P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Irani - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Irani - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Fabio Antonio Fávero - (gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4607/2006, datado de 20/10/2006 (fls. 1052/1093), e anexos (fls. 1094/1102), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I.A.1. Aplicação Revisão Geral Anual concedida ao Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 6.309,74 (R$ 5.303,50, Vereadores e R$ 1.006,24, Vereador Presidente) (item B.2.3 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II.A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Concessão de Revisão Geral Anual de vencimentos para os servidores públicos municipais do Poder Executivo, mediante Decreto Municipal, ferindo o art. 37, inciso X, da Constituição Federal (item B.2.1);

II.A.2. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.517,68 (Prefeito) (item B.2.2).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência da ordem de R$ 205.000,00, entre o total dos créditos autorizados, registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada, Anexo 11 da lei nº 4.320/64, (R$ 9.469.373,48), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1.1).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR :

II.C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno de janeiro a dezembro/05 no mês de março de 2006, contrariando o disposto no art. 5º, § 5º da Res. nº TC 15/96 e 11/2004; (item A.6.1)."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer Nº 6000/2006, datado de 30/10/2006, (fls. 1104/1109), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Irani, referente ao exercício de 2005, e sugere também a formação de autos apartados para os itens "II.A.1 e II.A.2", que referem-se respectivamente, a questão da Revisão Geral de vencimentos para os servidores públicos municipais através de Decreto Municipal e a aplicação da Revisão Geral Anual, concedida no mesmo percentual aos agentes políticos (Prefeito e Vice-Prefeito).

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 01 (uma) restrição de Ordem Constitucional do Poder Legislativo, e quanto ao Poder Executivo foram apontadas quatro restrições, sendo 02 (duas) restrição de Ordem Constitucional, 01 (uma) de Ordem Legal e 01 (uma) de Ordem Regulamentar:

- quanto a restrição do Poder Legislativo (item I.A.!), que se refere a questão da Revisão Geral Anual concedida no município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores e Presidente de Câmara) tenho a seguinte consideração a fazer:

No que tange à restrição à possível impropriedade na aplicação da revisão geral anual concedida aos servidores municipais no subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo (Vereadores e Presidente de Câmara), tem-se que o valor apurado médio mensal por Vereador (R$ 71,70), deva ser considerado de pequena monta e, o custo processual, demandaria um ônus ao Tribunal superior àquela quantia que se pretende reaver para os cofres públicos, o que justifica a decisão pela desnecessidade de constituição de autos apartados.

- quanto as restrições do Poder Executivo, tenho as seguintes considerações a fazer:

- a primeira (item II.A.1), refere-se a questão da concessão da Revisão Geral Anual de vencimentos para os servidores do Poder Executivo, mediante Decreto Municipal (contrariando o art. 37, inciso X da C. F), o qual foi editado com fundamento no art. 1º da Lei Municipal nº 654/91, portanto, neste caso cabe uma recomendação.

- a segunda (item II.A.2), refere-se a questão da aplicação da Revisão Geral Anual dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo percentual da Revisão dos servidores municipais, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4; 37, X, e 29, V da Constituição Federal.

No que tange à restrição à possível impropriedade na aplicação da revisão anual concedida aos servidores municipais ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, durante o curso da legislatura e em aparente afronta às normas constitucionais, entendo, que deva ser objeto de análise mais atenta, haja vista a existência de recentes julgados desta Corte afastando o caráter ilegítimo do Ato (Processo PCP nº 06/00293823, PCP nº 06/00096246 e PCP nº 06/00293823).

Nos mencionados precedentes, firmou-se o entendimento de que não existe expressa vedação constitucional afastando a possibilidade de concessão de tal espécie de reajuste, havendo, tão-só, disciplina relativa à obediência ao teto remuneratório (art. 29, V, c/c art. 37, XI da CF) e à remuneração em parcela única (art. 29, V, c/c art. 39, § 4º da CF). Ademais, também passou-se a considerar que nos caos de revisão geral anual, deverão ser considerados como "reajuste" os eventuais percentuais excedentes, considerando a proporcionalidade que deveria ser observada entre a data da fixação do subsídio e a concessão da revisão.

Diante das razões apresentadas, deve ser afastada a restrição referente ao item II.A.2 da parte conclusiva do Relatório da DMU (fls. 1092).

A terceira restrição (item II.B.1) refere-se a questão de divergência de registro de valores no Comparativo da Despesa em relação ao Orçamento Municipal, cabendo uma recomendação.

A quarta e última restrição do Poder Executivo (item II.C.1), refere-se ao atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno, e neste caso cabe também uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Irani - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constante dos itens "II.A.1, II.B.1 e II.C.1", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 4607 (fls. 1092).

6.3 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Irani.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2006.

Gerson dos Santos Sicca

Relator - Conselheiro Substituto