1 - Relatório

Tratam os presentes autos de Prestação de Contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste, referente ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. João Carlos Ecker.

Em atendimento ao art. 25 da Resolução TC nº 16/94, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste enviou a esta Corte de Contas o seu Balanço Geral¹, referente ao exercício de 2006, o qual foi analisado pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, que emitiu o Relatório nº 28/2008², sugerindo o julgamento regular destas contas anuais.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer nº 2.602/2008³, da lavra do Exmo. Sr. Procurador Mauro André Flores Pedrozo, acompanhando o entendimento do Órgão Técnico.

2 - Voto

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos, proponho ao egrégio Plenário a seguinte decisão:

2.1 Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício de 2006, referentes a atos de gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal nº 4.320/64, e dar quitação plena ao Responsável, Sr. João Carlos Ecker, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DCE nº 28/2008 à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste.

Florianópolis, 28 de maio de 2008.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator