P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Paial - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Paial - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Adelmo Luis Braatz (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio interessado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4019/2006, datado de 31/07/2006 (fls. 270/303), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Divergência de R$ 1.517,89, entre a despesa realizada pelo Poder Legislativo, registrada no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11, do Município R$ 180.817,28 e a registrada no mesmo anexo da Câmara de Vereadores R$ 179.299,39, em descumprimento ao previsto no artigo 85 da Lei n. 4.320/64 (item III.B.1.1, deste Relatório);

"II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

Ii.A.1. Atraso de remessa dos relatórios de controle interno do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em desacordo ao art. 5º, §§ 5º e 6º da Res. TC 16/94, e alterada pela Res. TC 11/2004 (item II.A.6.1)."

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA - 06/00097803, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Paial (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 2915/2006, datado de 21/07/2006, (fls. 311/313), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Paial, referente ao exercício de 2005, e se faça também uma recomendação com relação as restrições apontadas pela DMU.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 02 (duas) restrições, sendo uma referente a questão de divergência no valor de R$ 1.517,89, registrada no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, do Balanço Consolidado, em relação ao mesmo anexo referente ao Balanço da Câmara Municipal e a outra refere-se ao atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno.

Este Relator, à vista da relevância das restrições acima referidas, e levando em consideração a posição do Ministério Público, entende que cabe fazer a devida recomendação à Unidade Gestora.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Paial - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes dos itens "I.A.1 e II.A.1 ", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4019/2006, as quais referem-se, respectivamente, à divergência do valor de R$ 1.517,89, registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, do Balanço Consolidado e o registrado no mesmo anexo do Balanço da Câmara Municipal e também a questão do atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno.

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Paial.

Florianópolis, 23 de agosto de 2006.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator