ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2005 do PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios, aponta uma restrição de ordem constitucional do Poder Legislativo, e onze restrições do Poder Executivo, sendo uma de ordem constitucional, sete de ordem legal e três de ordem regulamentar. Senão:

DO PODER LEGISLATIVO

De Ordem Constitucional

- Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96, Vereadores e R$ 2.081,16, Vereador Presidente) (item A.8.6 do Relatório DMU 4.555/2006).

DO PODER EXECUTIVO

De Ordem Constitucional

- Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 13.416,30 (R$ 7.664,67, Prefeito e R$ 4.769,31, Vice-Prefeito) (item A.8.5 do Relatório DMU 4.555/2006).

De Ordem Legal

- Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II (Item A.6.1 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Ausência de previsão na LDO0 da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II. (item A.6.2 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Ausência de informação das Metas Fiscais de Resultado Nominal e Resultado Primário previstas na LDO, até o 2º e 4º bimestres, em desacordo à Instrução Normativa nº 002/2001 (item A.6.5 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando saldo do exercício anterior divergente do saldo para o exercício seguinte demonstrado no Balanço de encerramento do exercício de 2004, repercutindo, em conseqüência, na divergência entre os saldos final do exercício de 2004 e inicial do exercício de 2005 das Disponibilidades e do grupo Realizável, evidenciando inconsistência contábil, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item A.8.1 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004 (item A.8.2 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 4.457.100,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item A.8.3 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Despesas liquidadas até 31/12/2005, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no valor de R$ 1.896,50 (Prefeitura Municipal), em desacordo ao artigo 60 da Lei 4.320/64 e com repercussão na apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.8.7 do Relatório DMU 4.555/2006)

De Ordem Regulamentar

- Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004. (item A.7.1 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004. (item A.7.2 do Relatório DMU 4.555/2006);

- Divergência entre o saldo de Créditos Orçamentários, informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município nos Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94. (item A.8.4 do Relatório DMU 4.555/2006).

A DMU, em sua análise, conclui que possa o Tribunal de Contas determinar ao responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências quanto às irregularidades, concluindo, ainda, por recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento.

Ressalvou o corpo técnico, ao final, que o processo PCA 06/00108600, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão.

DA PROCURADORIA

A Douta Procuradoria, conforme Parecer nº 5697/2006 - fls. 755 a 760, manifesta-se pela Aprovação das Contas.

VOTO DO RELATOR

Preliminar

Inicialmente, cabe lembrar ao egrégio Plenário que nos termos do art. 54, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, a elaboração do Parecer Prévio não envolve a análise dos atos de gestão, pois estes estão sujeitos a prévio ou posterior julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas.

Diz-se isto, fundamentalmente, em face da restrição apontada pelo corpo instrutivo, concernente ao pagamento a maior, no montante de R$ 2.580, ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito de Balneário Camboriú, em razão da revisão geral anual estendida aos agentes políticos no mesmo percentual (8%) aplicado aos servidores daquele Município.

Acerca da matéria, recente julgado desta Corte firmou o entendimento da permissibilidade de tal desiderato do legislador municipal, não se caracterizando na irregularidade ora aventada. Na ocasião, mediante a análise fundamentada do insigne Conselheiro Salomão Ribas Júnior, nos autos do Processo/PCP n.º 06/00026469, o egrégio Plenário desta Corte, em sessão de 09.10.2006, aprovou as Contas do Município de Iomerê, acolhendo o seguinte VOTO:

"(...)

Com a devida vênia, entendo que se as regras para o cálculo do percentual a ser aplicado aos agentes políticos, para fins de revisão geral anual (art. 37, X, CF/88), foram desrespeitadas, a diferença recebida deve ser considerada como reajuste, em sua concepção de aumento do poder aquisitivo, e, por isso, não caracterizaria "pagamento a maior" ao Prefeito Municipal; até porque em relação a eles não há vedação constitucional para a alteração de seus subsídios no curso da legislatura, ou seja, não se submetem ao princípio da anterioridade, aplicado aos subsídios dos vereadores (art. 111, VII da C.E¹).
Em relação ao subsídio do Prefeito Municipal a Constituição do Estado de Santa Catarina, no inciso VI² do seu art. 111 prevê tão-somente a observância do disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, o qual, por sua vez assim dispõe:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica [...], atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I; (grifo nosso).
Os artigos da Constituição Federal citados no inciso V do art. 29, e que tem relação com o presente caso, tratam, respectivamente, do teto remuneratório (art. 37, XI) e da remuneração por subsídio em parcela única (art. 39, §4º), e, portanto, nada prevêem acerca da impossibilidade de alteração dos subsídios dos Prefeitos Municipais no curso da legislatura.
Dito isso, entendo que no presente caso tem-se uma revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, concedida no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, com percentual referente à totalidade do período aquisitivo, e não apenas ao interregno de 1º de janeiro até a data da concessão (1º de maio), conforme Prejulgado nº 1686); o que transmuda sua natureza, que passa a ser, - em relação aos percentuais correspondentes aos meses de maio a dezembro/04 -, um reajuste salarial, o que não é vedado no caso dos Prefeitos Municipais, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, conforme antes visto."

Assim, diante das razões apresentadas, depreendo que deve ser descaracterizada a restrição referente ao item A.8.5 do Relatório Técnico.

Com relação à restrição A.8.6 do Poder Legislativo, que trata da mesma matéria acima aventada, tem-se que a mesma deverá ser objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno quando da apreciação do processo relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005 - PCA 06/00108600), conforme disposto no art. 54 da Lei Complementar n.º 202/2000.

No Mérito

As irregularidades de natureza orçamentária, patrimonial, financeira ou contábil, enunciadas no Relatório DMU 4.555/2006 e resumidas na sua conclusão não possuem natureza gravíssima, condição para rejeição de contas nos termos da Portaria nº TC 233/2003, que adota critérios para emissão de parecer prévio sobre contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, razão pela qual proponho ao e. Plenário o seguinte VOTO:

6.1. Recomendar à egrégia Câmara Municipal de Balneário Camboriú a APROVAÇÃO das contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, relativas ao exercício de 2005, atentando-se para as restrições remanescentes destacadas no Relatório Técnico da Diretoria de Controle de Municípios deste Tribunal de Contas.

6.2. Recomendar ao Poder Executivo de Balneário Camboriú a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens II.B.1 a II.B.7 e II.C.1 a II.C.3 da Conclusão do Relatório DMU n. 4.555/2006.

6.3. Solicitar à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Titular da Unidade Gestora, conforme prescreve o artigo 59, da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa de respectivo ato e da ata da Sessão de Julgamento da Câmara.

6.4. Ressalvar que o Processo PCA 06/00108600, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

GCJCP, em 8 de novembro de 2006.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator

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¹ Art. 111. [...]

VII - subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;

² Art. 111 O Município rege-se por lei orgânica, [...], atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos: