P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de 2006 do Município de Piratuba - SC.

A elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2006 do Município de Piratuba - SC, apresentadas pela Prefeito Municipal, Sr. Adelio Spanholi (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio interessado, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 1172/2007, datado de 21/06/2007 (fls. 603/642) e anexos (fls. 643/658), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições referentes ao Poder Executivo:

I.A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 10.434,49 (R$ 7.318,89 - Prefeito e R$ 3.115,60 - Vice-Prefeito) - (item B.2.1, deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 669.424,11, representando 4,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 15.220.157,35), o que equivale a 0,53 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.910.947,05 (item A.2.a);

I.B.2. Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista em conformidade com a L.C. Nº 101/2000, artigos 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no artigo 2º da Lei nº 771/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) (item A.6.1.3.1);

I.B.3. Meta Fiscal de Resultado Primário prevista em conformidade com a L.C. nº 101/2000, artigos 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre de 2006, descumprindo preceitos contidos no artigo 2º da Lei nº 771/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) (item A.6.1.4.1);

I.B.4. Divergência da ordem de R$ 6.310,79 entre o total das deduções (Redutor Fundef) registradas no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 e o montante que efetivamente deveria ser deduzido (15%), contrariando o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24/12/1996 c/c o art. 3º, da Portaria nº 328 do STN, de 27/08/2001 (item B.1.1.1);

I.B.5. Divergência de R$ 3.755,26, entre a Receita de Dívida Ativa demonstrada nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006, e o oriundo da Demonstração das Variações Patrimoniais constantes do Anexo 15, em desconformidade com o disposto nos artigos 104 4 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.1.2);

I.B.6. Divergência de R$ 13.846,44, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 683.270,55) e o Resultado da Execução Orçamentária (Déficit de R$ 669.424,11), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.2.1);

I.B.7. Divergência no valor de R$ 14.046,44, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 12.302.243,21) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 12.316.289,65), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, em especial o artigo 85, caracterizando ainda, deficiência de Controle Interno, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TC 16/94 (item B.1.3.1);

I.B.8. Divergência de R$ 14.046,44 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o apurado no Balanço Financeiro - Anexo 13, considerando o saldo anterior mais/menos movimentações, caracterizando descumprimento as normas contábeis estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64, em especial o artigo 85 (item B.1.3.2).

I - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pela Resolução nº TC 11/2004 (item A.7.1)."

Cabe informar ainda, que a DMU ressalva no seu Relatório que o Processo PCA-07/00141162, relativo à prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Piratuba (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 4.072/2007, datado de 06/07/2007, (fls. 660/669), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Piratuba, referente ao exercício de 2006, acrescentando ainda outras sugestões.

VOTO

Este Relator analisando o resultado da análise feita pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU sobre as Contas do Município de Piratuba, referente ao exercício de 2006, tem o seguinte destaque a fazer:

A DMU apontou no seu Relatório 10 restrições, sendo 01 (uma) de Ordem Constitucional, 08 (oito) de Ordem Legal e 01 (uma) de Ordem Regulamentar:

A primeira refere-se a questão do reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Com relação a esta restrição este Tribunal já definiu posição quando do julgamento de contas de Município, na sessão Plenária do dia 20/06/2007, a qual é no sentido de que, doravante o Chefe do Poder Executivo observe a iniciativa de Lei do Poder Legislativo, quanto à parcela relativa ao reajuste do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A segunda restrição é pertinente ao déficit de execução orçamentária do Município (consolidado), o qual foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, e neste caso, não cabe entrar no mérito da matéria.

A terceira e a quarta restrição referem-se a Metas fiscais (Resultado Nominal e Primário não alcançado até o 6º bimestre), portanto, estas restrições serão objeto de exame no Processo - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A quinta, sexta, sétima, oitava e nona , referem-se a divergência de valores registrados em anexos que compõem o Balanço Geral, e pela relevância das mesmas ensejam uma recomendação.

A última e décima restrição refere-se ao atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno, e neste caso enseja também uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Piratuba - SC, relativas ao exercício de 2006.

6.2 - Determinar que, doravante, o Chefe do Poder Executivo observe a iniciativa de lei do Poder Legislativo, quanto à parcela relativa ao reajuste do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme dispõe o art. 29, V da Constituição Federal e o art. 111, VI da Constituição Estadual (item I.A.1 da parte conclusiva do Relatório DMU nº 1172/2007).

6.3 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes dos itens "I.B.4 a I.B.8 e I.C.1.", da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 1172/2007.

6.4 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Piratuba.

Florianópolis, 09 de julho de 2007.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator