente revogado, afronta diretamente do art. 37, caput, da Constituição Federal, visto que a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade. Posteriormente à EC nº 20/98, com a inclusão do § 12 ao art. 40 da CF/88, permitindo a aplicação subsidiária do regime geral de previdência social, restaram os servidores públicos estaduais, acometidos das moléstias previstas no art. 151, da Lei nº 8.213/91, assegurados com os proventos integrais da aposentadoria por invalidez, não sendo possível falar em ofensa ao princípio da legalidade, pela aplicação subsidiária do regime geral de previdência.

[...]

Com a recente reforma da previdência e a conseqüente promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, novamente a aposentadoria por invalidez sofreu mudança em seu texto, senão vejamos:

Art. 40...

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

A nova disposição somente trocou a expressão "especificada em lei" por "na forma da lei", assim, teria a referida alteração modificado o entendimento no sentido de que a doença grave, contagiosa ou incurável deveria estar prevista em lei para que o servidor pudesse fazer jus aos proventos integrais? [...]

Ora, se a aposentadoria por invalidez é um direito fundamental social de prestação do servidor público, porque plasmada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, não há dúvida que qualquer tentativa de sobrestar o gozo de tal direito configuraria ofensa direta à própria Constituição, principalmente ao art. 60, § 4º, IV. Por este único motivo, não há como interpretar a nova disposição no sentido de que a mesma depende de uma lei regulamentadora para ter eficácia plena. [...]Portanto, a mudança de redação, não prejudicou nem modificou o que foi dito acima.

[...]

A informação nº 112/2004, originária da DCE, é inconteste ao dizer que esta Corte de Contas vinha considerando legal e registrando as aposentadorias com proventos integrais concedidas de acordo com o art. 110, da Lei nº 6.745/85 e art. 131, da Lei nº 6.844/86, haja vista a inexistência de legislação estadual prevendo as doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Diante da referida informação e de tudo que foi dito até então não resta dúvida que esta Corte de Contas, caso seja acatado o presente parecer, terá que estabelecer um marco para que a nova interpretação comece a surtir efeitos.

Portanto, para que não haja prejuízo aos servidores agraciados com a integralidade dos proventos quando inválidos permanentemente para o trabalho, o entendimento que se está dando somente surtirá efeitos sobre os atos de aposentadoria tomados a partir da publicação da presente decisão.

Como já referido anteriormente, somente após tal estudo, e com a aprovação do egrégio Plenário desta Corte de Contas, através da Decisão nº 0788/2004, é que se mudou o entendimento até então vigente na Unidade Técnica que instruía os processos de aposentadoria de servidores estaduais.

Sendo assim, e como forma de assegurar o tratamento isonômico aos aposentados por invalidez permanente com proventos integrais, cujo ato concessório estava dependente de registro por esta Corte de Contas, mas cuja publicação havia se dado anteriormente à mudança de entendimento desta Corte de Contas, decidiu o egrégio Plenário estabelecer a data da publicação da Decisão nº 0788/2004, que se deu em 03.05.2004, como marco para a aplicação do referido entendimento, incluindo na referida Decisão (Prejulgado nº 1530) o item 3, com a seguinte redação:

3. Os atos administrativos concessivos de aposentadorias por invalidez permanente de servidores públicos estaduais com publicação após a da presente decisão terão registro neste Tribunal de Contas se estiverem de acordo com o entendimento contido nesta deliberação. (grifo nosso)

Por conseqüência desse ajuste de procedimento, os atos concessivos de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais publicados anteriormente à Decisão nº 0788/2004 estão sendo registrados por este egrégio Plenário mediante diagnóstico da junta médica oficial, que no presente caso se encontra à fl. 05. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Contas, a exemplo do Processo nº SPE 04/01898806, no qual também figurei como Relator, cuja apreciação deu-se na Sessão Ordinária de 20/02/2006 (Decisão nº 333/06), ordenando-se o registro.