P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Barra Velha - SC

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do município de Barra Velha - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Valter Marino Zimmermann (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo Sr. Onofre Araújo da Silva Júnior, Controlador Geral do Município, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 4082/2006, datado de 04/09/2004 (fls. 320/369), (anexo também Relatório nº 1374/2006 - fls. 370/373 - pertinente Inspeção "in loco" realizada para verificação das despesas a serem excluídas do cálculo da Educação e Saúde, no exercício de 2005), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido de subsídios, no montante de R$ 120.189,12, para os Vereadores, decorrente da Lei nº 595, de 24/11/2004, que fixou os subsídios dos Agentes Políticos, estando o procedimento em desacordo com a Constituição Federal, artigo 29, VI, c/c Constituição Estadual, art. 111, V (item C.2 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 2.220.264,52, representando 20,74% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 10.702.816,54), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 2.675.704,13, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 455,439,61 ou 4,26%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1.1 deste Relatório);

II.A.2. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 1.420.114,15, representando 53,07% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.605.422,48, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 185.308,33 ou 6,93%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.1.2.1);

II.A.3. Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 1.193.586,60, representando 49,79% da receita do FUNDEF (R$ 2.397.126,88), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.438.276,13, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 244.689,53 ou 10,21% em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96 (item A.5.1.3.1);

II.A.4. Pagamento indevido de subsídio, no montante de R$ 43.731,09, para o Prefeito (R$ 38.100,000 e Vice Prefeito (R$ 5.631,00), decorrente de ato fixador fora do prazo (Lei nº 595, de 24/11/20040, em desacordo com a Constituição Federal artigo 29, V, c/c Constituição Estadual, art. 111, V (item C.1).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (ajustado e Consolidado) da ordem de R$ 1.275743,40, representando 7,19% da receita arrecadada do Município em exame, o que equivale a 0,86 arrecadação mensal - média mensal do exercício, aumentado em 0,05% pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha (R$ 8.734,54), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.a);

II.B.2. Déficit de execução orçamentária (ajustado) da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.359.749,57, representando 9,96% da sua receita arrecadada no exercício em exame, (...), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.b);

II.B.3. Déficit Financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 5.214.900,41, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondente a 29,41% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 17.734.091,81) e, totamando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 3,53 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.3.1);

II.B.4. Divergência no valor de R$ 1.317.686,85 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.1);

II.B.5. Divergência, no valor de R$ 10.305,30, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 785.636,24) registrado no final do exercício no Balanço Financeiro e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação financeira (775.330,94), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.2);

II.B.6. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 882.743,70, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.3);

II.B.7. Divergência no valor de R$ 1.116.154,90, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 7.470.405,15) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 6.354.250,25), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.4);

II.B.8. Divergência no valor de R$ 434.943,15 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em descordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.5);

II.B.9. Diferença, no valor de R$ 305,00, entre o saldo de Restos a Pagar registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.6);

II.B.10. Divergência no valor de R$ 10.000,30 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei 4.320/64 (item B.7);

II.B.11. Divergência no valor de R$ 159.722,37 entre o saldo final do exercício de 2004 e o saldo inicial do exercício de 2005 do Ativo Financeiro Disponível registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, em descumprimento às normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal 4.320/64 (item B.8);

II.B.12. Divergência no valor de R$ 474.320,00 entre o saldo final do exercício de 2004 e o saldo inicial do exercício de 2005 do saldo da Dívida Fundada registrado no Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16, em descumprimento às normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal 4.320/64 (item B.9);

II.B.13. Divergência, no valor de R$ 100.000,00, entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 e o valor de créditos autorizados apurado em conformidade com as alterações orçamentárias autorizadas, contrariando as normas contábeis da Lei nº 4.320/64 (item B.10);

II.B.14. Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do Setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.12);

II.B.15. Procedimento contábil para Anulação de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320;64 e Portaria STN 219/2004 (item B.13);

II.B.16. Procedimento contábil para pagamento de despesas, no valor de R$ 1.275.877,27, efetuado de forma imprópria, sem o devido empenhamento, em desacordo com a Lei Federal 4320/64, artigos 60, 61, 63 e 85 (item B.14);

II.B.17. Registros contábeis com incorreções, implicando na toral inconsistência do Balanço Anual Consolidado, em desacordo ao artigo 85, da Lei 4.320/64, ao artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC e aos princípios fundamentais de Contabilidade (item B.15);

II.B.18. Ausência de remessa de dados ao sistema e-sfinge da Unidade Prefeitura Municipal, relativos a 1ª, 2ª, 3ª. 4ª, 5ª e 6ª competência, em descumprimento ao prescrito nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 e no artigo 3º da Instrução Normativa nº TC-04/2004, com redação da Instrução Normativa nº 01/2005 (item C.3);

II.B.19. Despesas liquidadas no exercício de 2005, no montante de R$ 65.588,80, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em restos a pagar, em desacordo com a Lei Federal 4320/64, artigos 60, 61, 63 e 83 e Lei Complementar 101/2000, artigo 55, inciso III, "b", 1 (item C.4).

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94 (item A.6.1);

II.C.2. Atraso de 35 dias na remessa do Balanço Anual Consolidado, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001 (item B.11).

II.C.3. Classificação das Receitas "IRRF - PF" e "IRRF - PJ", no valor de R$ 2.143,30, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Consolidado de 2005, como sendo Outras Receitas, contrário ao disposto no Anexo II da Portaria da STN 219, de 29/04/04, que indica as referidas Receitas a título de Imposto sobre Patrimônio e Renda, sob as codificações específicas n. 1112.04.31 e 1112.04.34, respectivamente (item B.16)."

Nota: A DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA-06/00097480 (Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão-2005), encontra em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final, uma vez que a Câmara Municipal possui autonomia financeira.

DESPACHO DO RELATOR - Concede prazo para o Prefeito manifestar-se:

O Relator à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 4082/2006 (fls. 365/368), destacou 07 (sete ) delas pela sua relevância, todas do Poder Executivo, a saber:

"II- DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 2.220.264,52, representando 20,74% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 10.702.816,54), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 2.675.704,13, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 455.439,61 ou 4,26%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1.1 deste Relatório);

II.A.2. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 1.420.114,15, representando 53,07% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.605.422,48, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 185.308,33 ou 6,93%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.1.2.1);

II.A.3. Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 1.193.586,60, representando 49,79% da receita do FUNDEF (R$ 2.397.126,88), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.438.276,13, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 244.689,53 ou 10,21% em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96 (item A.5.1.3.1);

II.A.4. Pagamento indevido de subsídio, no montante de R$ 43.731,09, para o Prefeito (R$ 38.100,000 e Vice Prefeito (R$ 5.631,00), decorrente de ato fixador fora do prazo (Lei nº 595, de 24/11/20040, em desacordo com a Constituição Federal artigo 29, V, c/c Constituição Estadual, art. 111, V (item C.1).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (ajustado e Consolidado) da ordem de R$ 1.275.743,40, representando 7,19% da receita arrecadada do Município em exame, (...), aumentado em, 0,05% pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha (R$ 8.734,54), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.a);

II.B.2. Déficit de execução orçamentária (ajustado) da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.359.749,57, representando 9,96% da sua receita arrecadada no exercício em exame, (...), em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.b);

(...)

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumpriemnto ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94 (item A.6.1);"

Conforme despacho de fls. 380/381, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, para que o Prefeito Municipal se manifestasse sobre as restrições acima referidas, sendo dado ciência através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, conforme OF. Nº DMU/TC 13.821/2006, datado de 22 de setembro de 2006 (fls. 382).

Não houve manifestação da parte interessada,

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos autos)

A DMU após esgotado o prazo concedido pelo Relator, o qual se deu em 13/11/2006 ( AR-anexo as fls. 383) para que o Prefeito Municipal se manifestasse sobre as restrições destacadas no despacho de fls. 380/381), emitiu o Relatório de Reinstrução de nº 4795/2006, datado de 27/10/2006 (fls. 384/436).

Neste Relatório são mantidas todas as restrições, apenas foi excluída restrição pertinente ao item "II.A.4." que se refere a questão da fixação de subsídio decorrente de ato editado fora do prazo, ou seja, 24 de novembro de 2004, uam vez que a DMU levou em consideração o entendimento deste Tribunal em decisões proferidas em Consultas, Pareceres COG-068/97 e COG-104/02.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Inicialmente a Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 4123/2006, datado de 14/09/2006 (fls. 375/379) e naquela oportunidade, ou seja, quando a DMU tinha emitido o primeiro Relatório, a mesma manifestou-se no sentido de que o Relator determinasse a citação do Prefeito Municipal, para oportunizar esclarecimentos adicionais sobre as restrições apontadas pela DMU, em especial as que se referem a aplicação do percentual mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino, do ensino fundamental e do déficit de execução orçamentária, por se tratarem de restrições gravíssimas.

Na sequência, após ter havido a Reinstrução da DMU, sem que o Prefeito Municipal atendesse o Despacho do Relator, a Procuradoria-Geral, emitiu então o seu segundo Parecer, sob nº 6335/2006, datado de 17 de novembro de 2006 (fls. 438/447), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado a Rejeição das Contas, em face das restrições anteriormente mencionadas (descumprimento da aplicação mínima no ensino - art. 212 da C.F., descumporimento da aplicação mínima com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - art. 60 do ADCT da CF e Déficit de Execução Orçamentária do Município - art. 48, letra "b" da Lei 4.3230/64 e art. 1º, § 1º da LRF.

A Procuradoria sugere também, que seja feita a formulação de Representação ao Governo do Estado, em face do descumprimento do art. 212 da CF.

VOTO

CONSIDERANDO, que a DMU ressalva, que o Processo PCA-06/00097480, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final, o que me leva a não entrar no mérito da única restrição pertinente ao Poder Legislativo, a qual se refere ao prazo para a fixação dos subsídios para a nova Legislatura,

CONSIDERANDO que foram apontadas pela DMU 03 (três) restrições de Ordem Constitucional, 19 (dezenove) de Ordem Legal e 03 (três) de Ordem Regulamentar, do Poder Executivo, como segue:

As três restrições de Ordem constitucional são:

- a primeira (item II.A.1.) refere-se ao descumprimento do artigo 212 da CF, uma vez que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino alcançaram o montante de R$ 2.220.264,52, que representa 20,74% da receita com impostos incluídas as transferências, quando o percentual mínimo constitucional é de 25%, portanto foi aplicado a menor a importância de R$ 455.439,61.

- a segunda (item II.A.2) refere-se ao descumprimento do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, uma vez que o município realizou despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, no montante de R$ 1.420.114,15, que representa 53,07% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências, quando o percentual mínimo constitucional é de 60% dos 25%, portanto foi aplicado a menor a importância de R$ 185.308,33.

Estas duas restrições por si só, são consideradas irregularidades gravíssimas, e constituem fator de recomendação pela Rejeição das Contas, na forma como dispõe, respectivamente, os incisos I e II, do artigo 3º da Portaria Nº TC - 233/2003, datada de 09 de julho de 2003, que trata dos critérios para emissão de Parecer Prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal.

- a terceira restrição (item II.A.3) também de ordem constitucional, refere-se a ao descumprimento do artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, uma vez que o município no exercício de 2005, realizou gastos com a remuneração dos profissionais do magistério no montante de R$ 1.193.586,60, que representa 49,79% da Receita do FUNDEF (R$ 2.397.126,88), quando o percentual mínimo constitucional é de 60%, portanto, houve uma aplicação a menor da ordem de R$ 244.689,53.

Esta restrição também é considerada grave, e na forma como dispõe o § 1º do artigo 5º da Portaria nº 233/2003, já mencionada anteriormente, a mesma vem a ensejar a formação de autos apartados.

Quanto as restrições de Ordem Legal temos as seguintes considerações a fazer:

- a primeira (item II.B.1) refere-se ao Déficit de Execução Orçamentária do Município (ajustado e consolidado) da ordem de R$ 1.275.743,40, que representa 7,19% da receita arredada no município em exame, portanto, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000 - LRF, sendo tal restrição considerada irregularidade gravíssima, e na forma como dispõe o inciso VI do artigo 3º da Portaria nº TC - 233/2003, constitui também fator de recomendação pela Rejeição.

- a segunda (item II.B.2.) refere-se a questão do Déficit de Execução Orçamentária (ajustado) da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.359.749,57, que representa 9,96% da sua receita arrecadada no exercício em exame.

Esta restrição também é considerada grave, e na forma como dispõe o § 1º do artigo 5º da Portaria nº 233/2003, já mencionada anteriormente, a mesma vem a ensejar a formação de autos apartados.

Dentre as demais restrições, pelo grau de relevância destacamos ainda aquelas que ensejam também a formação de Autos Apartados, como segue: itens "II.B.3 a II.B.14, II.B.16 a II.B.19 e II.C.1".

Quanto aos itens "II.B.15, II.C.2 e II.C.3", entendo que cabe uma recomendação.

CONSIDERANDO, a manifestação da Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas no seu Parecer MPTC/Nº 6335/2006 (fls. 438/447), e destacando a sua sugestão pela formulação de REPRESENTAÇÃO ao Governo do Estado, consoante ao disposto no art. 11, inciso III da Constituição Estadual, que trata da possível intervenção no município quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal (impostos, incluídos as transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino e serviços públicos de saúde, a qual adoto, uma vez que o município descumpriu o limite mínimo da educação (art. 212 da CF).

CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal foi devidamente comunicado do prazo que teria direito a se manifestar sobre as restrições apontadas pela DMU, conforme "AR" anexo as fls. 383.

CONSIDERANDO, as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a REJEIÇÃO das Contas do Município de Barra Velha - SC, relativas ao exercício de 2005, em face das restrições apontadas no Relatório DMU nº 4795/2006, em especial a ocorrência de:

6.1.1 - descumprimento ao art. 212 da Constituição Federal, que fixa o percentual mínimo de 25% da receita com impostos, incluídas as transferências, na aplicação de despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, quando foi apurado o percentual de apenas 20,74%.

6.1.2 - descumprimento ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que fixa como percentual mínimo, 60% dos 25% a da receita com impostos, incluídas as transferências, na aplicação de despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, quando foi apurado o percentual de apenas 53,07% .

6.2 - Determina à Secretaria Geral deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente as irregularidades constantes da parte conclusiva do Relatório DMU nº 4795/2006, a saber:

6.2.1 - descumprimento do artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, uma vez que o município no exercício de 2005, realizou gastos com a remuneração dos profissionais do magistério no montante de R$ 1.193.586,60, que representa 49,79% da Receita do FUNDEF (R$ 2.397.126,88), quando o percentual mínimo constitucional é de 60%, portanto, houve uma aplicação a menor da ordem de R$ 244.689,53 (item II.A.3).

6.2.2 - déficit de execução orçamentária (ajustado) da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.359.749,57, que representa 9,96% da sua receita arrecadada no exercício em exame (item II.B.2).

6.2.3 - irregularidades constantes dos itens "II.B.3 a II.B.14, II.B.16 a II.B.19 e II.C.1" (fls. 433/435).

6.3 - Representar ao Governador do Estado de Santa Catarina, consoante dispõe o art. 11, inciso III da Constituição do Estado de Santa Catarina, uma vez que o Município não cumpriu o art. 212 da Constituição Federal, o qual fixa o limite mínimo de 25% da receita municipal (impostos, incluídas as transferências) a ser aplicado com despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

6.4 - Recomendar à Unidade Gestora, que atente para as restrições apontadas pela Diretoria de Controle dos Municípios-DMU na parte conclusiva do Relatório nº 4795/2006, constantes dos itens "II.B.15, II.C.2 e II.C.3" (fls. 434/435).

6.5 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Barra Velha - SC.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2006.

Gerson dos Santos Sicca

Relator - Conselheiro Substituto