TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	PCA - 07/00293698
Unidade Gestora	Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul
Responsável	Carlos Alberto Granado Dias - Presidente da Fundação
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
Relatório nº	GCLRH/2007/725

Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006. Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul. JULGAR REGULARES.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício financeiro de 2006, da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul, tendo como Titular da Unidade o Sr. Carlos Alberto Granado Dias.

A Diretoria de Controle dos Municipios (DMU) deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 3.313/2007, de fls. 27/36, considerando regular a prestação de contas de administrador da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul, referente ao exercício financeiro de 2006.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/Nº 7.095/2007, de fls. 38/39, ratificando o entendimento apresentado pelo Corpo Instrutivo.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o exposto no Relatório DMU nº 3.313/2007;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme MPTC/Nº 7.095/2007;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. Julgar Regulares, com fundamento no artigo 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2006 referentes a atos de gestão da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul e dar quitação ao responsável, Sr. Carlos Alberto Granado Dias, Presidente da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Dar ciência da presente decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam ao Sr. Carlos Alberto Granado Dias, Titutar da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente de Jaraguá do Sul à época e à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Gabinete do Conselheiro, em 22 de novembro de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator