ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	RPJ - 04/05578202
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Laguna
Interessado:	Procuradoria Geral de Justiça, Promotoria de Defesa da Moralidade Administrativa de Laguna/SC e Comissão Executiva Municipal do Partido Liberal de Laguna/SC
RESPONSÁVEL:	Sr. Adilcio Cadorin - ex - Prefeito Municipal de Laguna
Assunto:	Representação de supostas irregularidades na Cobrança da Dívida Ativa do Município.
Parecer n°:	GC-WRW-2006/528/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Inspeção decorrente da manifestação do Egrégio Plenário desta Corte de Contas , através da Decisão nº 1177/2003, de 28/04/2003 (fls. 113) e do despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Salomão Ribas Júnior, datado de 21/10/04 (fls. 73), que determinou à Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, a adoção de providências junto à Prefeitura Municipal de Laguna - SC, com vista à apuração dos fatos apontados como irregulares pela Promotoria de Defesa da Moralidade Administrativa - Laguna - SC (ofício nº 001/04/PJ, de 29/03/04 - fls. 02/20) e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (ofício nº 611/01/CMA/CPC - fls. 94).

A DDR, elaborou o Relatório n.º 026/05 (fls. 754/775), sugerindo a conversão do processo em tomada de contas especial, e a citação aos Srs. Adilcio Cadorin, ex - Prefeito Municipal de Laguna - SC, e Sr. Nazil Bento Junior, ex-Prefeito Municipal de Laguna no período de 07/07/94 a 1996 para apresentarem suas alegações de defesa.

O Ministério Público se manifestou no sentido de acompanhar o entendimento da Instrução (fls 779/781).

Determinei a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, bem como, a citação dos Srs. Adilcio Cadorin, ex - Prefeito Municipal de Laguna - SC (2001 a 2004), e Sr. Nazil Bento Junior, ex-Prefeito Municipal de Laguna no período de 07/07/94 a 1996, nos termos do art. 15 , incisos I e II, da Lei Complementar nº 202/2000.

O Plenário desta Corte de Contas exarou a Decisão nº 1311/2005 (fls. 786/787) adotando o Voto proferido pelo Relator.

A Citação dos Responsáveis foi efetivada através dos ofícios nºs 8.133/05 e 8.134/05 (fls. 788/789).

Em 29/08/05 o Sr. Nazil Bento Junior apresentou suas alegações de defesa e documentos (fls. 793/794) e em 08/09/05 à fls. 799/944, foram juntadas as alegações de defesa e documentos do Sr. Adilcio Cadorin.

A DDR, considerando as alegações de defesa e documentos apresentados pelos Responsáveis, emitiu o Parecer nº 07/06 (fls. 948/959), concluindo por julgar irregulares os atos examinados, imputação de débito e aplicar multa aos responsáveis.

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 344/2006 (fls. 261/267), manifestou-se conclusivamente por acompanhar o posicionamento do Corpo Instrutivo.

À fls. 963/985 o Responsável junta aos autos cópia da Ação Judicial de Obrigação de Fazer, ajuizada sob o nº 040.06.001761-9, na 2º Vara Cível da Comarca de Laguna, na qual o mesmo requer a concessão da antecipação de tutela, para que lhe sejam entregues todos os documentos relacionados nos requerimentos que estão em anexo a Ação.

Este Relator compulsando os requerimentos citados (fls. 972/981) verifica que nos mesmos não se encontram incluidos documentos relativos ao presente processo, motivo pelo qual entende por dar prosseguimento ao mesmo, independentemente da tramitação da Ação citada.

4 - VOTO

Considerando o Relatório da Instrução, o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e mais o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

4.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Laguna/SC/, com abrangência sobre cobrança de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2001/2004, e condenar os Responsáveis a seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município/OU da entidade, se sociedade de economia mista ou empresa pública, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

4.1.1. De responsabilidade do Sr. Adílcio Cadorin - ex-Prefeito Municipal de Laguna, CPF n. 068.277.210-00, o montante de R$ 39.841,41 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), referente a renúncia de receita em face da não cobrança da correção monetária e dos juros pelo atraso no pagamento do parcelamento do IPTU/2002, em descumprimento com o previsto no art. 152 da Lei nº 33/97 - Código Tributário do Município de Laguna (item 1.1, do Parecer 07/06 da DDR);

4.1.2. De responsabilidade do Sr. Nazil Bento Junior - ex-Prefeito Municipal de Laguna (07/0794 à 12/1996), CPF n. 473.982.809-04, o montante de R$ 20.118,58 (vinte mil cento e dezoito reais e cincoenta e oito centavos), referente a renúncia de receita pela cobrança a menor dos valores pagos em 30 de abril de 1996 (Carlos Gonçalves Netto), com a prescrição dos valores ocasionando prejuízo ao Erário, em descumprimento com o previsto no art. 165 da Lei nº 33/97 - Código Tributário do Município de Laguna (item 3.1, do Parecer 07/06 da DDR);

4.2. Aplicar ao Responsável abaixo discriminado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1. ao Sr. Adílcio Cadorin - ex-Prefeito Municipal de Laguna, CPF n. 068.277.210-00 , as seguintes multas:

4.2.1.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da falta de providências para cobrança de tributos (IPTU do exercício de 1997), de acordo com o previsto no art. 164 da Lei nº 33/97 - Código Tributário do Município de Laguna , que trata da prescrição (item 1.3, do Parecer 07/06 da DDR);

4.2.1.2. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face a ausência de lançamentos de constituição de créditos como Dívida Ativa Tributária, dos valores, referentes a IPTU, cobrados a menor, de a) Carlos Gonçalves Netto em 05/07/2000, 31/01/2002 e 31/01/2003, nos montantes de R$ 22.008,23, R$ 146,09 e R$ 1.648,99 respectivamente; b) Selíria Schmoeller em 18/12/2001, no valor de R$ 692,26; e, c) CODEARA S/A, nos valores de R$ 74.745,44 (Lilimar Constr. e Emp. Ltda.) e R$ 107.978,24 (Lilimar – Simplex e Codeara) referentes ao desmembramento da área original do contribuinte, na forma prescrita nos artigos 198 a 201 do Código Tributário Municipal, de modo a evitar a prescrição dos créditos, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, art. 174 e Código Tributário Municipal, art. 164 (item 2.1, do Parecer 07/06 da DDR);

4.3. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Adilcio Cadorin , ex - Prefeito Municipal de Laguna - SC e ao Sr. Nazil Bento Junior, ex-Prefeito Municipal de Laguna no período de 07/07/94 a 1996

Gabinete do Conselheiro, em 11 de setembro de 2006.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator