P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Água Doce - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Água Doce - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio José Bissani (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio interessado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4075/2006, datado de 30/06/2006 (fls. 597/631), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Divergência, no valor de R$ 5.000,00, entre o saldo dos Restos a Pagar para o exercício seguinte (R$ 146.576,64) e o Saldo anterior (R$ 24.361,68) + entradas (R$ 151.576,64) - saídas (R$ 24.361,68), em desacordo ao art. 103 da Lei n. 4.320/64 (item B.1.2.1, deste Relatório);

I.A.2. Divergência no valor de R$ 5.000,00, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial, anexo TC - 14 ( R$ 3.880.157,77) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, anexo TC - 15 (R$ 3.875.157,77, em desacordo ao art. 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.3.1);

I.A.3. Divergência de R$ 5.000,00, entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro do Município (R$ 369.094,87) e o Resultado da Execução Orçamentária (superávit de R4 364.094,87), em desacordo aos artigos 102 e 103 da Lei n. 4.320/64 (item B.1.3.2).

I - B. RESTRIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO-FORMAL:

I.B.1. Divergência de R$ 169.764,00 entre os Créditos Autorizados registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município (R$ 8.425.455,00) e o apurado pela Instrução, com base nas informações de alterações orçamentárias remetidas (R$ 8.255.691,00) (item B.1.1.1)."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 2536/2006, datado de 06/07/2006, (fls. 633/635), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Água Doce, referente ao exercício de 2005.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório apenas 03 (três) restrições, sendo todas de ordem legal, a saber:

- a primeira e a segunda são pertinentes a uma diferença apurada pela DMU, no valor de R$ 5.000,00, na conta "Restos Pagar", restrições estas, que requerem, pelo menos, uma recomendação por parte deste Tribunal.

- a terceira e última, refere-se a uma divergência apurada pela Instrução no valor de R$ 169.764,00, entre os Créditos Autorizados registrados no Comparativo da Despesa Autorizada, e o levantado com base nas informações de alterações orçamentárias remetidas, portanto, cabe também uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Água Doce - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições de ordem legal, constantes dos itens "1.A.1, I.A.2 e I.A.3 ", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4075/2006, sendo os dois primeiros referente a divergência de saldo da conta "Restos a Pagar", e o terceiro é relativo a questão das alterações orçamentárias efetuadas no exercício.

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Água Doce.

Florianópolis, 20 de julho de 2006.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator