P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Nova Veneza.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Nova Veneza - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Rogério José Frigo (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 3951/2006, datado de 13/07/2006 (fls. 238/274), e anexos (fls. 275/290), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.999,56 (R$ 4.197,81, Vereadores e R$ 801,75, Vereador Presidente) (item A.7.2 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II- A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.937,71 (R$ 1.788,15, Prefeito e R$ 1.149,56, Vice-Prefeito), (item A.7.1).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pela Resolução nº TC 11/2004, (item A.6.1)."

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA - 06/00097641, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

DESPACHO DO RELATOR - concede prazo para o Prefeito manifestar-se:

- O Relator à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 3951/2006 (fls. 273), destacou pela sua relevância, as seguintes restrições a saber:

"II - DO PODER EXECUTIVO:

II- A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.937,71 (R$ 1.788,15, Prefeito e R$ 1.149,56, Vice-Prefeito), (item A.7.1).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pela Resolução nº TC 11/2004, (item A.6.1)."

- Conforme Despacho de fls. 296, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o Prefeito Municipal se manifestasse sobre as restrições acima destacadas, sendo dado ciência ao interessado, através da Diretoria de Controle dos Municípios-DMU, conforme OF. Nº DMU/TC 12.813/2006, datado de 02 de setembro de 2006 (fls. 297).

Houve manifestação do Prefeito Municipal, tendo sido remetido o Ofício nº 111/2006, datado de 21 de setembro, acompanhado dos demais documentos (fls. 298/368).

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos Autos)

A DMU após a análise dos novos documentos remetidos, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 4922/2006, datado de 07/11/2006 (fls. 369/409) e anexos (fls. 410/425).

Nesta reinstrução, à vista das justificativas apresentadas e documentos remetidos, a DMU considerou saneada apenas a restrição pertinente a ausência da remessa dos Relatórios de Controle Interno, mas em contrapartida acrescentou uma restrição, a qual se refere ao atraso na remessa dos Relatórios anteriormente mencionados, portanto, as restrições ficaram assim constituídas:

"I - DO PODER LEGISLATIVO

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.999,56 (R$ 4.197,81, Vereadores e R$ 801,75, Vereador Presidente) (item A.7.2 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II- A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.937,71 (R$ 1.788,15, Prefeito e R$ 1.149,56, Vice-Prefeito), (item A.7.1).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pela Resolução nº TC 11/2004, (item A.6.1.1)."

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva neste Relatório que o Processo PCA - 06/00097641, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Nova Veneza (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final, uma vez que a Câmara Municipal possui autonomia financeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Inicialmente a Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3468/2006, datado de 16/08/2006 (fls. 292/295), e naquela oportunidade, ou seja, após a DMU ter emitido o primeiro Relatório, a mesma manifestou-se no sentido de que fosse recomendado a Aprovação das Contas, sugerindo ainda, a Formação de Autos Apartados para as restrições constantes dos itens I.A.I e II.A.I.

Posteriormente, após a emissão do Relatório de Reinstrução da DMU, a Procuradoria emitiu o Parecer MPTC/Nº 6472/2006, datado de 17/11/2006 (fls. 427/432), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Nova Veneza, referente ao exercício de 2005, sugerindo ainda que se seja feito Autos Apartados para a restrição constante do item II.A.1.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 01 (uma) restrição de Ordem Constitucional do Poder Legislativo, e quanto ao Poder Executivo foram apontadas 02 (duas) restrições, sendo uma de Ordem Constitucional e outra de Ordem Regulamentar.

- quanto a restrição do Poder Legislativo, deixo de entrar no mérito, uma vez que a Câmara Municipal de Nova Veneza possui autonomia Financeira, e por via de consequência, existe a Prestação de Contas do Presidente (PCA - 06/00097641), que se encontra em tramitação neste Tribunal.

- quanto as duas restrições do Poder Executivo, tenho as seguintes considerações a fazer:

- a primeira (item II.A.1) refere-se a questão da majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo percentual de reajuste dos servidores municipais, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4; 37, X, e 29, V da Constituição Federal.

No que tange à restrição à possível impropriedade na aplicação do reajuste concedido aos servidores municipais ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, durante o curso da legislatura e em aparente afronta às normas constitucionais, entendo, que deva ser objeto de análise mais atenta, haja vista a existência de recentes julgados desta Corte afastando o caráter ilegítimo do Ato (Processo PCP nº 06/00293823, PCP nº 06/00096246 e PCP nº 06/00293823).

Nos mencionados precedentes, firmou-se o entendimento de que não existe expressa vedação constitucional afastando a possibilidade de concessão de tal espécie de reajuste, havendo, tão-só, disciplina relativa à obediência ao teto remuneratório (art. 29, V, c/c art. 37, XI da CF) e à remuneração em parcela única (art. 29, V, c/c art. 39, § 4º da CF). Ademais, também passou-se a considerar que nos caos de revisão geral anual, deverão ser considerados como "reajuste" os eventuais percentuais excedentes, considerando a proporcionalidade que deveria ser observada entre a data da fixação do subsídio e a concessão da revisão.

Diante das razões apresentadas, deve ser afastada a restrição referente ao item II.A.1 da parte conclusiva do Relatório da DMU (fls. 408).

- Com relação a outra restrição (item II.B.1), que se refere ao atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno, cabe fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO, as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Nova Veneza - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para a restrição constante do item "II.B.1", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4922/2006 (fls. 408).

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Nova Veneza.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2006.

Gerson dos Santos Sicca

Relator - Conselheiro Substituto