P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Balneário Barra do Sul - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Balneário Barra do Sul - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Ademir Yunes Rosa (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo Contador da Prefeitura Municipal, Sr. Gerson Ferreira dos Santos, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4648/2006, datado de 23/10/2006 (fls. 325/361), e anexos (fls. 362/376), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I.A.1. Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 277.680,96, representando 70,44 da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal (item A.5.4.4.1);

II - DO PODER EXECUTIVO:

II.A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.646,00 (R$ 1.764,00 Prefeito e 882,00, Vice-Prefeito); (item B.3.1);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência da ordem de R$ 130.000,00 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 R$ 15.622.804,00 e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas R$ 15.492.804,00, contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1.1);

II.B.2. Divergência no valor de R$ 770.000,00 entre a receita definida na Lei Orçamentária Anual do Município e a receita registrada no Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desacordo ao estabelecido no art. 102 da Lei 4.320/64 (item B.2.1);

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº - TC 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004 (item A.6.1);

II.C.2. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma simplificada, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, financeira e dos registros contábeis, e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. N. TC - 16/94 (item A.6.2);"

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA - 06/00095436, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Balneário Barra do Sul (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final, uma vez que a Câmara Municipal possui autonomia financeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer Nº 5663/2006, datado de 27/10/2006 (fls. 378/386), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Balneário Barra do Sul, referente ao exercício de 2005, acrescentando ainda recomendações.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 01 (uma) restrição de Ordem Constitucional do Poder Legislativo, e quanto ao Poder Executivo foram apontadas cinco restrições, sendo 01 (uma) restrição de Ordem Constitucional, 02 (duas) de Ordem Legal e 02 (duas) de Ordem Regulamentar:

- quanto a restrição do Poder Legislativo, deixo de entrar no mérito, uma vez que a Câmara Municipal de Barra do Sul possui autonomia financeira, e por via de consequência, existe a Prestação de Contas do Presidente (PCA-06/00095436), que se encontra em tramitação neste Tribunal.

- quanto as restrições do Poder Executivo, tenho as seguintes considerações a fazer:

- a primeira (item II.A.1) refere-se a questão da majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo percentual de reajuste dos servidores municipais, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4; 37, X, e 29, V da Constituição Federal.

No que tange à restrição à possível impropriedade na aplicação do reajuste concedido aos servidores municipais ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, durante o curso da legislatura e em aparente afronta às normas constitucionais, entendo, que deva ser objeto de análise mais atenta, haja vista a existência de recentes julgados desta Corte afastando o caráter ilegítimo do Ato (Processo PCP nº 06/00293823, PCP nº 06/00096246 e PCP nº 06/00293823).

Nos mencionados precedentes, firmou-se o entendimento de que não existe expressa vedação constitucional afastando a possibilidade de concessão de tal espécie de reajuste, havendo, tão-só, disciplina relativa à obediência ao teto remuneratório (art. 29, V, c/c art. 37, XI da CF) e à remuneração em parcela única (art. 29, V, c/c art. 39, § 4º da CF). Ademais, também passou-se a considerar que nos caos de revisão geral anual, deverão ser considerados como "reajuste" os eventuais percentuais excedentes, considerando a proporcionalidade que deveria ser observada entre a data da fixação do subsídio e a concessão da revisão.

Diante das razões apresentadas, deve ser afastada a restrição referente ao item II.A.1 da parte conclusiva do Relatório da DMU (fls. 360).

A segunda e terceira restrições (itens II.B.1 e II.B.2), são pertinentes a divergências de registros de valores, e neste caso cabe recomendação.

A quarta e quinta restrições (itens II.C.1 e II.C.2), referem-se respectivamente, a ausência da remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 4º, 5º e 6º bimestres, e quanto aos que foram remetidos, mas de forma simplificada, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, financeira e dos registros contábeis, bem como o acompanhamento soa limites legais e constitucionais, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis, falhas , irregularidades ou ilegalidades.

Com relação a estas duas restrições, tenho o seguinte comentário a fazer:

- a DMU informa no seu Relatório (fls. 354), que o Município de Balneário Barra do Sul instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 513/2004, datada de 20/01/2004, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Orgânica deste Tribunal, e que através da Portaria nº 263/2004, de 01/07/2004, foi nomeado um funcionário em cargo efetivo, responsável pelo Órgão Central de Controle Interno.

- portanto, neste momento, não temos condições de afirmar, que tal Sistema, está sendo operacionalizado no seu todo, pela Administração Municipal de Balneário Barra do Sul.

- das páginas 93/95/96 e 98, da Apostila do IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, editado por este Tribunal em 2006, extraímos a seguinte parte:

" (...) o controle interno desenvolvido na Administração Pública responsabiliza-se, em regra, pela "fiscalização" preventiva, contínua e permanentemente em todos os atos praticados.

Assim a sua função principal é sinalizar ao Administrador Público quanto à possibilidade ou ocorrência de equívocos, erros e desvios, de modo que o Administrador possa adotar medidas que visem impedir ou corrigir as situações que possam causar ilegalidades ou prejuízos ao erário, em tempo oportuno.

De outro lado, o controle interno é executado de forma sistêmica. Assim sendo pressupõe-se que as atividades de controle interno sejam realizadas através da estrutura da própria Administração pública criada para tanto, coordenadas ou supervisadas por um órgão central.

Na verdade, o sistema de controle interno refere-se à ação organizada de todas as atividades desenvolvidas pela Administração, que sob o comando e orientação de um órgão central, visem o cumprimento dos princípios instituídos pela Constituição Federal, da legislação e dos objetivos para atender o interesse público.

(...)

O controle interno figura no direito brasileiro desde a edição da Lei 4.320/64, quando determinou que o controle da execução orçamentária estabelecida em seu art. 75 fosse executado pelo Poder Executivo (art. 76), sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.

(...)

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no art. 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira, patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

(...)

Para fins de registro da existência e operacionalização dos sistemas de controles internos dos municípios e acompanhamento da obediência das legislações (...), o Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou espaço específico no seu web-site, comunicando as autoridades municipais através de ofício circular expedido pela Diretoria de Municípios. Alertando-se que o desatendimento dos mandamentos constitucionais e legais implicará na responsabilização da(s) autoridade(s) que deu (deram) causa, em processo específicos instaurados pela Corte de Contas Catarinense.

(...)

No âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, o sistema de controle interno é tratado no Título IV, artigos 128 a 132, do Regimento Interno - Resolução nº TC - 06/2001, de 03 de dezembro de 2001 - onde além de se listar a finalidade do sistema de controle interno já descrita nos diplomas Constitucionais, também lhes são impostas a realização de outras atividades, tais como: organizar e executar auditorias, alertar as autoridades competentes para a instauração de tomadas de contas especiais, quando couber, comunicar o Tribunal de Contas sobre as providências adotadas face à correção de ilegalidades e irregularidades, como também o ressarcimento de eventual dano causado ao erário."

- portanto, levando em consideração a relevância destas restrições cabe fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Balneário Barra do Sul - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constante dos itens "II.B.1, II.B.2, II.C.1 e II.C.2 ", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4648/2006 (fls. 360).

6.3 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Balneário Barra do Sul .

Florianópolis, 05 de dezembro de 2006.

Gerson dos Santos Sicca

Relator - Conselheiro Substituto