| Processo nº | APE - 07/00609679 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação) |
| Interessado | Paulo Roberto Bauer (Secretário de Estado, a partir de 05/02/07) |
| Responsável | Antônio Diomário de Queiroz( Secretário de Estado, no período de 05/07/05 a 04/04/06) |
| Assunto | Auditoria "in loco" - Atos de Pessoal (230 Admissões) |
| Voto nº | CFF- 991 /2007 |
Tratam os Autos nº APE - 07/00609679 de auditoria em atos de pessoal, realizada na Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, relativo às admissões de servidores para o cargo de Assistente de Educação, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do art. 59, III, da Constituição Estadual, art. 1º, IV, da Lei Complementar nº 202/00 e do art. 1º, IV, do Regimento Interno.
Encaminhado o processo à Diretoria de Controle da Administração Estadual, após minucioso exame, por meio do Relatório nº 1505/2007, foi sugerido a este Relator, o registro das admissões , tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.
O Ministério Público junto ao Tribunal (Parecer nº MPTC-7.516/2007), acompanhou o entendimento esboçado pela Instrução.
Em seguida, vieram-me os autos, na forma regimental, para Voto e respectiva proposta de Decisão.
É o breve relatório.
2. DISCUSSÃO E PROPOSTA DE DECISÃO
Com fundamento no art. 224 da Resolução nº TC-06/2001, e, por conseguinte, no Relatório do Corpo Instrutivo e no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e após analisar atentamente os autos, posiciono-me por acolher, na íntegra, o relatório exarado, haja vista a legalidade das admissões.
Assim, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto à sua apreciação:
6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso I, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admissão em caráter efetivo,decorrentes do Edital de Concurso n° 12/2005,dos 116 servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, ONA 30-01-A, do Quadro de Pessoal Civil, para atuarem nos Centros de Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação - SED), consubstanciados no ato de nomeação n° 05/2006, publicado no Doe sob n° 17.794, em 02/01/2006, abaixo relacionados e considerados legais conforme os pareceres emitidos nos autos.
Cargo: Tecnico em Atividades Administrativas do Quadro de Pessoal Civil - 1a. Chamada AARON NERRUE MAZARO LEAO, ADRIANE DE FATIMA PEGORARO, ADRIEL DAVI MARCONATTO, AIRTON SPECK NEVES , ALBERTO JUTTEL, ALEX BIZ PLUIJLAAR, ALEX RIBEIRO, ALEXANDER GONCALVES , ALEXANDER MEURER , ALEXANDRE PURPER, ALINE APARECIDA RATICO , ALINE LUIZE BAIL, ALINE MATOS, ALTAIR FIN, ALTEVIR LAZZARETTI, ANA MARIA RODRIGUES AYYUB, ANA PAULA MENDES DA COSTA, ANA PAULA POLI STANGE, ANDRE LUIS GRAES, ANDRE LUIZ DE SOUSA, ANDREA MIRANDA KOTAIT, ANDREI JAN HOFFMANN ULLER, ANDREIA CRISTINA DE FACI, ANDREIA MATILDE BOTTAMEDI, ANGELITA BRANDELEIRO, ANTONIO CARLOS DORTE, ANTONIO SILVESTRINI, AUGUSTO FERNANDO MOREIRA, BARBARAH CRISTIANE LEIDOW SORGETZ, BRUNA SAN MARTINS SANES, BRUNO PEREIRA FARACO, CACIA REGINA DELA GIUSTINA, CAMILA LUIZE SCHLOGL, CAMILA MILANEZI CACIATORI, CARLA MICHELI TEZZA, CARLA SILVEIRA BATISTA , CARLOS AUGUSTO DA ROSA LUZ , CARLOS LEOVEGILDO KJELLIM, CASSIA DENISE ANLAUF MENEGHINI, CHARLES PALMA SCHLISTING, CHRISTIANE GUIMARAES DOS SANTOS, CIBELE MARIOT, CLAERCIO LUIZ FRISON, CLAUDEMIR ALBERTO VOSS, CLAUDIA BETTONI, CLAUDIA MILANEZI VIEIRA, CLAUDINEI DIAS, CLAUDIO MARQUES DA SILVA, CLEBER LUIZ NICHETTI, CRISTIANE DORINI, CRISTIANE FRANCINI MAIDL, DAIANE DA COSTA, DAIANI DA SILVA PARENTE, DANIEL CRISTIANO FERRARI, DANIELA CAROLINE GERLACH, DANIELA LAPAZINI, DANIELLE LEAO DE OLIVEIRA, DEIVID DUARTE, DIANA LIZ REIS, DIEGO LUIZ DE FREITAS NORONHA, DIEGO OSMAR BOSO, DYANE DENARDI R DA SILVA, EDER ELIAS SANTOS, EDERSON LOPES PADILHA, EDIVANA CADONA, EDUARDO HENRIQUE ZIEM, EDUARDO JUNIOR ORBEN, ELAINE BRASILEIRO PASSOS, ELIANE RADOLL SCHLOGL, ELISANGELA GUILHERME VIEIRA, EMELLY PRICYLLAH WEEGE, ESTER FRANCIELE DA SILVA, EVERTON DA SILVA CRIMINACIO, EVERTON ROGERIO ALVES CAVALHEIRO, EWERTON FLAVIO CARNEIRO, FABIA CRISTINA EMERIM VELHO, FABIANA DA SILVA, FABIANA DE ANDRADE, FABIO EDUARDO GRUNEWALD SOARES, FABIOLA MARA VIEIRA LOPES, FANNI WIPPEL, FELICISSIMO RODRIGUES JUNIOR, FELIPE ADRIAN MAESTRI , FELIPE BARREIROS, FELIPE MORE DE JESUS, FELIPE VIEIRA, FERNANDO ALBINO, FERNANDO HENRIQUE EINSFELD, FLAVIA DA SILVA SERAFIM, FRANCIELE CHAVES, FRANCIELLE WORDELL, FRANCINE RZEZNIK, GABRIEL DAMASCO, GERCIANA DE ESPINDOLA, GIANCARLO DONDONI SALTON, GILDOMAR LEONEL WILDNER, GILMARA PEREIRA DEMBOSKI, GIOVANE FATIMA DEFFACI, GISELI MEZAROBA ASCARI, GISELLE KUHL, GLAUCIA SARTORI GANDOLFI, GUILHERME DA SILVA HENRIQUE, HIGIA DE AMORIM, INGRID CANDIDA NAZARE, ISABELLA DE CARVALHO SPILLERE, JACIRA NEVES LIBORIO DE AVILA, JACKSON ROBERTO THEISS, JAQUELINE MENEGHEL RODRIGUES, JEAN PRIERRE FARIAS, JEFERSON MACHADO, JOAO BATISTA DA SILVA NETO, JOHNNY FRAGAS ARAUJO, JOSE DAVID GRUHLKE, JOSIANE BRITO KERBER, JOSIANE WEBER, JULIANA COELHO DA SILVA, JULIANA COELHO MACHADO, JULIANA MARTINS ANTUNES, JULIANA SOARES, JULIANA WALLOR, KARINA EGER NIENKOTTER, KARINA FRANCALACCI FORTUNATO, LARA APARECIDA BIAZOTTO, LARA MARIANO DO NASCIMENTO, LAURANT PATRIK BRYKCZYNSKI, LEANDRO ANTONIO SCHAPPO, LEDA PITOL DA COSTA, LEILA FATIMA DOS SANTOS, LEO BORN DA SILVA JUNIOR, LEONARDO NOVAES DE ANDRADE, LEONEL MARCOS VALCANAIA , LIDIANE TANIA RONSONI , LILIAN MELISSA DA SILVA, LOURIVAL FERNANDES DIAS NETO, LUANA CRISTINA ROTT, LUCIANA GIOPPO BASSO, LUCIANA ZANELA BRESSAN, LUIS ALBERTO MACEDO JUNIOR, LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, LUIZ FERNANDO CUSTODIO, MAICO IURE ROELL, MAIRA LONGHINOTTI FELIPPE, MARAISA SCHMITZ DA SILVA, MARCAL ROCHA VIEIRA, MARCELINO RECH, MARCIA ADRIANI FERRAZ MORAES , MARCIA REGINA TACCA, MARCIO MICHEL JUMES DE SOUSA, MARCIO RODRIGO DA SILVA MONTEIRO, MARCO ANTONIO DACOL, MARCO ANTONIO MARCELINO, MARCO AURELIO VIANA RIBEIRO, MARIA APARECIDA FEIJO DOS PASSOS, MARIA APARECIDA PEREIRA, MARIA HELENA BOTTARO CAMPOS, MARINA PICINI, MARIO SERGIO POLITANO, MARLISE HAETINGER DE BORBA, MAURICIO ABEL CORAL, MAURICIO OLIVO, MAURO GURGACZ, MAURO LUCIANO VARGAS MARASCHIN, MAYCON FRANCISCO MARAFIGO, MIRIAN LAMB, MIRTA SCHUNEMANN, MOACIR ZANDONA PAZINI, MONIZE FREIBERGER, MURIEL CLASEN DOS SANTOS, MURIEL ZANETTE, NELIA RUTZEN HAACK, NELIZE CARBONERA CAPRINI, NILSON FERNANDO KIEUTEKA, NIQUELI BORGES DOS SANTOS, NOELI GRUBER ALBINO, OSMAR LOCATELLI, PATRICIA DA ROSA POCIDONIO SABINO, PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES, PRISCILA DA ROSA MAZIERO, PRISCILA FREITAS LEOPOLDO, RAFAEL ANTONIO ZANIN, RAFAEL LEITE CAMINHA , RAFAEL LUIZ DA SILVA , RAFAEL ROSSI SCHAFER, RANUZY BORGES NEVES, RAPHAEL LUIZ DE OLIVEIRA MAES, RAQUEL VERDIN DE SOUZA LEMOS, REJANE CENCI, RENATA MULLER, RENATA ALVES FERNANDES, RITA DANIELLA MANENTI, ROBERTA CIDRAL DA COSTA LISBOA, ROBERTO BATISTA, RODOLFO LORENCO DA ROSA, RODRIGO CIEPLAK, RODRIGO JOAO LINO, RODRIGO MAINIERI ZANDAVALLE, RODRIGO NASCIMENTO SANTIAGO, RODRIGO OLIVEIRA ROCHA, ROSANGELA DOS SANTOS, ROSELANE ANGELO PEREIRA, ROSI MARGARETE DRANKA DE PAULA E SILVA, ROSSANO PAULO SCANDOLARA JUNIOR, RUAN CESAR DO NASCIMENTO, SANDRO IRINEU KIENEN, SERGIO LUIS SESTREM, SERGIO NORBERTO CANARIN JUNIOR, SIDNEI BECKER, SIENA MARINHO DE SOUZA, SIMONE LUCHTENBERG GOEDERT, SORAIA SELVA DA LUZ, SUSANA CARLA DA COSTA, TALITA LEITZKE, TATIANA DOS REIS LEAL, TATIANA HAHN TEIXEIRA, TATIANA MAINES DA COSTA, THAIS CHRISTINA CAGLIARI, TIAGO VENTURI, UBIRAJARA SILVA CORREIA, VALDERI MIORELLI DISSEGNA, VALERIA SOUZA VARGAS PIRES, VANESSA CARLA DO LIVRAMENTO, VENICIO DA SILVA, VERIDIANA TANANUSKA, VILMAR CESAR ZILLI, WILIAN RODRIGO GALEAZZI, WILLIAM SOMMER DA SILVA, WILLIAM THOMAS DE MELLO MULLER, WOLFGANG HULSE, XENIA CEMIN, ZULEIMA ALONCIO DUFFECK,
6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Estado da Administração.
Gabinete de Conselheiro, 29 de novembro de 2007.
CÉSAR FILOMENO FONTES
Conselheiro Relator