TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Gabinete do Auditor Cleber Muniz Gavi

     
  

PROCESSO Nº: SPE 04/05206259

UG/CLIENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU

INTERESSADO: Sr. CARLOS XAVIER SCHRAMM - PRESIDENTE DO INSTITUTO

RESPONSÁVEL :Sr. MÉRCIO JACOBSEN - REITOR DA FURB, À ÉPOCA

Sr. JOÃO MARCOS BARON - PRESIDENTE DO ISSBLU À ÉPOCA

ASSUNTO: ato de concessão de aposentadoria à servidora : LILI ALTHOFF KALVELAGE

Os presentes autos são submetidos à apreciação desta Casa nos termos do que dispõem a Constituição Estadual, art. 59, inc. III, e art. 1º, inc. IV, da Lei Complementar 202/2000.

O ato concessório é anterior a 31 de dezembro de 2000, razão pela qual a análise do processo para efeito de registro ocorreu mediante instrução sumária, conforme a decisão nº 2071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos do PAD nº 06/00462102.

A Diretoria de Controle dos Municípios(DMU) procedeu à instrução e análise do presente processo, de acordo com as diretrizes da mencionada decisão do E. Tribunal Pleno, manifestando-se favoravelmente ao registro, entendimento do qual não discorda o ilustre representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas.

Considerando a decisão nº 2071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos do PAD nº 06/00462102, bem como o relatório de instrução e o parecer do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, proponho:

6.1.Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000 do ato de concessão de aposentadoria à servidora LILI ALTHOFF KALVELAGE, do quadro de pessoal da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB, aposentada no cargo de PROFESSORA, Matrícula nº 0271-2, Classe A, Nível 04, CPF nº 166.854.159-91, consubstanciado na Portaria n.º 93/95, de 12/07/1995, retificada pela Portaria n.º 365/2003, de 25/08/2003, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2.Dar ciência desta decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU e à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB.

Gabinete do Auditor, em 26 de setembro de 2006.