ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO AUDITOR CLEBER MUNIZ GAVI

   

PROCESSO Nº : 02/06168489

UG/CLIENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM

INTERESSADO: Sr. LÍRIO DAGORT - PREFEITO MUNICIPAL

RESPONSÁVEL: Sr. EDEMAR LUIZ MATTIELLO - PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA

ASSUNTO : ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR ANTONIO ONOFRE ESTULANO, EM NOME DE ELVIRA ESTULANO (VIÚVA) E DOS FILHOS CEZAR AUGUSTO ESTULANO, IVALDETE ESTULANO E FRANCISCO ESTULANO

Os presentes autos são submetidos à apreciação desta Casa nos termos do que dispõem a Constituição Estadual, art. 59, inc. III, e art. 1º, inc. IV, da Lei Complementar 202/2000.

O ato concessório é anterior a 31 de dezembro de 2000, razão pela qual a análise do processo para efeito de registro ocorreu mediante instrução sumária, conforme a decisão nº 2071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos do PAD nº 06/00462102.

A Diretoria de Controle dos Municípios(DMU) procedeu à instrução e análise do presente processo, de acordo com as diretrizes da mencionada decisão do E. Tribunal Pleno, manifestando-se favoravelmente ao registro, entendimento do qual não discorda o ilustre representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas.

Considerando a decisão nº 2071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos do PAD nº 06/00462102, bem como o relatório de instrução e o parecer do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, proponho:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000 do ato de concessão de pensão aos beneficiários: Sra. Elvira Estulano (viúva) e os filhos, Cezar Augusto Estulano, Ivaldete Estulano e Francisco Estulano, em decorrência do falecimento do Sr. Antonio Onofre Estulano, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Xaxim, ocupante do cargo de Servente, CPF -346.890.019-87, consubstanciado no Decreto nº 394/96, de 12/11/1996, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Xaxim .

Relator