P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de 2007 do Município de Ipira - SC. A elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2007 do município de Ipira - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco M. M. de Aguiar Amilton Ascari (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 2605/2008, datado de 22/07/2008 (fls. 427/464), e anexos (fls. 465/468), tendo apontado na conclusão do mesmo (fls. 463/464), as seguintes restrições:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada, em desconformidade com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º (item A.6.1.1.1 deste Relatório);

I.A.2. Divergência no valor de R$ 157.533,97, entre o saldo da dívida fundada interna demonstrado no Balanço Patrimonial - anexo 14 e na Demonstração da Demonstrações das Variações Patrimoniais - anexo 16 da Prefeitura (R$ 953.054,57), e o apurado nas Demonstrações das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Prefeitura (R$ 795.520,60), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação aos artigos 104 e 105 (item A.8.1 deste relatório).

I.A.3. Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007 (item A.8.2 deste Relatório)."

Obs: No caso do município de Ipira, a Câmara Municipal não possui autonomia financeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu o Parecer MPTC/Nº 4.350/2008, da lavra do Procurador Diogo Roberto Ringenberg, datado de 11/08/2008 (fls. 470/485) e manifesta-se no sentido de que o Tribunal recomende a Aprovação das Contas do Município de Ipira, por entender que as contas apresentadas pelo Município que ora se examina, apresentam de forma adequada a posição contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

É sugerido também que se determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome algumas providências, e também que se determine a formação de Autos Apartados para as restrições constantes dos itens: 3.1.2, que trata da questão da divergência entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado por meio das Variações Patrimoniais do exercício; e 3.1.3, que trata da ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB.

Por último, o Ministério Público por sua iniciativa, destaca a questão das despesas com a contratação terceirizada/temporária de serviços (fls. 440), mencionando nas fls. 474/475, que o percentual de tais despesas alcança o patamar de 106% em relação as despesas com vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil, e sugere também que se determine a formação de autos apartados, para fins de verificação da matéria através da DMU, em face dos indícios burla ao concurso público.

VOTO

Passamos então as restrições apontadas na parte conclusiva do Relatório da DMU nº 2605/2008 (fls. 463/464), como segue:

Foram apontadas 03 (três) restrições, sendo todas do Poder Executivo e de ordem legal.

A primeira restrição (item I.A.1), é pertinente a questão da Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada.

A segunda restrição (item I.A.2), refere-se a questão de divergência de valor entre o saldo da Dívida Fundada Interna demonstrada no Balanço Patrimonial, em relação a Demonstração da Dívida Fundada e as Demonstrações das Variações Patrimoniais.

A Terceira restrição (item I.A.3), refere-se a ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB .

Com relação a esta restrições, entendo que cabe fazer uma recomendação.

Quanto a sugestão de Formação de Autos Apartados feita pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, adoto apenas a que se refere a questão da realização de despesas com a contratação terceirizada/temporária de serviços, conforme mencionado anteriormente.

Considerando também as informações extraídas do Relatório da DMU, a saber:

- Com relação a Execução Orçamentária foi apurado um Déficit Orçamentário do Município, da ordem de R$ 241.252,94, o qual foi totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício do exercício anterior (2006), da ordem de R$ 1.1.95.371,14 (fls. 431/432);

- O município arrecadou o montante de R$ 7.033.649,53 e realizou despesas no montante de R$ 7.274.902,47 (fls. 431).

- Com relação ao Resultado Financeiro foi apurado um Superávit Financeiro da ordem de R$ 959.151,88 (fls. 444).

- Com relação ao cumprimento do art. 212 da CF (gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino), foi aplicado o total de R$ 1.722.827,43, equivalente ao percentual de 30,35% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 303.687,14, que representa 5,35% acima do limite mínimo que é 25%;

- Com relação ao FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007 - art. 21), foi aplicado 100% das transferências recebidas (R$ 776.047,75, e mais os rendimentos de aplicações financeiras (R$ 586,34), totalizando o montante de R$ 776.634,09, e também foi aplicado a importância de R$ 633.393,19 com os Profissionais do Magistério, equivalente a 81,56% dos recursos oriundos do FUNDEB, o qual resultou no valor de R$ 167.412,74, acima do limite mínimo de 60% do FUNDEB - art. 22 da Lei anteriormente mencionada (fls. 450/451).

- Com relação as Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 198 da CF, c/c art. 77 do ADCT), foi aplicado a importância de R$ 982.075,95, que corresponde a 17,30% das receitas com impostos, quando o limite mínimo é de 15%, portanto, foi aplicado a importância de R$ 130.591,77 (2,30%) acima do limite. (fls. 452/453); e

- Com relação ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (art. 169 da CF, regulamentado pela LRF), foi atingido o percentual de 43,10% (R$ 2.851.098,93), resultando numa aplicação abaixo do limite de 15,34% (R$ 1.014.864,17), fls. 454.

CONSIDERANDO que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do Controle Externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às Contas, que consiste na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade;

III - que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito;

IV - que o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Ipira, relativas ao exercício de 2007.

6.2 - Determinar a formação de autos apartados para fins de exame pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, da restrição apontada no Parecer nº MPTC/4.350/2008 do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, que trata da questão do montante das despesas realizadas com a contratação terceirizada, em relação ao montante das despesas com vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil, extraído do Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elementos segundo os Grupos de Natureza da Despesa (fls. 440), que segundo este Órgão, vem a ensejar indicativo de burla ao concurso público.

6.3 - Determinar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes da conclusão do Relatório DMU nº 2605/2008 (fls. 427/464), para fins de adoção de providências com relação as matérias, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes, como segue:

6.3.1 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada, em desconformidade com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, conforme apontado no item I.A.1.

6.3.2 - Divergência no valor de R$ 157.533,97, entre o saldo da dívida fundada interna demonstrado no Balanço Patrimonial - anexo 14 e na Demonstração da Demonstrações das Variações Patrimoniais - anexo 16 da Prefeitura (R$ 953.054,57), e o apurado nas Demonstrações das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Prefeitura (R$ 795.520,60), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação aos artigos 104 e 105, conforme apontado no item I.A.2.

6.3.3 - Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei Federal nº 11.494/2007, conforme apontado no item I.A.3.

6.4 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ipira.

Florianópolis, 29 de agosto de 2008.

Cleber Muniz Gavi

Auditor - Relator Substituto

(art. 86, caput, da L.C. 202/2000)