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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
PROCESSO Nº		PCP-05/00995826
UNIDADE GESTORA:		Prefeitura Municipal de Serra Alta
RESPONSÁVEL:		Sr. Luiz Zorzi – Prefeito Municipal
ASSUNTO:		Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2004 - (Pedido de Reapreciação - art. 55 da LC n. º 202/00)
PARECER Nº		GC-WRW-2008/435/EB

1 - PARECER PRÉVIO

Tratam os autos do Pedido de Reapreciação da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Serra Alta, consubstanciado na petição de fls. 448/455 e nos documentos de fls. 456/834.

O Pedido de Reapreciação foi proposto em face do Parecer Prévio n.º 0232/2005 emitido pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária de 19/12/2005, quando da apreciação do Processo n.º PCP-05/00995826, acolhendo proposta de Voto do Relator, nos seguintes termos:

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Serra Alta, relativas ao exercício de 2004, em face das restrições apontadas no Relatório DMU n. 5063/2005, em especial a assunção de obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, não cumpridas integralmente no exercício ou que tinham parcelas a serem cumpridas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, em descumprimento ao art. 42, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.

6.2. Comunica ao Ministério Público a ocorrência de descumprimento do art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, constatada nas contas da Prefeitura Municipal de Serra Alta, do exercício de 2004, gestão do Prefeito Luiz Zorzi, com remessa de cópia do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 5063/2005.

6.3. Ressalva que o Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre contas anuais prestadas pelo Prefeito não transitou em julgado, cabendo Pedido de Reapreciação formulado pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores, nos termos do art. 55 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Recomenda à Prefeitura Municipal de Serra Alta a adoção de providências visando à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens B.1 a B.3 e B.5 do Relatório DMU, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.

Reinstruindo o processo a Diretoria de Controle dos Municípios, deste Tribunal de Contas, procedeu à análise das alegações e, ao final, emitiu o Relatório nº 3184/2007 (fls. 836/894), concluindo nos seguintes termos:

I – DO PODER EXECUTIVO:

I-A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesas com saúde realizadas através da Administração Centralizada – Prefeitura, no montante de R$ 739.886,13, contrariando o estabelecido na Constituição Federal, artigo 77, § 3º dos ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 29 (item B.1, deste Relatório).

I-B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 31.108,70, representando 0,70% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,08% arrecadação mensal – média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior que monta a R$ 50.802,99 (item A.2.a);

I.B.2. Não atingimento da Meta Fiscal da Receita prevista LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º), sendo arrecadado R$ 4.474.979,66, ou seja 81,36% da receita prevista, que foi de R$ 5.500.000,00 (item A.7.3.1);

I.B.3. Não realização da Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, até o 6º bimestre, por R$ 10.428,88, tendo sido prevista a meta de R$ 392.658,73 e realizada no total de R$ 403.087,61 (item A.7.3.3);

I.B.4. Ausência, por parte do Poder Executivo, de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte retida na folha de pagamento), no valor de R$ 99.247,47, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei 4320/64 (item B.5.).

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 1579/2008 (fls. 900/901), recomendando a rejeição das contas.

2. DISCUSSÃO

Com fundamento no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001(Regimento Interno), com base no Relatório da Diretoria de Controle dos Municípios, no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e após compulsar atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações para justificar o meu voto.

As contas da Prefeitura Municipal de Serra Alta, relativas ao exercício de 2004, foram rejeitadas "em face das restrições apontadas no Relatório DMU n. 5063/2005, em especial a assunção de obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, não cumpridas integralmente no exercício ou que tinham parcelas a serem cumpridas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, em descumprimento ao art. 42, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000."

O município, nas suas alegações de defesa (fls. 448/455), manifesta-se que:

Os recursos

"A Aplicação Financeira demonstrada no Balanço Patrimonial - Anexo 14, movimentada pela Conta 004-01 - Aplicações Financeiras, são de Iivre aplicação, visto que todas as origens do recursos são provenientes da Conta 3-3 - Conta Movimento, por onde transitam as Receitas provenientes do ICMS e do FPM, da Conta 4.9 78-4 - Contribuição de Melhoria e dos próprios Rendimentos do Aplicação Financeira, não sendo portanto recursos vinculados conforme apontado no Relatório, configurando corno disponibilidade financeira suficiente, para suprir a inscrição em Rostos a Pagar no valor do R$ 156.466,02 (Anexo extratos das contas mencionadas fls 16 a 93). Neste sentido não onerando a execução orçamentária e não afrontando o art. 42 da LRF.

A conta 004.639-4 - BESC CONV. PSF tem origem de recursos da Conta PSF - Banco do Brasil ('Agência de Pinhalzinho). Como não existe Banco do Brasil em Serra Alta, esses recursos são transferidos para a Agência BESC do Serra Alta, para que se possa efetuar os pagamentos. Portanto essa é uma Conta movimento, porém específica para movimentar recursos do PSF, jamais teve transferências para a conta 004-1 -APLICAÇÃO FINANCEIRA.

A conta 4.527-4 - VIGILANCIA SANITARIA - tem origem do recursos provenientes da Cobrança dos Alvarás Sanitários, figurando portanto de recursos livres, e como tal, foram transferidos para a Conta-Movimento 3-3. Esses recursos não tiveram tramitação na Conta Aplicação Financeira 004-1."

Por sua vez, a Instrução às fls. 871/872, manifesta-se que:

Com a análise dos extratos bancários das contas 004-1 e 3-3, enviados pela Unidade, fls 639 a 716 dos autos, pode-se verificar transferências de recursos disponíveis não vinculados para a conta aplicação, conforme justificou a Unidade.

[...]

Diante do exposto, fica evidenciado o cumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/200. [grifo nosso]

Diante do exposto, este Relator, considerando a manifestação do Órgão Instrutivo de que houve o cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, e que esta foi a única restrição que ensejou o parecer prévio pela rejeição das contas, sugere a modificação do entendimento, dando provimento ao pedido de reapreciação formulado, recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais de 2004.

3 - VOTO

CONSIDERANDO que foram preenchidos os pressupostos de tempestividade previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 202/2000;

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO a manifestação da douta Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas (fls. 900/901);

CONSIDERANDO a manifestação da Instrução e mais o que dos autos consta, proponho ao Tribunal Pleno para:

3.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação interposto contra o Parecer Prévio n. 0232/2005, exarado na Sessão Ordinária de 19/12/2005, nos termos do art. 55 da Lei Complementar n. 202/00, e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando o parecer prévio emitido por este Tribunal, para recomendar à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Serra Alta, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas pela Instrução.

3.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam ao Sr. Luiz Zorzi, ex-Prefeito Municipal de Serra Alta e aos Poderes Executivo e Legislativo daquele Município.

3.3. Comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Ministério Público do Estado.

Gabinete do Conselheiro, 29 de setembro de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator