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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

PROCESSO Nº	PCA-06/00098370
UNIDADE GESTORA:	Câmara Municipal de Campos Novos
INTERESSADO:	Sr. Aldocir Michelotto– Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL:	Sr. Silvio Henrique de Almeida Lopes Sobrinho– Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
PARECER Nº	GC-WRW-2007/161/EB

Revisão geral anual. Agente político.

A revisão geral anual, assegurada para a recomposição da perda do poder aquisitivo, pressupõe a aplicação do mesmo índice aos servidores e aos agentes políticos, por isso, é necessária a fixação do índice que será adotado para a medição da inflação do período (IGPM-FGV, INPC-IBGE, IPCA-IBGE, etc.).

Contador. Câmara Municipal. Concurso Público.

Como regra, a prestação de serviços contábeis nas Câmaras Municipais deve ser executada por servidor nomeado através de concurso público. Tendo o Tribunal de Contas disciplinado o assunto através do Prejulgado n. 1939, em relação às Câmaras em que a demanda de tais serviços é reduzida.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2005 da Câmara Municipal de Campos Novos, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 355/2007 (fls. 83/102), apontou a existência de restrições, sugerindo a citação do Sr. Silvio Henrique de Almeida Lopes Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2005, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho às fls. 104, este Relator determinou que se procedesse a citação do Responsável, para se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Responsável, devidamente cientificado, apresentou alegações de defesa e juntou documentos (fls. 107/219).

Reanalisando o processo, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 1367/2007 (fls. 221/247), sugerindo considerar irregulares com débito a majoração dos subsídios dos agentes políticos (vereadores), em descumprimento ao disposto no art. 39, § 4º e 37, X da Constituição Federal, bem como a aplicação de multa em face ao atraso no envio do balanço anual, reincidência na contratação de serviços contábeis, ausência de licitação para as despesas com publicação dos atos e programas informativos da unidade e históricos incompletos das notas de empenho.

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 93/2008 (fls. 249/261).

Sobre o atraso na remessa do balanço anual, sugere a não-aplicação de multa, em face ao estabelecido na Ata da Sessão Administrativa nº 09/2005.

Em relação à reincidência na contratação de serviço terceirizado para a execução de serviços contábeis, ausência de licitação para a publicação de atos e programas informativos da Câmara Municipal e a apresentação de empenhos históricos incompletos, sugere a aplicação de multa.

Já, em razão da realização de despesas com jantares na sessão solene de homenagem aos tradicionalistas do município, sugere a devolução dos valores ao erário.

Por fim, afasta a irregularidade relacionada à majoração dos subsídios dos agentes políticos do legislativo.

2. DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, no Parecer do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas e nos documentos constantes no processo, após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados no Relatório nº 1367/2007 (fls. 221/247):

a) Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal. (item 6.1.1, folhas 241/244).

No que diz respeito ao apontado acima, a instrução constatou que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 3.121,87 e R$ 4.682,80, respectivamente, nos meses de abril a Dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 1644/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 2.890,52 para os Vereadores e R$ 4.335,93 para o Vereador Presidente.

Ressalta, ainda, o órgão instrutivo, que caberia apenas o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão e que a totalidade da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos.

Sobre a questão, o Responsável manifestou-se às fls. 111/, alegando que a resolução legislativa visou assegurar aos vereadores e servidores ativos e inativos do legislativo a "reposição das perdas" com a aplicação da revisão anual no mesmo índice concedido aos servidores do Poder Executivo, através da Lei Municipal 2930/2005.

O presente tema tem sido motivo de debates no Tribunal Pleno e em algumas situações têm-se decidido de modo diverso ao estabelecido no item 3 do Prejulgado 1868 desta Corte de Contas (que motivou o apontamento irregular do órgão instrutivo), que estabelece que "os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano de vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima." [grifo nosso]

Recentemente, em atendimento à determinação contida na Decisão 2478/2007 (Processo PDI-06/00507211 - Relator: Conselheiro Salomão Ribas Júnior), a Consultoria Geral elaborou a Informação nº 64/2007, concluindo ao final que:

[...]

a revisão geral é garantida "todos os anos", indistintamente "a todos" aqueles a quem o inciso X do artigo 37 da Carta Magna se dirige (servidores públicos e agentes políticos), independentemente do momento em que foram fixados ou auferidos os respectivos subsídios.

[...]

Em decorrência da Informação acima, foi proposta a reforma ou a revogação do item 3 do Prejulgado 1686 e de outros não alinhados com as decisões correntes, cuja autuação foi constituída através do Processo ADM-07/00576487, ainda em tramitação nesta Casa e pendente de decisão final.

Nos autos do Processo PDI-06/00507211, referenciado acima, a majoração dos subsídios dos Vereadores foi considerada regular.

Por seu turno, nos autos do Processo PCA-06/00086526, que tratou da majoração dos subsídios dos agentes políticos do município de Ibiam, o Conselheiro César Filomeno Fontes, também considerou regular a revisão anual, sugerindo a Unidade que defina em lei a data base para a concessão da revisão e o índice que adotará para medir a inflação do período.

No presente caso o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifesta-se no sentido de que "

não verifico, in casu, a imposição de reajuste, mas tão-somente revisão geral anual consoante previsão constitucional, o que afasta também qualquer alegação de irregularidade quanto ao vício de iniciativa

Este Conselheiro não tem dúvida de que a revisão anual pressupõe algumas condições, dentre elas, destaca-se: obrigação irrecusável do administrador público; necessidade de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo; mesma data e sem distinção de índices e exigência que seja concedida em período não inferior a um ano.

Em relação aos índices, esta Corte de Contas, através do Prejulgado 1163, manifestou-se no seguinte sentido:

6. Tanto o INPC como o IPCA são índices utilizados pelo IBGE para medir a inflação de determinado período, sendo, portanto, condizentes para a revisão geral anual

Para reforçar este entendimento, transcrevemos manifestação do Ministro Carlos Brito do STF, que deixou assentado nos autos da ADI 3599, o seguinte entendimento:

[...] ao se referir a índice, a Constituição não se referiu exatamente a percentual; ela disse que só é dado fixar um índice desses oficiais. Qualquer dos índices oficiais de medição da inflação é que deve ser adotado pelo Poder que tomar a iniciativa de alterar a remuneração dos servidores a título de mera recomposição do poder aquisitivo, a título de revisão. Vale dizer, índice não significa percentual arbitrário. Não cabe a nenhum dos Poderes, arbitrariamente, fixar o percentual de revisão; tem que escolher um índice oficial, medidor; portanto, o que sirva como termômetro para a inflação anual.

Entretanto, a Lei Municipal nº 2930/2005, que trata da "reposição" salarial a todos os servidores públicos municipais e que foi estendida, através de resolução – vedada pelo Prejulgado 1775-, aos vereadores, no mesmo percentual de 8%, não apontou qual o índice oficial utilizado e tampouco o período compreendido.

Diante do exposto,

entende este Relator por considerar regular a revisão geral anual de 8% atribuída aos vereadores do município de Campos Novos,

aceitando o mencionado percentual como parâmetro para assegurar a recomposição da perda do poder aquisitivo ocorrido dentro do referido período, especialmente por considerar que:

- foi aplicado o mesmo percentual para servidores e agentes políticos;

- a inflação

medida no período compreendido entre maio de 2004 a abril de 2005 pelo INPC (IBGE) somou 6,61%, IPCA (IBGE) 8,07%, IGPM (FGV) 10,74 %, e IPC-FIPE 7,94%;

Entretanto, cabe recomendação para que a Unidade atente para o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, definindo, na data base para a concessão da revisão geral anual, o índice oficial que adotará para a medição da inflação do período, como, por exemplo, IGPM-FGV, INPC-IBGE, IPCA-IBGE, etc.

b) atraso no envio do balanço anual. (item 4.1, folhas 227/228).

Por fim, em relação à entrega do Balanço Geral com atraso de dois dias, este Relator, nos termos do disposto no art. 224 do Regimento Interno, concorda com o Ministério Público, no sentido de transformar a multa em recomendação, em razão dos critérios estabelecidos na Sessão Administrativa de 19/05/2005, conforme Ata nº 09/2005, subscrita pelos Conselheiros e Auditores e pelo Procurador-Geral, que fixou critérios para a aplicação de multa nos processo de Prestação de Contas de Administrador (PCA), relativamente ao atraso na remessa do Balanço Anual, como segue: "(1) até 30 (trinta) dias - isento de multa (fazer recomendação); (2) de 31 a 60 dias = multa de R$ 300,00; (3) de 61 a 120 dias = multa de R$ 600,00; (4) acima de 120 dias = multa de R$ 1.000,00".

c) reincidência na contratação terceirizada de serviços contábeis (item 5.1.1, folhas 229/232).

A Instrução faz menção ao fato de que a Câmara Municipal de Campos Novos utilizou-se de serviços terceirizados de assessoria contábil, evidenciando o descumprimento ao art. 37, II, da Constituição Federal.

O responsável apresentou como justificativa da contratação, o número limitado de funcionários para a execução dos serviços. Entretanto, verifica-se que há no quadro de pessoal da Câmara Municipal o cargo em comissão de assessor contábil.

Esta Corte de Contas já se manifestou em inúmeras oportunidades sobre o tema, limitando a utilização de processos licitatórios para a contratação de assessoria contábil, concluindo que o provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Esta questão ficou pacificada no âmbito desta Corte, através do Prejulgado 1939 (Decisão 0470/2008 - Processo n. CON - 07/00413693), que assim se manifestou:

1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços de contabilidade, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas com pessoal;

2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal;

3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária (item 6.2.2.1 desta Decisão), atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);

3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor;

4. Sempre que a demanda de serviços contábeis for permanente e exigir estrutura de pessoal especializado com mais de um servidor, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão (art. 37, II e V, da Constituição Federal) para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Contadoria, Departamento de Contabilidade ou denominação equivalente);

