ANÁLISE DE Edital de Concorrência. SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. contratação. Perda de objeto. Conhecimento. arquivamento.

A superveniência de documento que comprove a homologação do processo licitatório e a efetiva contratação da empresa vencedora, acarreta o arquivamento do presente feito por perda de objeto.

I - RELATÓRIO

Tratam os autos de Edital de Concorrência nº 02/2007, da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, cujo objeto é a Execução dos trabalhos rodoviários de terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obra de arte correntes, e obras complementares da rodovia SC-479, no trecho compreendido entre os municípios de Jardinópolis - SC e Irati - SC, sub trecho compreendido entre o km 14+570 ao 24+400, numa extensão de 9,83 quilômetros, conforme convênio com a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura do Estado de Santa Catarina, n. 12.488/2007, no valor de R$ 6.795.752,00.

Seguindo a tramitação regular, o processo foi encaminhado à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, que, através da Inspetoria I, Divisão 2, elaborou o Relatório 322/07, referente à análise preliminar quanto aos aspectos técnicos de engenharia (fls. 75-80), e posteriormente, através da Inspetoria II, Divisão 4, elaborou o Relatório 519/2007, referente à análise dos aspectos legais do instrumento convocatório (fls. 81/95).

Foram os autos à Douta Procuradoria, tendo esta se manifestado nos termos do Parecer de nº 7.838/2007 (fls. 96-97), datado de 06-12-2007, acompanhando o Corpo Instrutivo.

É o relatório.

II - PROPOSTA DE VOTO

Trata-se de exame de edital de concorrência a que preceitua a Instrução Normativa nº TC-01/2002.

O Relatório da DLC, acompanhado pelo Ministério Público Especial, sugeriu várias recomendações à Administração da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, quais sejam:

1 - Inclusão das seguintes cláusulas no Contrato:

1.1 - critério de reajuste, da data-base e da periodicidade dos preços, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 55 da Lei n. º 8.666/93 (item 2.8 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 90/1); e

1.2 - prazo do início dos serviços, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 55 da Lei 8.666/93 (item 2.9 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 91/92).

2 - Que em futuros Editais:

2.1 - não fixe data para limitação ao direito de informações acerca do procedimento licitatório, em obediência aos princípios constitucionais do livre acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV da Constituição da República) e da transparência (item 2.1 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 83);

2.2 - não exija o atestado de visita, conforme disposto no art. 3º, §1, I c/c artigo 30 da Lei n. º 8.666/93 (itens 2.2 e 2.3 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 84/86);

2.3 - inclua previsão para empresas em recuperação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 11.101/05 (item 2.4 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 86/87);

2.4 - inclua critério de reajuste, obedecendo ao disposto no inciso XI do artigo 40 da Lei n.º 8.666 (item 2.5, do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 87/88);

2.5 - evite expressões contrárias à legislação evitando interpretações divergentes, em obediência ao disposto no §1º do art. 3º da Lei n. º 8.666/93 (item 2.6 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 88/89);

2.6 - não exima do dever de fiscalizar, em obediência ao disposto no art. 225 da CF/88 (item 2.7 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 89/90);

2.7 - inclua critério de reajuste, data-base e periodicidade do reajuste de preços, na minuta do Contrato, em obediência ao disposto no inciso III do artigo 55 da Lei n. º 8.666/93 (item 2.8 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 90/91);

2.8 - inclua na minuta do Contrato o início dos serviços, em obediência ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.666/93 (item 2.9 do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 4 n. 519/2007, fls. 91/92);

2.9 - não permita a abertura da rodovia ao trânsito de veículos sem que a sinalização da mesma esteja concluída, conforme determina o art. 88 da Lei 9.503/97 - Código Brasileiro de Trânsito (item 2.2 do Relatório DLC/Insp. 1/ 322/07 fls. 75 a 80); e

2.10 - se abstenha de exigir que o proponente tenha visitado o local onde serão realizadas as obras até 3 dias antes da data de entrega das propostas, extrapolando o contido no art. 30, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC/Insp. 1/ 322/07, fls. 75 a 80).

Além das observações apontadas pelo Corpo Técnico, verifico que o edital trata de execução de pavimentação asfáltica de trecho de uma rodovia estadual (SC-479) e, em princípio, de responsabilidade do Estado de Santa Catarina. Para viabilização desta, celebrou-se um Convênio entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento regional de Quilombo e o Município de Jardinópolis (fls. 101-108). Juntou-se aos autos, ainda, o Plano de Trabalho (fls. 98-100),

Quanto a este convênio, duas são as observações cabíveis:

a) Considerando os termos do convênio celebrado, a pequena estrutura administrativa do Município de Jardinópolis (município com 1990 habitantes), a participação financeira total do estado, a impossibilidade do Município em cumprir com obrigações que ficaram sob sua competência¹, observa-se que o Estado está a delegar uma atribuição ao Município de Jardinópolis muito além das capacidades deste, quando o próprio Estado tem toda a estrutura e condições para a execução do objeto do convênio através de suas descentralizadas Secretarias.

b) A participação financeira do Estado corre por conta do Projeto-Atividade 5301.267826301-853 - Apoio Financeiro a Prefeituras e outras Entidades para Execução de Obras Viárias. Assim, observa-se que o Projeto-Atividade deve atender as necessidades da prefeitura e no presente caso, apesar de delegado à prefeitura, o objeto é atribuição do Estado.

Verifico ainda que a abertura dos envelopes estava prevista para as 12:45 horas do dia 21 de novembro de 2007. Dada a data atual, solicitou-se o encaminhamento de cópia da Ata de Homologação e do Contrato realizado com a empresa vencedora (fls. 110-119).

O inciso III do art. 6º da Instrução Normativa N. TC-01/2002, estabelece que:

Art. 6º Ao apreciar o edital de concorrência, o Tribunal Pleno, em decisão preliminar: