P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de 2007 do Município de Urupema - SC. A elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2007 do município de Urupema - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sra. Arlita Terezinha de Souza Pagani (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pela própria Prefeita Municipal, em exercício, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 2493/2008, datado de 12/08/2008 (fls. 451/492), e anexos (fls. 493/500), tendo apontado na conclusão do mesmo (fls. 490/491), as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. - Despesa Total do Poder Legislativo, no montante de R$ 327.398,80, excluindo-se os inativos, representando 8,09% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8,00%, em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal (item A.5.4.3.1 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 13.339,56 (R$ 9.199,68 - Prefeito e R$ 4.139,88, Vice-Prefeito) (item D.1 do Relatório);

II.A.2. - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de Sumprimentos, no montante de R$ 327.398,80, correspondendo a 8,09% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 4 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, quando o limite máximo de 8% a ser repassado seria da ordem de R$ 323.580,89, portanto, em valor a MAIOR de R$ 3.817,91, contrariando o previsto no artigo 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal (item A.5.4.4.1 do Relatório).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não alcançada, em desconformidade com A L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º (item 6.1.1.1 deste Relatório);

II.B.2. - Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 125.496,60, representando 92,82% dos recursos oriundos do FUNDEB (R$ 135.206,69), quando o percentual mínimo a ser aplicado (95%), representaria gastos da ordem de R$ 128.446,36, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 2.949,46 ou 2,29%, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item A.5.1.3.1 deste Relatório);

II.B.3. - Reincidência da divergência de R$ 27,00, entre o saldo da Dívida Ativa apurado e o registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, em descumprimento ao previsto no artigo 85 da Lei n. 4.320/64 (item B.2 deste Relatório)."

Obs: A DMU ressalva no se Relatório, que o Processo PCA 08/00274903, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (exercício de 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal Pendente de decisão final.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu o Parecer nº 5210/2008, da lavra da Procurador Carlos Humberto Prola Júnior, datado de 1º de setembro de 2008 (fls. 502/506) e manifesta-se pela citação do Prefeito Municipal de Urupema, para que apresente justificativas acerca da seguinte restrição, passível de ensejar a emissão de parecer pela rejeição das contas anuais, como segue:

"1. Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 125.496,90 representando 92,82% dos recursos oriundos da Receita do FUNDEB (R$ 135.206,69), quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 128.446,36, configurando, portanto, aplicação a menor de R$ 2,949,46 ou 2,29%, em descumprimento ao art. 21 da Lei 11.494/2007."

VOTO

Passamos então as restrições apontadas na parte conclusiva do Relatório da DMU nº 2493/2008 (fls. 490/491), como segue:

Foram apontadas 06 (seis) restrições, sendo uma do Poder Legislativo e cinco do Poder Executivo.

A restrição do Poder Legislativo, que é de ordem constitucional (item I.A.1 (fls. 490), é pertinente a questão do montante das despesa com pessoal, excluindo-se os inativos, ter atingido o percentual de 8,09% da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.

Com relação a esta restrição, este Relator entende que não cabe entrar no mérito da mesma , uma vez que a Câmara Municipal de Urupema possui autonomia financeira, e tal matéria vai ser tratado no seu PCA (Processo nº 08/00274903), que tramita neste Tribunal.

Passamos então para as restrições do Poder Executivo:

A primeira restrição que é de ordem constitucional (item II.A.1- fls. 491), é pertinente a questão do pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual.

Esta matéria já tem sido motivo de manifestação deste Tribunal em casos análogos, ou seja, a irregularidade se dá por questão de vício de iniciativa da Lei, que deveria ser do Poder Legislativo, e no caso concreto cabe então fazer uma determinação ao Chefe do Poder Executivo, no sentido que seja observado tal regramento.

A segunda restrição que também é de ordem constitucional (item II.A.2- fls. 491), refere-se ao repasse financeiro feito pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de Suprimentos, no montante de R$ 327.398,80, correspondendo a 8,09% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, quando o limite máximo seria de 8% (art. 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal - 8% para municípios com população de até 100.000 habitantes).

Ora, o montante repassado foi da ordem de R$ 323.580,90, apurando uma diferença a maior de R$ 3.817,91 (0,09%), portanto, tratando-se de um valor de pequena monta, cabe fazer uma determinação.

A terceira restrição que é de ordem legal (item II.B.1 - fls. 491), refere-se ao não atingimento da Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO; e neste caso cabe fazer uma recomendação.

A quarta restrição que também é de ordem legal (item II.B.2 - fls. 491), refere-se ao fato do município ter aplicado 92,82% dos recursos do FUNDEB (R$ 125.496,90), quando o percentual mínimo a ser aplicado no exercício seria de 95%, que representaria gastos da ordem de R$ 128.446,36.

Quanto a esta restrição pertinente ao FUNDEB, tenho a ressaltar a sugestão de feita pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas no sentido de que fosse feita uma CITAÇÃO da Prefeita Municipal de Urupema (vide fls. 506).

Entendo que no caso em questão não cabe abrir prazo para manifestação, até porque este Tribunal em casos análogos tem se manifestado no sentido de ressalvar tal restrição, inclusive trata-se de uma Lei que entrou em vigor no exercício de 2007.

No caso concreto, o valor que faltou para atingir os 95%, foi da ordem de R$ 2.949,46.

Ora, sem fazer muito cálculo, pode-se concluir que trata-se de um valor de pequena monta, além do que, verificando-se as fls. 474, extraí-se a informação, que foi aplicado o percentual de 91,84% (R$ 124.176,90) dos recursos do FUNDEB (R$ 135.206,69) com a remuneração dos profissionais do magistério, portanto, 31,84% acima do limite mínimo que é de 60%.

A quinta e ultima restrição , que também é de ordem legal (item II.B.3), refere-se a reincidência da divergência de R$ 27,00, entre o Saldo da Dívida Ativa apurado e o registrado no Balanço Patrimonial.

Tais restrição, pela sua relevância, cabe fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO também as informações extraídas do Relatório da DMU, a saber:

- Com relação a Execução Orçamentária foi apurado um Superávit Orçamentário do Município, da ordem de R$ 117.181,50, correspondendo a 2,36% da receita arrecadada (fls. 455);

- O município arrecadou o montante de R$ 4.966.497,36 e realizou despesas no montante de R$ 4.849.315,86 (fls. 455);

- Com relação ao Resultado Financeiro do Município foi apurado um Superávit da ordem de R$ 155.522,30 (fls. 468).

- Com relação ao cumprimento do art. 212 da CF (gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino), foi aplicado o total de R$ 1.237.620,96, equivalente ao percentual de 27,15% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 97.878,39, que representa 2,15% acima do limite mínimo que é 25% (fls. 474);

- Com relação ao FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007 - art. 21), foi aplicado o montante de R$ 125.496,90, equivalente a 92,82% (limite mínimo é de 95%) dos recursos oriundos do FUNDEB , que são da ordem de R$ 135.206,69, e também foi aplicado a importância de R$ 124.176,90 com os efetivos Profissionais do Magistério, equivalente a 91,84% dos recursos oriundos do FUNDEB, o qual resultou no valor de R$ 43.052,89 acima do limite mínimo de 60% do FUNDEB - art. 22 da Lei anteriormente mencionada, onde se concluí, que apesar do município não ter aplicado o percentual mínimo de 95% do total dos recursos do Fundo, houve uma aplicação acentuada com os Profissionais do Magistério (fls. 474/475).

- Com relação as Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 198 da CF, c/c art. 77 do ADCT), foi aplicado a importância de R$ 718.659,24, que corresponde a 15,76% das receitas com impostos, quando o limite mínimo é de 15%, portanto, foi aplicado a importância de R$ 34.813,70 (0,76%) acima do limite. (fls. 476); e

- Com relação ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (art. 169 da CF, regulamentado pela LRF), foi atingido o percentual de 55,10% (R$ 2.477.146,54), resultando numa aplicação abaixo do limite de 4,90% (R$ 220.200,96), fls. 478.

CONSIDERANDO que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do Controle Externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às Contas, que consiste na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade;

III - que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito;

IV - que o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Urupema, relativas ao exercício de 2007.

6.2 - Determinar ao Chefe do Poder Executivo de Urupema, que:

6.2.1- doravante, observe a iniciativa de lei do Poder Legislativo quanto à parcela relativa ao reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme dispõem os arts. 29, V, da Constituição Federal e 111, VI, da Constituição Estadual (item II.A.1 da parte conclusiva do Relatório DMU nº 2493/2008 - fls. 491.

6.2.2 - doravante, observe o limite do repasse financeiro (suprimentos) ao Poder Legislativo, o qual é estabelecido no artigo 29-A, § 2º, e incisos, já que no município de Urupema, teria que ser de 8% das receitas tributárias e transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, e não 8,09%, conforme apontado no item II.A.2 da parte conclusiva do Relatório DMU nº 2493/2008 - fls. 491.

6.3 - Recomendar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes da conclusão do Relatório DMU nº 2493/2008 (fls. 491), para fins de adoção de providências com relação as matérias, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes, como segue:

6.3.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista não realizada, em desconformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º (LRF), conforme apontado no item II.B.1.

6.3.2 - reincidência da divergência de R$ 27,00, entre o saldo da Dívida Ativa apurado e o registrado no Balanço Patrimonial - anexo 14, em descumprimento ao previsto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme apontado no item II.B.3.

6.4 - Ressalvar que o Município de Urupema aplicou na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, o montante de R$ 125.496,90, que representa 92,82% dos recursos do Fundo em questão, quando o percentual mínimo de aplicação no próprio exercício é de 95%, nos termos do art. 21, § 2º, da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007 (FUNDEB), tendo sido aplicado a menor o valor de R$ 2.949,46, ou 2,18% (95,00% - 92,82%).

6.5 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Urupema.

Florianópolis, 04 de setembro de 2008.

Cleber Muniz Gavi

Auditor - Relator Substituto

(art. 86, caput, da L.C. 202/2000)