1 - Prevendo a legislação ordinária, como prevê, a exigência de concurso para se galgar a honrosa titularidade de certa cadeira, no magistério público, e imprescindível o cumprimento de tal exigência, para tanto. CF/88, art. 37, I e II e CF/67, art. 176, §3º., VI.

2 - Quanto as diferenças de remunerações, não é justo nem jurídico que se imponha aos apelados a obrigação de restitui-las, uma vez que houve boa-fé na sua percepção, tratando-se, inclusive de verba de cunho nitidamente alimentar, e, ainda, pressupondo-se que a contraprestação funcional, no período, o foi na condição e no desempenho de atribuições próprias da titularidade.

(Acórdão na AMS n.º 0219445-7/RJ/TRF – 2ª Região/3ª Turma/Relator: JUIZ ARNALDO LIMA/14-04-98/DJ: 06-08-98 PG:000156).

Ementa: TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITERIO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS POR ERRO IMPUTAVEL AO ADMINISTRADOR.

1. Incidência da Súmula-187 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

2. Não há direito adquirido a pagamento erroneamente feito. A administração tem o dever de ajustar a situação ao comando legal.

3. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor não serão devolvidos.

4. Recursos ordinários improvidos.

(Acórdão no RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA n.º 0414171-5-RS/TRF 4ª Região/3ª Turma/Relator: JUIZ FABIO B. DA ROSA/02-06-92/DJ: 05-08-92 PG:022767).

Ementa: RECLAMATORIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO PUBLICO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FE.

1. Inexiste direito adquirido a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o salário contratual, podendo a administração, a qualquer tempo, corrigir a distorção, acertadamente fazendo-o incidir sobre o salário mínimo. Prevalência, na espécie, do interesse publico sobre o particular.

2. Os valores percebidos a tal titulo, que se presumem recebidos de boa-fé, entretanto não serão objeto de restituição.

3. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão no RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA n.º 0405552-7-RS/TRF 4ª Região/1ª Turma/Relator: JUIZ RONALDO PONZI/12-09-1995/DJ: 20-12-95 PG:088845).

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO TERÇO DE FERIAS EM ABONO PECUNIARIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TCU. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAGISTRADOS. IMPORTANCIAS DE BOA-FE. DESNECESSIDADE.

1- Este tribunal, modificando anterior entendimento, passou a não mais reconhecer aos magistrados o direito a conversão de 1/3 de ferias em abono pecuniário.

2- Decisão do tribunal de contas da união que se acolhe, para tornar sem efeito os atos anteriores que converteram em abono pecuniário o terço de ferias dos magistrados.

3- Entretanto, em homenagem ao princípio da presunção de legitimidade que acompanha os atos praticados pelo administrador público e a doutrina da aparência e considerando que as importâncias recebidas a aquele titulo o foram de boa-fé, correspondendo a serviços efetivamente prestados, porquanto os magistrados trabalharam no período de ferias convertidos em pecúnia, dispensa-os de devolução.

(Acórdão no PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 03039584-4-SP/TRF 3ª Região - Pleno/ Relator: JUIZ JOSE KALLAS/25-05-1995/DJ: 30-04-96 PG:027735).

Tal interpretação, ovacionada pelos Tribunais Federais, estende-se na mesma proporção aos servidores envolvidos, ou seja, valores remuneratórios recebidos de boa-fé por servidor, comprovada a contraprestação dos serviços, não são objeto de restituição.

Neste sentido e, diante da demonstrada ausência de culpa dos agentes envolvidos, bem como da presumida boa-fé dos servidores, entendo ausente os elementos indispensáveis para que se promova a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, assim como desnecessária a Citação dos responsáveis, uma vez que demonstrou-se a inculpabilidade dos arrolados.

Ademais, verifica-se que, atualmente, a Câmara Municipal revisou seus atos e efetuou as devidas correções e o imediato cessamento do pagamento de gratificação por adicional de tempo de serviço, incidente sobre o valor do cargo comissionado.

Ressalta-se ainda, que a presente decisão não garante aos servidores envolvidos revisão de seus proventos para verem reincorporada a vantagem objeto desta lide, sob o pretexto de direito adquirido, pois não se pode alegar tal garantia jurídica, tendo em vista que não se adquire aquilo que se apresentou dissonante da lei.

Feitas estas considerações, submeto a presente matéria ao Egrégio Plenário, propugnando pela adoção do seguinte VOTO:

1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Câmara Municipal de Indaial, que averiguou supostas irregularidades em atos de pessoal, com abrangência ao período de janeiro/1998 a junho/2005.

1. Recomendar à Câmara Municipal de Indaial e à Prefeitura Municipal de Indaial que, diante da legislação atacada (Lei Complementar n. 02/92), abstenha-se de efetuar pagamento de Adicional Trienal a ocupantes de cargos comissionados.

2. Recomendar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, quando da efetivação de auditoria ordinária na Câmara e Prefeitura Municipal de Indaial, verifique a adequação da concessão do Adicional Trienal, pagas aos servidores comissionados, à Lei Complementar n. 02/92.

3. Recomendar à Consultoria Geral desta Corte de Contas que verifique a necessidade de revisão de seu Parecer n. 577/05 (Prejulgado n. 1692), tendo em vista o disposto no art. 61, caput e inciso III, c/c art. 49, ambos da Lei Complementar Municipal n. 02/92.

4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução n. 47/2006, ao Representante, Sr. Denilson Duarte Lana, ex-Presidente da Câmara Municipal de Indaial, à respectiva Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Indaial.

   Gabinete, em 4 de março de 2007.

   Auditora Sabrina Nunes Iocken

   Relatora