P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Riqueza - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Riqueza - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Renaldo Mueller (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio interessado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4229/2006, datado de 14/07/2006 (fls. 186/218), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições referente ao Poder Executivo:

"I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Realização de Despesa, no valor de R$ 1.044.502,10, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, por meio da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000, (item B.1 deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Divergência no montante de R$ 3.260,26, entre o valor da despesa com amortização da Dívida Fundada registrada no Anexo 11 - Demonstrativo da Despesa Autorizada com a Realizada (R$ 117.189,07) e o valor registrado como amortização no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais como Variação Ativa - Mutação Patrimonial, em desacordo com os preceitos contidos na Lei 4.320/64, principalmente nos artigos 85, 101 e 104, (item B.2).

I - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, (item A.6.1)."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 2956/2006, datado de 03/08/2006, (fls. 225/230), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Riqueza, referente ao exercício de 2005.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 03 (três) restrições, a saber:

A primeira refere-se a questão da contabilização das despesas com Serviços Públicos de Saúde, por meio da Unidade Prefeitura, ao invés de ser através do Fundo (art. 77, § 3º - ADCT da CF).

A segunda, é referente a divergência de R$ 3.260,26, nos anexos 11 e 15, que compõem o Balanço Geral (arts. 85, 101 e 104 - Lei 4.320/64).

E, a terceira refere-se à ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno bimestrais, em desacordo com o art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pelo art. 2º da Resolução nº TC 15/96.

Com relação a esta última restrição (ausência da remessa dos Relatórios de Controle Interno), este Relator têm algumas considerações a fazer:

- A DMU informa no seu Relatório (fls. 214), que o Município de Riqueza instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 314/2003, datada de 30/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Orgânica deste Tribunal, e que através da Portaria nº 283/2005, de 21/11/2005, foi nomeado um funcionário em cargo de comissão, responsável pelo Órgão Central de Controle Interno.

- portanto, neste momento, não temos a mínima condição de deslumbrar, se tal Sistema está sendo operacionalizado no seu todo, pela Administração Municipal de Riqueza, observando-se ainda, que o responsável pelo Controle Interno só foi nomeado em novembro de 2005.

- das páginas 93/94/95/96 e 98, da Apostila do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, editado por este Tribunal em 2006, extraímos a seguinte parte:

" (...) o controle interno desenvolvido na Administração Pública responsabiliza-se, em regra, pela "fiscalização" preventiva, contínua e permanentemente em todos os atos praticados.

Assim a sua função principal é sinalizar ao Administrador Público quanto à possibilidade ou ocorrência de equívocos, erros e desvios, de modo que o Administrador possa adotar medidas que visem impedir ou corrigir as situações que possam causar ilegalidades ou prejuízos ao erário, em tempo oportuno.

De outro lado, o controle interno é executado de forma sistêmica. Assim sendo pressupõe-se que as atividades de controle interno sejam realizadas através da estrutura da própria Administração pública criada para tanto, coordenadas ou supervisadas por um órgão central.

Na verdade, o sistema de controle interno refere-se à ação organizada de todas as atividades desenvolvidas pela Administração, que sob o comando e orientação de um órgão central, visem o cumprimento dos princípios instituídos pela Constituição Federal, da legislação e dos objetivos para atender o interesse público.

(...)

O controle interno figura no direito brasileiro desde a edição da Lei 4.320/64, quando determinou que o controle da execução orçamentária estabelecida em seu art. 75 fosse executado pelo Poder Executivo (art. 76), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.

(...)

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no art. 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira, patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

(...)

Para fins de registro da existência e operacionalização dos sistemas de controles internos dos municípios e acompanhamento da obediência das legislações (...), o Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou espaço específico no seu web-site, comunicando as autoridades municipais através de ofício circular expedido pela Diretoria de Municípios. Alertando-se que o desatendimento dos mandamentos constitucionais e legais implicará na responsabilização da(s) autoridade(s) que deu (deram) causa, em processo específicos instaurados pela Corte de Contas Catarinense.

(...)

No âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o sistema de controle interno é tratado no Título IV, artigos 128 a 132, do Regimento Interno - Resolução nº TC - 06/2001, de 03 de dezembro de 2001 - onde além de se listar a finalidade do sistema de controle interno já descrita nos diplomas Constitucionais, também lhes são impostas a realização de outras atividades, tais como: organizar e executar auditorias, alertar as autoridades competentes para a instauração de tomadas de contas especiais, quando couber, comunicar o Tribunal de Contas sobre as providências adotadas face à correção de ilegalidades e irregularidades, como também o ressarcimento de eventual dano causado ao erário."

- portanto, levando em consideração a relevância desta restrição, cabe fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Riqueza - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para a restrição constante dos item "1.C.1", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4229/2006, a qual é pertinente a ausência de remessa dos Relatórios Bimestrais de Controle Interno, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC -16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, podendo demonstrar, inclusive, a falta de implantação do Sistema de Controle Interno por parte do Município.

6.3 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Riqueza.

Florianópolis, 28 de agosto de 2006.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator