RESUMO DO PROJETO DE PARECER PRÉVIO

É o Processo n° PCP 06/00067491, referente às contas de Governo de 2005 do Município de Massaranduba.

De acordo com a análise que fiz nas contas de 2005, pude constarar que o Município de Massaranduba procedeu revisão da remuneração dos agentes políticos de forma indevida mas encerrou o balanço de forma adequada e não é reincidente em relação às restrições apontadas nas contas do exercício de 2004 e relatadas pelo Conselheiro Salomão Ribas Júnior.

Considerando ainda que o Município de Massaranduba em 2005:

- Aplicou, pelo menos 25% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

- Aplicou, pelo menos 15% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

- Aplicou, pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício;

- Aplicou pelo menos 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde;

- Os gastos com pessoal do Poder Executivo se situaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida

- Encerrou o exercício com superávit financeiro; e

Considerando que o MPTC por sua Procuradora Cybelly Farias, se manifestou pela adequação do Balanço e sugeriu que este relator encaminhe seu voto pela aprovação das contas de 2005 com formação de autos apartados para fins de exame a eventuais atos de gestão irregulares.

Proponho ao Tribunal Pleno Parecer Prévio recomendando a Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do Governo Municipal de Massaranduba, relativas ao exercício de 2005 com::

- Determinação para formação de autos apartados para apurar os fatos e os responsáveis pela majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito de forma irregular;

- Recomendação para que o Poder Executivo continue evoluindo na operação do sistema de controle interno para atendimento do disposto na LC 202/2000 e Resolução TC 06/2001.

Gabinete do Conselheiro, 05 de setembro de 2006.

César Filomeno Fontes

Relator