ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor GERSON DOS SANTOS SICCA
PROCESSO N.			PCP 08/00105125
UG/CLIENTE			PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL
RESPONSÁVEL			NILVO DORINI - Prefeito Municipal em 2007
ASSUNTO			PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO REFERENTE EXERCÍCIO DE 2007

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2007 do PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios, em competente Instrução de fs. 1.224 a 1.271, aponta as seguintes restrições:

DO PODER EXECUTIVO:

RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

Ausência da remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com a Lei 11.494/07 - art. 27, caput e Parágrafo único. (item B.1.2 do Relatório Técnico);

Divergência da ordem de R$ 510.466,66 entre o total dos créditos autorizados, registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Aenxo 11 (R$ 30.220.160,66) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 29.709.694,00), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64 - arts. 75, 90 e 91 (item B.2.1 do Relatório Técnico).

Divergência no valor de R$ 411.040,11, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, contrariando o disposto no art. 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1 do Relatório Técnico).

RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

Ausência da remessa do Relatório Circunstanciado, em desacordo com o art. 20, I da Resolução nº TC-16/94. (item B.1.1 do Relatório Técnico);

A DMU, em sua análise, conclui que possa o Tribunal de Contas recomendar à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do Relatório de análise das contas de 2007.

A Douta Procuradoria, conforme Parecer n. 2.473/2008 (fs. 1.283/6), manifesta-se por sugerir a APROVAÇÃO das referidas contas.

VOTO DO RELATOR

Estando os autos instruídos na forma regimental, acompanho os pareceres emitidos pela Instrução (DMU) e Ministério Público, com a ressalva de que o valor de R$ 20.000,00 fixado no orçamento para a Reserva de Contingência, correspondente a apenas 0,07% do orçamento (R$ 29.427.694,00), constitui-se de mero simbolismo para cumprimento de preceito legal, não alcançando os objetivos propostos na LRF ao caso, qual seja, atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Sendo assim e:

Considerando o cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que as restrições apuradas pela Instrução, não comprometem o equilíbrio das Contas da Prefeitura Municipal de Capinzal, assim como não estão enquadradas entre àquelas de natureza gravíssima, relacionadas por este Tribunal.

Considerando que os resultados orçamentários e financeiros foram superavitários.

Considerando que o Munícipio aplicou a importância de R$ 6.061.373,93, equivalente a 28,29% da Receita de Impostos, em Eduçação, cumprindo o disposto no art. 212 da Carta Magna.

Considerando que, ao aplicar 18,20% da Receita de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Município cumpriu as disposições do art. 198 da CF/88 c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Considerando que os gastos com pessoal do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo restaram cumpridos.

Considerando mais o que dos autos consta, PROPONHO:

1. Recomendar a APROVAÇÃO das Contas Anuais do exercício de 2007 do PREFEITO MUNICIPAL DE CAPINZAL.

2. Recomendar à Prefeitura Municipal que fixe valor da Reserva de Contingência compatível com os objetivos propostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Recomendar à Câmara de Vereadores de Capinzal anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório de análise das contas do exercício de 2007.

Gabinete, em 27 de maio de 2008.

Aud. Gerson dos Santos Sicca

Relator