P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Bela Vista do Toldo - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Bela Vista do Toldo - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Adelmo Alberti (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio interessado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4383/2006, datado de 08/08/2006 (fls. 286/323), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Realização de Sessões Extraordinárias durante o período legislativo ordinário, indenizadas no valor de R$ 3.825,00, em desacordo com os artigos 57, §§ 6º e 7º da Constituição Federal, artigo 46, "caput" e §§ 4º e 5º da Constituição Estadual e entendimento deste Tribunal, constante do Parecer COG 549/00 (item 2.3.1, deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1. Ausência de previsão de Reserva de Contingência para o Orçamento de 2005, em desacordo com o inc. III, do art. 5º, da Lei complementar n. 101/2000 e art. 12, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n. 353/2004) (item B.1.1);

II.A.2. Contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 (da Lei n. 4.320/64) que compõem o Balanço anual de 2005, da rubrica Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo ao artigo 85 da lei n. 4320/64 c/c o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado conforme a Portaria STN n. 219/2004 (item B.2.1);

II.A.3. Divergência de R$ 6.811,53, entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária, em descumprimento ao previsto nos artigos 85, 89, 93, 101 e 103 da Lei n 4320/64 (item B.2.2);

II.A.4. Registro de Cobrança da Dívida Ativa, na Demonstração das Variações Patrimoniais, em montante incorreto, descumprindo o prescrito nos artigos 83 e 85 da Lei n. 4.320/64 (item B.2.3).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1 - Atraso Atrado na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TX 15/96 e 11/2004 (item A.6.1)."

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA - 06/00095002, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Toldo (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3449/2006, datado de 18/08/2006, (fls. 331/334), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Bela Vista do Toldo, referente ao exercício de 2005, e se faça também recomendações com relação as restrições apontadas pela DMU.

VOTO

Este Relator analisando o resultado da análise feita pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU sobre as Contas do Município de Bela Vista, referente ao exercício de 2005, têm as seguintes considerações a fazer:

A DMU apontou no seu Relatório 06 (seis) restrições, sendo uma do Poder Legislativo e cinco do Poder Executivo, como segue:

- com relação a restrição pertinente ao Poder Legislativo (realização de sessões extraordinárias durante o período legislativo, gerando despesas indenizadas no valor de R$ 3.825,00), este Relator deixa de entrar no mérito da mesma, haja vista, a informação da própria DMU, que o PCA nº 06/00095002, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara (gestão - 2005), acha-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final. Portanto, tal restrição vai ser objeto de apontamento naquele processo, uma vez que a Bela Vista do Toldo possui autonomia financeira.

Passamos então as restrições do Poder Executivo:

A primeira refere-se a ausência de previsão de Reserva de Contingência para o Orçamento de 2005, em desacordo com a LRF e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Bela Vista do Toldo, e desta feita cabe fazer uma recomendação.

A segunda trata da questão da contabilização indevida da COSIP, a terceitra e quarta são referentes a divergência de valores em anexos que compõe o Balanço Geral, todas ensejam que se faça uma recomendação.

A quinta e última restrição, refere-se ao atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pelo art. 2º da Resolução nº TC 15/96.

Com relação a esta última restrição (ausência da remessa dos Relatórios de Controle Interno), este Relator têm algumas ponderações a fazer:

- A DMU informa no seu Relatório (fls. 315), que o Município de Bela Vista do Toldo instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 346/2004, datada de 01/06/2004, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Orgânica deste Tribunal, e que através da Portaria nº 070/2005, de 10/01/2005, foi nomeado um funcionário em cargo de comissão, responsável pelo Órgão Central de Controle Interno.

- portanto, neste momento, não temos a mínima condição de deslumbrar, se tal Sistema está sendo operacionalizado no seu todo, pela Administração Municipal de Bela Vista do Toldo.

- das páginas 93/94/95/96 e 98, da Apostila do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, editado por este Tribunal em 2006, extraímos a seguinte parte:

" (...) o controle interno desenvolvido na Administração Pública responsabiliza-se, em regra, pela "fiscalização" preventiva, contínua e permanentemente em todos os atos praticados.

Assim a sua função principal é sinalizar ao Administrador Público quanto à possibilidade ou ocorrência de equívocos, erros e desvios, de modo que o Administrador possa adotar medidas que visem impedir ou corrigir as situações que possam causar ilegalidades ou prejuízos ao erário, em tempo oportuno.

De outro lado, o controle interno é executado de forma sistêmica. Assim sendo pressupõe-se que as atividades de controle interno sejam realizadas através da estrutura da própria Administração pública criada para tanto, coordenadas ou supervisadas por um órgão central.

Na verdade, o sistema de controle interno refere-se à ação organizada de todas as atividades desenvolvidas pela Administração, que sob o comando e orientação de um órgão central, visem o cumprimento dos princípios instituídos pela Constituição Federal, da legislação e dos objetivos para atender o interesse público.

(...)

O controle interno figura no direito brasileiro desde a edição da Lei 4.320/64, quando determinou que o controle da execução orçamentária estabelecida em seu art. 75 fosse executado pelo Poder Executivo (art. 76), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.

(...)

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no art. 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira, patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

(...)

Para fins de registro da existência e operacionalização dos sistemas de controles internos dos municípios e acompanhamento da obediência das legislações (...), o Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou espaço específico no seu web-site, comunicando as autoridades municipais através de ofício circular expedido pela Diretoria de Municípios. Alertando-se que o desatendimento dos mandamentos constitucionais e legais implicará na responsabilização da(s) autoridade(s) que deu (deram) causa, em processo específicos instaurados pela Corte de Contas Catarinense.

(...)

No âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o sistema de controle interno é tratado no Título IV, artigos 128 a 132, do Regimento Interno - Resolução nº TC - 06/2001, de 03 de dezembro de 2001 - onde além de se listar a finalidade do sistema de controle interno já descrita nos diplomas Constitucionais, também lhes são impostas a realização de outras atividades, tais como: organizar e executar auditorias, alertar as autoridades competentes para a instauração de tomadas de contas especiais, quando couber, comunicar o Tribunal de Contas sobre as providências adotadas face à correção de ilegalidades e irregularidades, como também o ressarcimento de eventual dano causado ao erário."

- portanto, levando em consideração a relevância desta restrição, cabe fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Bela Vista do Toldo - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes dos itens "II.A.1, II.A.2, II.A.3 e II.B.1 ", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4383/2006, as quais referem-se, a ausência de previsão de Reserva de Contingência para o Orçamento de 2005, divergência de valores apurados nos anexos que compõe o Balanço Geral do exercício de 2005 e atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno.

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Bela Vista do Toldo.

Florianópolis, 31 de agosto de 2006.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator