RESUMO DO PROJETO DE PARECER PRÉVIO

É o Processo n° PCP 06/00102319, referente às contas de Governo de 2005 do Município de Porto União.

De acordo com a análise que fiz nas contas de 2005, pude constatar que o Município de Porto União, não encaminhou relatórios de controle interno, enviou o Balanço com 58 dias de atraso e é reincidente em encerrar o balanço com divergências em saldo de contas, conforme pude apurar em relação as contas do exercício de 2004 e relatadas pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan Dall.

Considerando ainda que o Município de Porto União em 2005:

- Aplicou, pelo menos 25% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

- Aplicou, pelo menos 15% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

- Aplicou, pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício;

- Aplicou pelo menos 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde;

- Os gastos com pessoal do Poder Executivo se situaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida

- Encerrou o exercício com superávit financeiro; e

Considerando que o MPTC por sua Procurador Cibelly Farias, propõe que este Conselheiro apresente voto no sentido de recomendar a Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas de 2005 e determine a formação de autos apartados,

Proponho ao Tribunal Pleno Parecer Prévio recomendando a Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do Governo Municipal de Porto União, relativas ao exercício de 2005 com::

- Determinação à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, a formação de autos apartados para apuração dos fatos e dos responsáveis, conforme disposto no artigo 85, § 2º da Resolução TC-06/2001, referente reincidência nas restrições de divergências em saldos de contas, ausência de remessa de relatórios de controle interno e remessa do Balanço Anual com 58 dias de atraso.

- Recomendação ao Poder Executivo Municipal que adote providências no sentido de operar o sistema de controle interno na forma estabelecida na Lei Complementar n° 202/2000 e na Resolução TC 06/2001.

- Recomendação ao Chefe do Poder Executivo que determine o responsável pelo sistema de controle interno que adote providências no sentido de corrigir o registro das receitas de contribuições para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, na forma da Portaria STN nº 219/2004 e alterações posteriores.

Gabinete do Conselheiro, 28 de novembro de 2006.

César Filomeno Fontes

Relator