Processo nº	RPA - 04/03488494
Unidade Gestora	Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC
Interessado	Sr. Heriberto Afonso Schneider - ex-Prefeito Municipal de Turvo e Presidente da FECAM à época
Responsável	Sr. Carlos Rodolfo Schneider - ex-Presidente da CELESC
Assunto	Representação - possíveis irregularidades em contratos celebrados entre a CELESC e diversos Municípios
Relatório nº	GCMB/2007/331

RELATÓRIO

Pelo arquivamento do presente processo, em face do cumprimento de determinação exarada em Decisão deste Tribunal.

Tratam os autos de Processo de Representação de Agente Público, apresentada pelo Sr. Heriberto Afonso Schmidt, ex-Prefeito Municipal de Turvo e Presidente da FECAM à época, conforme Ofício de encaminhamento nº Pres. nº 257/2004, datado de 15 de julho de 2004 (fls. 02).

A representação foi formulada a este Tribunal nos seguintes termos:

"Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência para solicitar a realização de uma auditoria nos contratos da CELESC firmados com os municípios, visto que com relação à decisão TCE nº 1360/03, os municípios estão sendo induzidos pela CELESC a cometerem atos de ilegalidade, pois a empresa sequer consente em revisar os contratos.

A FECAM por reiteradas vezes tentou intervir junto a CELESC, mas todos os esforços foram em vão, devido à intransigência da empresa em liberar os recursos das receitas da COSIP, antes do encontro de contas dos custos de manutenção da rede pública."

Em 10/10/2004, o Tribunal Pleno ao apreciar os autos em Sessão do dia 27/10/2004, à vista das manifestações contidas nos autos, exarou a seguinte decisão:

"Decisão n. 3339/2004 - (fls. 18)

"O TRIBUNAL PLENO, .....

6.1 - Conhecer da Representação em análise, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.2 - Determinar às Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC e aos Municípios catarinenses que a partir do exercício de 2005 adequem os contratos celebrados para a prestação de serviços atinentes à iluminação pública à legislação vigente, bem como à Decisão n. 1360/2003, exarada nos autos do Processo n. CON-03/00344694, deste Tribunal, sob pena de os termos vigentes terem sua execução sustada, com fulcro no art. 32, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

6.3 - Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC, à Federação Catarinense de Municípios - FECAM, às prefeituras e Câmara Municipais do Estado de Santa Catarina."

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

À vista da documentação encaminhada a este Tribunal pelo atual Diretor Presidente da CELESC, Sr. Eduardo Pinho Moreira, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE após ter efetuado o devido exame, emitiu a Informação nº 107/2007, datada de 02 de abril de 2007 (fls. 56/61).

Nesta Informação, a DCE após fazer uma série de considerandos, e tendo aceitado como cumprida a determinação deste Tribunal, constante do item "6.2" da Decisão nº 3349/2004 (fls. 18), submete os presentes autos à consideração do Relator, para fins de determinar o arquivamento dos autos, dando-se ciência aos interessados.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas do Estado emitiu o Parecer nº 2192/2007 (fls. 63/64), através do qual acompanha na íntegra o entendimento da Instrução.

VOTO

Considerando as manifestações anteriormente referidas, as quais são no sentido de que foi cumprida a determinação feita à CELESC, por este Tribunal através da Decisão n. 3349/2004, datada de 27/10/2004, o Relator VOTA, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação.

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1 - Determinar o arquivamento dos autos, em face do atendimento por parte da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC da determinação constante do item "6.2" da Decisão nº 3349/2007, datada de 27/10/2004.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam a CELESC e a FECAM, bem como da Informação da DCE nº 107/2007.

Florianópolis, 25 de julho de 2007.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator