ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete da Auditora Sabrina Nunes Iocken
PROCESSO N.			PCA 05/00570060
UG/CLIENTE			Câmara Municipal de Nova Erechim
RESPONSÁVEL			AGENOR GIRARDI
ASSUNTO			Prestação de Contas do Presidente da Câmara referente ao exercício de 2004

Baixa de suprimentos. Serviço terceirizado de advocacia. Contabilidade da Câmara. Cargo comissionado de contador.

Ausência de baixa de suprimentos recebidos da Prefeitura repercute em saldos impróprios no Balanço Patrimonial Consolidado e sua reincidência implica em multa.

Serviços de assessoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupante de cargos de provimento efetivo. A terceirização desses serviços é irregular.

A contabilidade da Câmara deve ser feita por servidor público efetivo, com a qualificação necessária, sendo admissível o cargo em comissão somente em caráter excepcional e temporário.

I - RELATÓRIO

Referem-se os presentes autos à Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Nova Erechim, referente ao exercício de 2004.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios, após analisar a manifestação do Responsável quanto às restrições apontadas do Relatório de Instrução n. 907/2006 e emitir o Relatório de Reinstrução n. 2.211/2006, conclui por sugerir o julgamento irregular das presentes contas, com aplicação de multas ao responsável, Sr. Agenor Girardi, em face da ocorrência das seguintes restrições:

a) Reincidência na ausência de baixa de "Suprimentos" recebidos do Poder Executivo, que figuram com valor de R$ 241.778,19, implicando em saldo impróprio no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial (Anexo 14), caracterizando inobservância aos artigos 85, 101 e 105, § 3­ da Lei n. 4.320/64 (conforme item II.A.1 do corpo do Relatório);

b) Contratação irregular de serviços terceirizados de assessoria advocatícia, implicando em despesas na ordem de R$ 12.574,00, em afronta ao estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal (item II.B.1.1);

c) Existência de servidor em cargo de comissão, sem características de Direção, Chefia e Assessoramento exigidos pela Constituição Federal, art. 37, V, evidenciando burla ao Concurso Público, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo (item II.B.2.1).

Concluída a análise técnica, seguiram os autos ao Ministério Público Especial, o qual, manifestando-se através do Parecer MPTC/4.519/2007 (fs. 67/73), apresenta seu entendimento em termos similares ao expresso pela Instrução, sugerindo, adicionalmente, que esta Corte de Contas determine ao Gestor atual que comprova a regularização dos registros patrimoniais, com a baixa da conta "Suprimentos" consignada no Passivo Financeiro, sob pena também de aplicação de sanção pecuniária pelo descumprimento de determinação do Tribunal (LC 202/2000, art. 70, III).

II - PROPOSTA DE VOTO

A análise das conclusões do Relatório Técnico da DMU, conjugada com as observações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, instiga a necessidade desta Relatora tecer alguns comentários acerca das restrições apuradas e das penalidades sugeridas, de forma a subsidiar a presente proposta de voto:

Ausência de baixa da conta "Suprimentos"

Acompanho a sugestão da Douta Procuradoria de determinar que o Gestor atual regularize o registro da conta de "Suprimentos" que figura no Passivo Financeiro da Câmara desde o exercício de 2003, indicando uma dívida de curto prazo que, de fato, não há. A situação é irregular porque distorce a situação patrimonial da Câmara, com repercussões no Balanço Patrimonial consolidado do Município de Nova Erechim.

Quanto à gravidade da irregularidade, entendo que a sua reincidência motiva a aplicação de sanção pecuniária, com fundamento no inciso VI do art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000. Ressalte-se que este Tribunal já recomendou a adoção de providências em exercícios passados (2002 e 2003).

Contratação irregular de serviços terceirizados

Quanto à contratação irregular de serviços terceirizados de assessoria advocatícia, tendo em vista o caráter permanente desse tipo de atividade desenvolvida em assessoramento à Câmara de Vereadores, reconheço a existência de argumentos favoráveis à terceirização, notadamente quando a estrutura da Câmara e a demanda de serviços não exijam a necessidade de um profissional em tempo integral, ou porque a disponibilidade de recursos seja insuficiente para oferecer uma remuneração adequada à tarefa, entretanto, alio-me à proposição da Diretoria Técnica, crivada pela manifestação da douta Procuradoria, especialmente porque esta Casa já possui opinião firmada sobre o assunto, cristalizada no Parecer n. 320/2000 e em diversos julgamentos precedentes, como é o caso do processo PCA 04/01394255, que trata das contas da mesma Unidade Gestora (Câmara de Nova Erechim), relativas ao exercício de 2003, na qual foi decidida a imputação de multa de R$ 400,00 ao responsável, face a reincidência da mesma irregularidade.

Contador provido em cargo comissionado

No que se refere à existência de Contador ocupando cargo comissionado, corroboro com o entendimento sedimentado neste Tribunal de Contas que o cargo de Contador deva estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Câmara Municipal, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

Ainda que estivesse diante de uma situação provisória, o que não é o caso da Câmara Municipal de Nova Erechim, já que a presente restrição também é reincidente, a manutenção de um profissional comissionado no cargo de Contador produz um custo anual similar de um cargo efetivo, preenchido mediante concurso público, conforme instrui o art. 37, II, da CF/88. Assim, no caso em tela, não há justificativa econômica ou pragmática que possa amenizar o procedimento irregular adotado pela Câmara Municipal, razão pela qual esta Relatora acompanha o entendimento da Diretoria Técnica, crivada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Estando os autos apreciados na forma regimental, instruídos por equipe técnica da DMU e acrescidos das considerações do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, submeto a matéria à apreciação do Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de VOTO:

1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2004 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Nova Erechim, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2. Aplicar ao Sr. Agenor Girardi - Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Erechim em 2004, CPF n. 219.348.789-87, residente à Linha Suspiro - Nova Erechim, CEP 898.65.000, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.1. R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, face a contratação irregular de serviços terceirizados de assessoria advocatícia, implicando em despesas na ordem de R$ 12.574,00, em afronta ao estabelecido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal (item II.B.1.1 do corpo do Relatório DMU n. 2.211/2006);

2.2. R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, face a existência de servidor em cargo de comissão, sem características de Direção, Chefia e Assessoramento exigidos pela Constituição Federal, art. 37, V, evidenciando burla ao Concurso Público, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo (item II.B.2.1); e

2.3. R$ 400,00 (quinhentos reais), com fundamento no inciso VI do art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o inc. VI do art. 108 do Regimento Interno, em razão da REINCIDÊNCIA da ausência de baixa de "Suprimentos" recebidos do Poder Executivo, que figuram no valor de R$ 241.778,19, implicando em saldo impróprio no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial, caracterizando inobservância aos artigos 85, 101 e 105, § 3­ da Lei n. 4.320/64 (item II.A.1).

3. Determinar que a atual Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Erechim:

3.1. Promova a baixa dos valores consignados à título de "Suprimentos" no Passivo Financeiro, regularizando a impropriedade contábil evidenciada no item II.A.1 do corpo do Relatório; e

3.2. Proceda às iniciativas necessárias para a criação dos cargos e o provimento por concurso público correspondentes às funções de Contador e de Assessor Jurídico, regularizando as situações evidenciadas nos itens II.B.1.1 e II.B.2.1.

4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto da Relatora que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 2.211/2006, à Câmara Municipal de Nova Erechim e ao Sr. Agenor Girardi - Presidente da Câmara no exercício de 2004.

Gabinete, em 22 de agosto de 2007.

Sabrina Nunes Iocken

Auditora Relatora