TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo n.	PCA - 07/00252312
Unidade Gestora	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul
Interessado	Cláudio Inácio Weschenfelder - Prefeito Municipal
Responsável	Adelise de Oliveira - Gestora da Unidade à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
Relatório n.	GCLRH/2008/311

Prestação de Contas de administrador do exercício de 2006.

As despesas classificadas em elementos impróprios, infringem o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de 04/05/2001.

Julgar regulares com ressalva.

RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício financeiro de 2006, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul, tendo como Titular da Unidade à época a Senhora Adelise de Oliveira

A Diretoria de Controle dos Municipios (DMU) deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório n. 820/2008, de fls. 39/50, considerando regulares com ressalva a prestação de contas de administrador da entidade.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/N. 1.968/2008, de fls. 52/56, pela regularidade com ressalva das contas anuais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul, relativas ao exercício de 2006, com quitação ao responsável, conforme art. 18, inciso II, e art. 20 da Lei Complementar 202/2000.

Desta forma, proponho voto no sentido de julgar regulares com ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2006 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul, com recomendação para que seja adotado o correto procedimento em relação à irregularidade apontada.

VOTO

Considerando o exposto no Relatório DMU n. 820/2008;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme MPTC/N. 1.968/2008;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2006 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul e dar quitação à responsável, Sra. Adelise de Oliveira - Gestora da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2. Recomendar, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul, que adote as medidas necessárias às correções das faltas identificadas abaixo e previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1. despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de 04/05/2001 (item B.1.1 do Relatório DMU);

3. Dar ciência da presente decisão, bem como do Voto que a fundamentam, à Sra. Adelise de Oliveira - Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá do Sul no exercício financeiro de 2006 e ao Sr. Cláudio Inácio Weschenfelder - Prefeito Municipal de Guarujá do Sul.

Gabinete do Conselheiro, em 16 de junho de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator