P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Agronômica - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Agronômica - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Tschumi (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio interessado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4192/2006, datado de 17/07/2006 (fls. 297/327), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Contabilização indevida junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço anual de 2005, da Receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - pelo valor líquido, em desconformidade com os artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64 (item A.7.1).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1 - Atraso de 69 dias na remessa do Balanço Anual Consolidado, em descumprimento ao estabelecido no artigo 22, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 20, da Instrução Normativa 02/2001 (item A.7.2);

I.B.2 - Ausência de informação no sistema e-Sfinge, do desdobramento das despesas por elemento, prejudicando a verificação das despesas realizadas, em descumprimento ao artigo 3º da Portaria 163 da Secretaria do Tesouro Nacional (item A.8.1)."

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA - 06/00044874, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Agronômica (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3128/2006, datado de 31/07//2006, (fls. 338/340), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Agronômica, referente ao exercício de 2005, e se faça também uma recomendação com relação as restrições apontadas pela DMU.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 03 (três) restrições, sendo uma referente a questão de contabilização da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, atraso na remessa de 69 (sessenta e nove) dias na remessa do Balanço Geral a este Tribunal e a terceira refere-se à ausência de informação no Sistema e-Sfinge.

Este Relator, à vista da relevância das restrições acima referidas, e levando em consideração a posição do Ministério Público, entende que cabe fazer a devida recomendação à Unidade Gestora.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Agronômica - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes dos itens "1.A.1, I.B.1 e I.B.2 ", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4192/2006, as quais referem-se, respectivamente, à contabilização da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, atraso na remessa de 69 (sessenta e nove) dias na remessa do Balanço Geral a este Tribunal e à ausência de informação no Sistema e-Sfinge.

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Agronômica.

Florianópolis, 23 de agosto de 2006.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator