P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2005 do Município de Pinheiro Preto.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2005 do Município de Pinheiro Preto - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Juraci Bertoncello (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4496/2006, datado de 19/09/2006 (fls. 826/867), e anexos (fls. 868/880), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

I- DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador Presidente) (item B.5 deste Relatório);

I.A.2. Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal (item A.5.4.4.1).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Maio de 2005 dos servidores do Poder Legislativo, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 (item b.6);

II - DO PODER EXECUTIVO

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 5.075,76 (R$ 3.645,74 - Prefeito e R$ 1.430,02, Vice-Prefeito) (item B.4).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência da ordem de R$ 1.100,00 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11, no montante de R$ 5.696.063,00 e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas, da ordem de R$ 5.694.963,00, contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1);

II.B.2. Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 82.253,35 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.2);

II.B.3. Divergência, no montante de R$ 12.282,57, do valor inicial da Dívida Flutuante registrado no Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 e o valor final apurado no exercício de 2004 em desacordo ao artigo 92 da Lei n• 4.320/64 (item B.3);

II.B.4. Divergência, no montante de R$ 216,39, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas e concedidas, constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320;64 (item B.7);

II.B.5. Divergência dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 12.282,57, entre o saldo apresentado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e o apurado na movimentação dos Depósitos de Diversas Origens constante no Balanço Financeiro (Anexo 13), em descumprimento ao previsto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64 (item B.8);

II.B.6. Divergência no valor de R$ 12.066,18 entre a variação do patrimonial financeiro (R$ 498.248.08) demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 486.181,90) constante do Balanço do Balanço Orçamentário - Anexo 12, em desatendimento às normas contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.9);

II.B.7. Divergência no valor de R$ 1.993.650,49, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64 (item B.10)."

Cabe observar que no município em questão, a Câmara Municipal não possui autonomia financeira, e por via de consequência, não existe o PCA do Presidente do Poder Legislativo.

DESPACHO DO RELATOR - concede prazo para o Prefeito manifestar-se:

- O Relator à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 4496/2006 (fls. 865/866), destacou pelas suas relevâncias, as seguintes restrições a saber:

"I- DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador Presidente) (item B.5 deste Relatório);

I.A.2. Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal (item A.5.4.4.1).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Maio de 2005 dos servidores do Poder Legislativo, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 (item b.6);

II - DO PODER EXECUTIVO

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 5.075,76 (R$ 3.645,74 - Prefeito e R$ 1.430,02, Vice-Prefeito) (item B.4)."

- Conforme Despacho de fls. 891/892, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o Prefeito Municipal se manifestasse sobre as restrições acima destacadas, sendo dado ciência ao interessado, através da Diretoria de Controle dos Municípios-DMU, conforme OF. Nº DMU/TC 15.405/2006, datado de 18 de outubro de 2006 (fls. 893).

Houve manifestação do Prefeito Municipal, tendo sido remetido o Ofício nº 0188, datado de 13 de novembro, acompanhado dos demais documentos (fls. 894/928).

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos Autos)

A DMU após a análise dos novos documentos remetidos, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 5144/2006, datado de 24/11/2006 (fls. 930/972) e anexos (fls. 973/985).

Nesta reinstrução, à vista das justificativas apresentadas e documentos remetidos, a DMU conclui o seu Relatório no sentido de que as restrições apontadas no Relatório inicial não foram saneadas, e por via de consequência foram mantidas todas as restrições (fls. 970/972).

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Inicialmente a Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 5048/2006, datado de 04/10/2006 (fls. 882/890), e naquela oportunidade, ou seja, após a DMU ter emitido o primeiro Relatório, a mesma manifestou-se no sentido de que fosse recomendado à Câmara Municipal a Aprovação das Contas, mas com determinação pela formação de Autos Apartados, pertinente as restrições referentes aos itens "I.A.1, I.A.2 e II.A.1.", constante da parte conclusiva do Relatório da DMU.

Posteriormente, após a emissão do Relatório de Reinstrução da DMU, a Procuradoria emitiu o Parecer MPTC/Nº 6743/2006, datado de 27/11/2006 (fls. 987/996), e mantém a sua posição inicial, manifestando-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Pinheiro Preto, referente ao exercício de 2005, sugerindo ainda que se seja determinado a formação de Autos Apartados, pertinente aos itens "I.A.1, I.A.2 e II.A.1.", constante da parte conclusiva do Relatório de Reisntrução da DMU (fls. 865/866).

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório de Reinstrução, 03 (três) do Poder Legislativo, sendo duas de Ordem Constitucional e uma de Ordem Legal. Já com relação ao Poder Executivo, foram apontadas 08 (oito) restrições, sendo uma de Ordem Constitucional e sete de Ordem Legal.

Primeiramente, cabe ressalvar, que a Câmara Municipal de Pinheiro Preto não possui autonomia financeira, portanto, não possui o seu PCA (Prestação de Contas do Presidente da Câmara), assim sendo o Ordenador de Despesas do Poder Legislativo é o Prefeito Municipal.

Passamos as restrições do Poder Legislativo:

- a primeira restrição (item 1.A.1), refere-se a questão da majoração dos subsídios dos vereadores, sem atender o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, e acompanhando a sugestão do Ministério Público, entendo que na forma como dispõe o § 1º do artigo 5º da Portaria nº 233/2003, a mesma vem a ensejar a formação de autos apartados.

- a segunda restrição (item I.A.2), refere-se ao descumprimento do limite Constitucional estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal, que estabelece que a despesa com a folha de pagamento da Câmara Municipal, pode atingir até 70% da sua Receita, e no presente caso, foi apurado 82,04%, portanto, acompanhando a posição do Ministério Público, declino pela formação de autos apartados, fundamentado na mesma Portaria anteriormente citada.

- a terceira e última restrição do Poder Legislativo, refere-se a ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) ao INSS, e neste caso cabe fazer uma recomendação, já que segundo a DMU as justificativas apresentadas não foram suficientes para considerar saneada tal irregularidade.

Passamos então as restrições do Poder Executivo:

- quanto as restrições do Poder Executivo, que são em número de 08 (oito), tenho as seguintes considerações a fazer:

- a primeira (item II.A.1) refere-se a questão da majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito no mesmo percentual de reajuste dos servidores municipais, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4; 37, X, e 29, V da Constituição Federal.

No que tange à restrição à possível impropriedade na aplicação do reajuste concedido aos servidores municipais ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, durante o curso da legislatura e em aparente afronta às normas constitucionais, entendo, que deva ser objeto de análise mais atenta, haja vista a existência de recentes julgados desta Corte afastando o caráter ilegítimo do Ato (Processo PCP nº 06/00293823, PCP nº 06/00096246 e PCP nº 06/00293823).

Nos mencionados precedentes, firmou-se o entendimento de que não existe expressa vedação constitucional afastando a possibilidade de concessão de tal espécie de reajuste, havendo, tão-só, disciplina relativa à obediência ao teto remuneratório (art. 29, V, c/c art. 37, XI da CF) e à remuneração em parcela única (art. 29, V, c/c art. 39, § 4º da CF). Ademais, também passou-se a considerar que nos caos de revisão geral anual, deverão ser considerados como "reajuste" os eventuais percentuais excedentes, considerando a proporcionalidade que deveria ser observada entre a data da fixação do subsídio e a concessão da revisão.

Diante das razões apresentadas, deve ser afastada a restrição referente ao item II.A.1 da parte conclusiva do Relatório da DMU (fls. 971).

Quanto as demais restrições (itens II.B.1 a II.B.7), pela relevância das mesmas caber fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO, as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Pinheiro Preto - SC, relativas ao exercício de 2005.

6.2 - Determina à Secretaria Geral deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente as irregularidades constantes da parte conclusiva do Relatório DMU nº 5144/2006, pertinentes ao Poder Legislativo (sem autonomia financeira), a saber:

6.2.1 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal (Vereadores), sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4 e 37, X, da Constituição Federal (item I.A.1 - fls. 970).

6.2.2 - Despesa com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluíndo os vereadores, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal (item I.A.2 - fls. 970).

6.3 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições, constantes dos itens "II.B.1 a II.B.7", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 5144/2006 (fls. 971/972).

6.4 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Pinheiro Preto.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2006.

Gerson dos Santos Sicca

Relator - Conselheiro Substituto