ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2005 do PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios, aponta uma restrição de ordem constitucional do Poder Legislativo, e duas restrições do Poder Executivo, sendo uma de ordem constitucional e uma de caráter técnico-formal. Senão:

DO PODER LEGISLATIVO

De Ordem Constitucional

- Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 7.057,33 (R$ 6.006,40, Vereadores e R$ 1.050,93, Vereador Presidente) (item B.1.2 do Relatório DMU 4.513/2006).

DO PODER EXECUTIVO

De Ordem Constitucional

- Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.432,69 (R$ 2.641,32, Prefeito e R$ 791,37, Vice-Prefeito) (item B.1.1 do Relatório DMU 4.513/2006).

De Caráter Técnico-formal

- Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente aos 1°, 2°, 3° e 6° bimestre/2005, em descumprimento ao art. 5°, § 3° da Resolução n° TC - 16/94, alterado pelas Resoluções n° TC 15/96 e 11/2004 (item A.6.1 do Relatório DMU 4.513/2006).

A DMU, em sua análise, conclui que possa o Tribunal de Contas determinar ao responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências quanto às irregularidade, concluindo, ainda, por recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento.

Ressalvou o corpo técnico, ao final, que o processo PCA 06/00153495, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão.

DA PROCURADORIA

A Douta Procuradoria, conforme Parecer nº 4.166/2006 - fls. 357 a 359, manifesta-se pela Aprovação das Contas.

VOTO DO RELATOR

Preliminar

Inicialmente, cabe lembrar ao egrégio Plenário que nos termos do art. 54, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, a elaboração do Parecer Prévio não envolve a análise dos atos de gestão, pois estes estão sujeitos a prévio ou posterior julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas.

Diz-se isto, fundamentalmente, em face da restrição apontada pelo corpo instrutivo, concernente ao pagamento a maior, no montante de R$ 3.432,69, ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito de Antônio Carlos, em razão da revisão geral anual estendida aos agentes políticos no mesmo percentual aplicado aos servidores daquele Município.

Acerca da matéria, recente julgado desta Corte firmou o entendimento da permissibilidade de tal desiderato do legislador municipal, não se caracterizando na irregularidade ora aventada. Na ocasião, mediante a análise fundamentada do insigne Conselheiro Salomão Ribas Júnior, nos autos do Processo/PCP n.º 06/00026469, o egrégio Plenário desta Corte, em sessão de 09.10.2006, aprovou as Contas do Município de Iomerê, acolhendo o seguinte VOTO:

"(...)

Com a devida vênia, entendo que se as regras para o cálculo do percentual a ser aplicado aos agentes políticos, para fins de revisão geral anual (art. 37, X, CF/88), foram desrespeitadas, a diferença recebida deve ser considerada como reajuste, em sua concepção de aumento do poder aquisitivo, e, por isso, não caracterizaria "pagamento a maior" ao Prefeito Municipal; até porque em relação a eles não há vedação constitucional para a alteração de seus subsídios no curso da legislatura, ou seja, não se submetem ao princípio da anterioridade, aplicado aos subsídios dos vereadores (art. 111, VII da C.E¹).
Em relação ao subsídio do Prefeito Municipal a Constituição do Estado de Santa Catarina, no inciso VI² do seu art. 111 prevê tão-somente a observância do disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, o qual, por sua vez assim dispõe:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica [...], atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I; (grifo nosso).
Os artigos da Constituição Federal citados no inciso V do art. 29, e que tem relação com o presente caso, tratam, respectivamente, do teto remuneratório (art. 37, XI) e da remuneração por subsídio em parcela única (art. 39, §4º), e, portanto, nada prevêem acerca da impossibilidade de alteração dos subsídios dos Prefeitos Municipais no curso da legislatura.
Dito isso, entendo que no presente caso tem-se uma revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, concedida no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, com percentual referente à totalidade do período aquisitivo, e não apenas ao interregno de 1º de janeiro até a data da concessão (1º de maio), conforme Prejulgado nº 1686); o que transmuda sua natureza, que passa a ser, - em relação aos percentuais correspondentes aos meses de maio a dezembro/04 -, um reajuste salarial, o que não é vedado no caso dos Prefeitos Municipais, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, conforme antes visto."

Assim, diante das razões apresentadas, depreendo que deve ser descaracterizada a restrição referente ao item B.1.1 do Relatório Técnico.

Com relação à restrição B.1.2, do Poder Legislativo, que trata da mesma matéria acima aventada, tem-se que a mesma deverá ser objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno quando da apreciação do processo relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005 - PCA 06/00153495), conforme disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 202/2000.

No Mérito

As irregularidades enunciadas no Relatório DMU 4.513/2006 e resumidas na sua conclusão não possuem natureza gravíssima, condição para rejeição de contas nos termos da Portaria nº TC 233/2003, que adota critérios para emissão de parecer prévio sobre contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, razão pela qual proponho ao e. Plenário o seguinte VOTO:

6.1. Recomendar à egrégia Câmara Municipal de Antônio Carlos a APROVAÇÃO das contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS, relativas ao exercício de 2005, atentando-se para as restrições remanescentes destacadas no Relatório Técnico da Diretoria de Controle de Municípios deste Tribunal de Contas.

6.2. Recomendar ao Poder Executivo de Antônio Carlos a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do item II.B.1 da Conclusão do Relatório DMU n. 4.513/2006.

6.3. Solicitar à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Titular da Unidade Gestora, conforme prescreve o artigo 59, da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa de respectivo ato e da ata da Sessão de Julgamento da Câmara.

6.4. Ressalvar que o Processo PCA 06/00153495, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

GCJCP, em 4 de outubro de 2006.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator

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¹ Art. 111. [...]

VII - subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;

² Art. 111 O Município rege-se por lei orgânica, [...], atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos: