| Processo nº | APE - 07/00607110 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação) |
| Interessado | Paulo Roberto Bauer (Secretário de Estado, a partir de 05/02/07) |
| Responsável | Antônio Diomário de Queiroz( Secretário de Estado, no período de 05/07/05 a 04/04/06) |
| Assunto | Auditoria "in loco" - Atos de Pessoal (116 Admissões) |
| Voto nº | CFF- 992 /2007 |
Tratam os Autos nº APE - 07/00607110 de auditoria em atos de pessoal, realizada na Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, relativo às admissões de servidores para o cargo de Assistente de Educação, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do art. 59, III, da Constituição Estadual, art. 1º, IV, da Lei Complementar nº 202/00 e do art. 1º, IV, do Regimento Interno.
Encaminhado o processo à Diretoria de Controle da Administração Estadual, após minucioso exame, por meio do Relatório nº 1431/2007, foi sugerido a este Relator, o registro das admissões , tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.
O Ministério Público junto ao Tribunal (Parecer nº MPTC-7.521/2007), acompanhou o entendimento esboçado pela Instrução.
Em seguida, vieram-me os autos, na forma regimental, para Voto e respectiva proposta de Decisão.
É o breve relatório.
2. DISCUSSÃO E PROPOSTA DE DECISÃO
Com fundamento no art. 224 da Resolução nº TC-06/2001, e, por conseguinte, no Relatório do Corpo Instrutivo e no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e após analisar atentamente os autos, posiciono-me por acolher, na íntegra, o relatório exarado, haja vista a legalidade das admissões.
Assim, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto à sua apreciação:
6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso I, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admissão em caráter efetivo,decorrentes do Edital de Concurso n° 12/2005,dos 116 servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, ONA 30-01-A, do Quadro de Pessoal Civil, para atuarem nos Centros de Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação - SED), consubstanciados no ato de nomeação n° 05/2006, publicado no Doe sob n° 17.794, em 02/01/2006, abaixo relacionados e considerados legais conforme os pareceres emitidos nos autos.
Cargo: Agente de Serviços Gerais - ADELAR PEDRO RE, ADEMIR DA SILVA, ADENILSO OLDONI, ANA FATIMA SERIGHELI, ANDRE LUIZ FISCHER, ANDRE ZANINI, ANDREIA FERNANDES GOULART, ANGELA MARIA DA SILVA, ANTONIO DEITOS, BERNADETE PADILHA SILVA DE ARRUDA, CELIO STEILEIN, CELSO ZANCAN, CESAR PEREIRA FORTES, CHARLES GUEDES, CLAUDETE PADILHA SILVA, CLEBER ROBERTO STANGE, CLERIA VERITA HAEFLIGER PAIS, CLEUSA DE ALMEIDA LARA, CRISTIANE ANSSOLIN, DAIANA COMINETTI, DALCI MARIA BURATTI APPIO, DANIELA DOS SANTOS, DIANA MARIA STASIAK, DOUGLAS KREILING, EDSON VOIGT, ELAINE CAVICHIOLI HARTCOPF, ELAINE RIBEIRO PEDROSO DE MELO, ELIANE AP G DE LIZ ALBUQUERQUE GARCIA, ELIANE MARIA DA SILVA CAMARGO, ELISA DOS SANTOS PELENS, EUGENIO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR, GEAN ALBERTO BASSO, GENACI LUIZ MACCAGNAN, GETULIO MAGDALENA PRATI, GIOVANA DA SILVA SCAPINI, GISELE DOS SANTOS, GRASIELA FATIMA ZAPPANI, IDINEI FATIMA DOS PASSOS BATISTA, IRONI DE ROS, IVAN ANTONIO ALVES DAMASCENO, IVAN MELO DE LIZ, IVANI DE FATIMA DOS PASSOS MARQUES, IZABEL CRISTINA DA SILVA LIMA, JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA, JOCENEI GUINAMI, JOCIMARI RAQUEL MACHADO, JORGE UBIRAJARA SCHNEIDER, JOSE LUIZ RODRIGUES, JOSE ORIVAL BUENO DE ALMEIDA, JOSIANE PEREIRA, JUAREZ COBALCHINI, JUNIOR RODRIGUES DA PAIXAO, LEONI CHAVES, LEONICE ROSANE LINK DUARTE, LIDIO VIEIRA, LINDOMAR NEI IAPPE, LUCIANE KRASCHINSKY, MARCIA NOGUEIRA, MARCIA REGINA BAUER, MARCIO PULGA, MARCOS ANTONIO ROQUE, MARCOS JOEL KRULL, MARGARETE DE BRITO GOMES, MARIA DE LOURDES GONCALVES DA ROCHA, MARIA MEZZALIRA, MARILAINE CHIKALSKY, MARILIN APARECIDA FERRAZ MARTINEZ, MARLENE DOLSAN, MARTA ENGEL, MAURICIO KASCHUK, MELANIA ODILA DALTOE CARDOZO, NAIARA SILVA DE SOUZA, NARCISO DREHER, NEDIANE BEVILACQUA PERUZZO, NEODIR SPIER, NERIS MARIA BUENO TRENTIN, NILSA APARECIDA LUIZ, NIVEA MARIA KOHLER, NIVO EDE MALLMANN, OSMAR CACHUC, PATRIC GIOVANI DE MATOS, PAULO CEZAR PAIS, PAULO CRISTIANO DUTRA, PAULO DIDONE, PAULO SERGIO TEIXEIRA MACHADO, RADAMES CICERO ECKERT, ROSA OLKOSKI, ROSANE APARECIDA CHAGAS FERREIRA, ROSANE GOELZER, ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA, ROSENEI BARBOSA DOS SANTOS, RUDI INACIO BAUMGRATZ, SALETE TERESINHA LUDWIG, SANDRA APARECIDA ALVES PEREIRA, SANDRA DALLA VALLE, SANDRA REGINA KRUG, SCHAYANNE FRANCIELLE DOS SANTOS VARELL, SILVANA DE CASTRO MENDES, SILVANA VERONICE DECKER, SILVIA DE OLIVEIRA, SIMONE CONSTANTE, SIMONE DIAS DE VARGAS PASCOTTO, SIRLEI MARIA WINTER PIMMEL, SIRLEY DE SOUZA FERREIRA, SOELI DE FATIMA GRUBER NOERNBERG, SOLANGE BOASTIK, SONIA MARIA OLIVEIRA FRANCOSI, SONIA MARIA THOLKEN, SULAMITA COSTA DA ROCHA, SUZIMARA FERREIRA VELHO, TANEA REGINA PEDROZO HIMPEL, TANIA REGINA MATHIAS, TATIANE MARCIA PIAZZON, UBIRATA IRIAS, VALMIR VIER, WALTRAUD MARIA BECKER.
6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Estado da Administração.
Gabinete de Conselheiro, 29 de novembro de 2007.
CÉSAR FILOMENO FONTES
Conselheiro Relator