RESUMO DO PROJETO DE PARECER PRÉVIO

É o Processo n° PCP 06/00080242, referente às contas de Governo de 2005 do Município de Rio do Sul.

De acordo com a análise que fiz nas contas de 2005, pude constatar que o Município de Rio do Sul, não é reincidente em relação as restrições apuradas nas contas do exercício de 2004 e relatadas pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan Dalle, mas encerrou o balanço com divergências em saldo de contas.

Considerando ainda que o Município de Rio do Sul em 2005:

- Aplicou, pelo menos 25% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

- Aplicou, pelo menos 15% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;

- Aplicou, pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício;

- Aplicou pelo menos 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde;

- Os gastos com pessoal do Poder Executivo se situaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida

- Encerrou o exercício com superávit financeiro; e

Considerando que o MPTC por seu Procurador Carlos Humberto Prola Júnior, propõe que este Conselheiro apresente voto no sentido de recomendar a Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas de 2005 e determine a formação de autos apartados,

Proponho ao Tribunal Pleno Parecer Prévio recomendando a Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais do Governo Municipal de Rio do Sul, relativas ao exercício de 2005 com::

- Recomenda o Poder Executivo Municipal que continue seu esforço no sentido de operar o sistema de controle interno na forma estabelecida na Lei Complementar n° 202/2000 e na Resolução TC 06/2001.

- Recomenda o Chefe do Poder Executivo que determine o responsável pelo sistema de controle interno que adote providências no sentido de prevenir a ocorrência de irregularidades da mesma natureza apurada pela instrução.

Gabinete do Conselheiro, 29 de novembro de 2006.

César Filomeno Fontes

Relator