5. O(s) cargo(s) de provimento efetivo ou em comissão deve(m) ser criado(s) mediante Resolução aprovada em Plenário, limitado(s) à quantidade necessária ao atendimento dos serviços e do interesse público, a qual deve estabelecer as especificações e atribuições do(s) cargo(s) e a carga horária a ser cumprida (item 6.2.2.1 desta Decisão), devendo a remuneração ser fixada mediante lei de iniciativa da Câmara (art. 37, X, da Constituição Federal), proporcional à respectiva carga horária (item 6.2.2.1 desta Decisão), observados a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites de gastos previstos pela Constituição Federal (art. 29-A) e pela Lei Complementar (federal) n. 101, de 2000, e os princípios da economicidade, da eficiência, da legalidade e da razoabilidade;

6. Compete à Câmara Municipal definir a carga horária necessária para execução dos seus serviços contábeis, podendo ser estabelecida em 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, segundo o que melhor atender ao interesse público, devendo a remuneração ser fixada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.

Portanto, diante da manutenção da irregularidade acima e o fato da Unidade reincidir na presente restrição, sugiro a aplicação de multa com recomendação para adoção de providências visando à obediência ao estabelecido no Prejulgado 1939.

d) ausência de licitação para as despesas de publicações e programas informativos (item 5.12, folhas 233/236).

A Instrução aponta a ausência de processo licitatório para a realização de despesas com publicação de atos e programas informativos da Câmara Municipal.

O Responsável alega, em síntese, que procedeu ao devido processo licitatório para a contratação de empresa jornalística, visando à publicação de avisos e atos do Poder Legislativo, para tanto, anexa os documentos comprobatórios. No que tange à contratação de empresa de radiodifusão, sustenta a inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição, por tratar-se de única emissora de rádio no município.

O Ministério Público sugere a manutenção da restrição, com aplicação de multa em razão à afronta ao art. 25, II da Lei 8666/93.

Este Relator, considerando a análise do autos, em relação às despesas com a empresa Jornal Panorama Regional, considera regular, pelo fato da realização do devido processo licitatório.

Por seu turno, em relação às despesas com radiodifusão, verifica-se, efetivamente que houve afronta ao estabelecido no Prejulgado nº 0935, que veda a "

contratação por inexigibilidade por inviabilidade de competição, em se tratando de serviços de publicidade e divulgação."

Entretanto, acolho as justificativas do Responsável, quando afirma a inviabilidade de competição "por se tratar de única emissora de rádio com alcance em todo o interior do Município", e, excepcionalmente para o presente caso, considero regulares as despesas, por certificar-me que a rádio contratada é a única do município, e tem abrangência regional, atingindo cerca de 20 municípios com população estimada de 190 mil pessoas.¹ Ademais, o município de Campos Novos está situado em posição geográfica distinta, com cerca de dois mil quilômetros quadrados de área territorial, cujos municípios adjacentes são de menor porte populacional e com menor infra-estrutura.

e) históricos insuficientes nas notas de empenho

No que diz respeito ao apontado acima, verificou-se que nos empenhos nºs 41, 47, 50, 52, 53, 69, 75, 79, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 99, 100 e 105, o preenchimento foi insuficiente, não sendo possível a verificação correta da identificação do caráter público da despesa.

O Responsável manifestou-se às fls. 116/119, alegando que a responsabilidade do preenchimento é atribuição do contador e encaminha as notas fiscais contendo sua especificação, demonstrando que a destinação da despesa tem finalidade pública.

O Órgão Instrutivo e o Ministério Público (fls. 256) sugerem a aplicação de multa, em razão do descumprimento do art. 61 da Lei nº 4320/64, c/c art. 56, I da Resolução TC 16/94, e este em razão da prática reiterada e sem a adoção de providências.

reincidência

f) despesas estranhas à competência da Câmara Municipal

A instrução considerou as despesas com realização de sessão solene em homenagem aos tradicionalistas, durante a semana Farroupilha, estranhas à sua competência.

O Ministério Público, em seu parecer acompanhou o entendimento do órgão instrutivo, ressaltando a vedação constante dos Prejulgados nº 679 e 1139.

Por seu turno, o Responsável alega que:

Em data de 20/09/2005, a Câmara de Vereadores realizou o cerimonial da Sessão Solene da 6° Festança do Gaúcho (conforme Ata da Sessão em anexo) que deu início a solenidade de homenagem as pessoas que contribuem e se envolvem com o Tradicionalismo do Município de Campos Novos.

Na referida oportunidade; Vereadores, Autoridades, Homenageados, Convidados e o povo em geral assistiram os homenageados receberem troféus e fizeram o uso da Tribuna. Ainda, alunos classificados na primeira mostra de poesias das Escolas Municipais de Campos Novos, declamaram poesias.

Por fim, Vereadores, servidores desta Casa Legislativa, autoridades presentes e homenageados foram convidados para o Jantar Comemorativo de Homenagem aos Tradicionalistas, que se realizou na mesma data no Restaurante Neuza Moretto Ribeiro ME, e contou com 150 pessoas (vide nota fiscal em anexo).