RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de auditoria ''in loco'' realizada na Secretaria de Estado da Educação e Inovação, com abrangência sobre atos de pessoal - admissão de concursados no período de 2003 a 2006 e 2007.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE emite o Relatório de Auditoria nº DCE/Insp.4/Div.12/Nº1556/2007 (fls.47/86), oportunidade em que informa que foi realizada auditoria in loco na Secretaria de Estado da Educação e Inovação para verificação de atos de pessoal concernentes às admissões ocorridas no período de 2003 a 2006 e 2007.

Esclarece a Instrução, que da análise efetuada foi constatada a nomeação de 823 servidores para o cargo de Professor, no período acima mencionado, decorrentes do Edital de Concurso Público nº 003/2001, 2ª chamada, ato de nomeação nº 1601/2003, publicado no DOE nº 17.126, de 01/04/2003 e ato de nomeação nº 3447/2003, publicado no DOE nº 17.246, visto que a análise das demais admissões abrangidas pela auditoria em exame, fazem parte de processos apartados.

Da verificação efetuada, a Instrução constatou que os 823 atos de admissão relacionados nos autos, ao cargo de Professor, nível MAG-07, referência A, do quadro do Magistério Público Estadual, estão de acordo com a legislação pertinente, qual seja, artigo 37, da Constituição Federal e artigos 73 e 75, da Resolução nº TC-16/94, portanto, regulares, e em condições de registro por este Tribunal.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público acompanha os termos do parecer do Corpo Instrutivo (fls.87).

VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, submeto à deliberação deste Plenário a seguinte proposta de Voto:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso I c/c o artigo 36, § 2º, alínea "b", da Lei Complementar nº 202/2000, dos atos de admissão em caráter efetivo, decorrentes do Edital nº 003/2001, dos 823 servidores a seguir relacionados , ocupantes do cargo de Professor, nível MAG-07, referência A, do Quadro do Magistério Público Estadual, lotados na Secretaria de Estado da Educação e Inovação (atual Secretaria de Estado da Educação - SED), consubstanciados nos atos de nomeação nº 1601/2003 e ato nº 3447/2003:

6.1. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução nº DCE/Insp.4/Div.12/N.1556/07 às Secretarias de Estado da Educação, e da Administração.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2008.

Moacir Bertoli

Relator

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¹ Oportuno mencionar que no ato de nomeação nº 1601/2003 consta publicado o nome de LISANE SCHNEIDER; retificado para LISANE MARIA RAMBO WERLANG pelo ato nº 2490/2003, conforme se verifica no anexo II.