TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Admissão. Registro

Respeitada a legislação aplicável, o registro do ato de admissão é medida que se impõe.

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo de Auditoria in loco procedida na Secretaria de Estado da Educação - SED, autorizada pela Presidência desta Casa, em cumprimento à programação prevista e consoante as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Estadual e Lei Complementar n. 202/2000, no intuito de averiguar as admissões de concursados ocorridas no período de 2003 a 2006 e 2007 (eventualidades).

1.1. Do Corpo Técnico

Da análise dos autos, o Corpo Técnico desta Corte (Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE), por meio do Relatório n. 1437/2007 (fls. 25/32), sugeriu a realização de diligência à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, atual Secretaria de Estado da Educação, a fim de solicitar informações e documentos complementares indispensáveis à regularização das restrições apontadas no processo.

Procedida a diligência, a Unidade Gestora manifestou-se, por meio do Ofício n. 183/08, em 18/02/2008 (fl. 380), juntando os documentos de fls. 21 a 1322.

Reapreciando os autos, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, elaborou o Relatório n. 1215/2008 (fls. 1323 a 1335), sugerindo a realização de nova diligência, visto que não foram anexados os documentos referentes aos servidores cujas iniciais do nome estariam compreendidas entre a letra "a" e a letra "i". Nesse sentido, solicitou à Unidade Gestora o encaminhamento dos documentos de sessenta concursados (fls. 1333 a 1335), a fim de verificar a regularização das admissões pendentes.

Posteriormente, em cumprimento à diligência, a Unidade Gestora juntou a documentação solicitada às fls. 1338 a 2596.

Desse modo, o processo retornou ao Corpo Técnico (Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE), o qual emitiu o Relatório de Reinstrução n. 2071/2008 (fls. 2598 a 2612), reconhecendo que as admissões dos duzentos e vinte e dois (222) concursados nominados na conclusão do Relatório, estavam de acordo com a legislação pertinente, sugerindo, ao final, o registro dos referidos atos por este Tribunal.

Recomendou, ainda, que doravante a Secretaria de Estado da Educação, proceda ao devido arquivamento eletrônico de todos os atos de homologação e nomeação efetuados em decorrência de concurso público, em consonância com o art. 80, § 1º, da Resolução n. TC-16/94.

1.2. Do Ministério Público

A Procuradoria-Geral junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. 6.653/2008 à fl. 2613, nos termos do Relatório do Corpo Instrutivo.

2. PROPOSTA DE DECISÃO

Dessarte, considerando que os atos de admissões apresentam-se em conformidade com a legislação aplicável no caso em análise, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de submeter à apreciação do Tribunal Pleno a seguinte proposta de decisão:

2.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso I, c/c o artigo 36, § 2º, letra "b", da Lei Complementar nº 202/2000, dos atos de admissão em caráter efetivo, decorrentes do Edital de Concurso n. 66/2004, 2ª chamada, dos servidores abaixo nominados, ocupantes do cargo de Professor, nível MAG-07-A, com lotação na Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, atualmente denominada Secretaria de Estado da Educação- SED, consubstanciados no ato n. 255/2007, conforme discriminado a seguir:

Cargo: Professor – ADRIANO KELLER, AGNES ORZECHOWSKI, ALBERTO VICENTE, ALCIONE PERTILE, ALEXANDER ROVER, ALFROH POSTAI, ALICE VIANNA SCHMALL, ALINE GUILHERME HWANG, ALINE VANESSA FUCKNER DA SILVA, ALMIRA DE ALMEIDA SPINNER, ALOISIO ARMANDIO DA SILVA, ANA ISABELA MAFRA, ANABEL SIMAS SOUZA, ANDERSON ANDRES, ANDERSON LUIS DA SILVA, ANDERSON SILVA PRATES, ANDERSON TAVARES DE MELO, ANDRE CRUZ DOS SANTOS, ANDRE EDUARDO PESSOA, ANDRE LUIZ DE MELO, ANDREA CRISTINA SCHWARZ, ANDREIA PAULA BASEI, ANDRESA PEREIRA BRUSE, ANDRESA VIEIRA MACHADO, ANELISE GONZAGA POPPER, ANGELA DELLA FLORA, ANGELO JOSE FLORIANI, ANNA CAROLINA NEGRI, ANNE CAROLINE PEIXER ABREU, ANTONIO DA GUIA, ANTONIO MARCIO PEREIRA, ARGEU VANZ, AVANIR SUCHEK BEDE, BERNARDINO FEITOSA NETO, CARINA LONGO DA ROSA, CARLA MARIA SILVA, CARLOS AUGUSTO ZILLI, CARMEN MARTINS DE CORDOVA, CAROLINE ZABENDZALA LINHEIRA, CASSANDRA GARCIA ENGELBERT, CESAR MAURICIO GOMES DOS SANTOS, CHIN YOCK CHANG, CINARA CAMILO TEIXEIRA, CINTIA MANSKE, CLAUDIO VALDEZ SALDANHA, CLEIDEMAR DOS SANTOS TEIXEIRA, CLOVIS MACIEL KRUGER, CRISTINA EVARISTO SILVA, CRISTINO LUIS MORAS, DALVA DA SILVA ASSINI, DANIELA DA SILVA, DECIO TEIXEIRA, DENISE DA SILVA, DHELEON DE BARCELLOS MENDES, DIEGO BERTI SALVARO, DINARA GRETTER, DJANNA ZITA FONTANIVE, EDENIR ERIMAR ESPINDULA, EDMUNDO UNGARETTI BRANCO, EDSON DE MELLO, EDSON PAVAN BAZI, EDUARDO ARRUDA, ELIANE CAVALHEIRO, ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN, ELISANGELO CESARIO CHAGAS, ELISETE PICKLER BARBIERI, ELUANA SCHMITZ PIVATTO, EMANUELE CRISTINA SIEBERT, EMERSON SOUZA, EMILIO CESAR DA SILVA, ENEIAS EDUARDO SENRA MESSIAS, ERICA CAMILO RALDI, FABIO LUIZ DE AGUIAR, FABIO PERES GONCALVES, FABIOLA SELL, FABRICIA GISELE PEREIRA, FERNANDA DAS GRACAS OLIVEIRA, FERNANDA REGINA DOS SANTOS, FLAVIA CAMPOS DE MELO, FRANK DIETER KINDLEIN, GABRIELA FLOR VISNADI E SILVA, GALHEIGO JAQUES FERREIRA, GILBRAN REIS, GISELE DIAS SOUZA, GLAUCIA APARECIDA DE SOUZA, GREDES REJANE FINKLER, GUIOMARA FATIMA DE GODOI, HELENA CRISTINA DE AZEREDO, HENRIQUE ESTEVES ZUBIAURRE, IGOR LUIZ DE PAULA, INGRID ROSANA DOS SANTOS BATISTA PEREIRA, ISABELA SOUZA PESTANA, ITAMAR CORREA, IVANDRO CARLOS VALDAMERI, IVONETE APARECIDA LATRONICO PRATES, JAISON SCHINAIDER, JANAINA JORGE, JANE ODETE DA SILVA MATIAS DE SOUZA, JANI APARECIDA DA ROCHA, JANIA MARIA PASSOS SUCUPIRA, JAQUELINE WALENDORFF RODRIGUES DA SILVA, JEAN CARLOS MORELL, JOAO FRANCISCO SEVERO SANTOS, JOEL MOSER, JONATHAN QUEROZ, JOSE AUGUSTO GARCIA VICK, JOSE BEIRO JUNIOR, JOSLEIA APARECIDA DOS PASSOS, JULIA CROCHEMORE RESTREPO, JULIANA FILIPPINI DAL CONTE, JULIANA ROSA LOPES, KALIL DE OLIVEIRA, KARICIA JULIANI GONCALVES MIRANDA, KARINA VIEIRA, KARINA ZOLIA JACOMELLI, KELLER MAFIOLETTI, LAUDEMIR DE CAMPOS, LAURI BEPPLER, LIA MARA LOLI, LISLANI GONTARSKI, LIU WOLFF, LORENI MARIA MACHADO, LUCAS TOMAZ ANTUNES DOS SANTOS, LUCIANE CATERINE PUFF, LUCIENE MARIA ROZIN CREMASCO, LUCINEIA BATISTA, LUIS ANTONIO MELLO, LUIS FRANCISCO BELLINCANTTA MOLLOSSI, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA B. PUSTIGLIONE, LUIZ ELIAS PEREIRA GOMES, LUIZ EUGENIO LENZI, MADELINE ODETE SILVA, MAICON ALLAN DA SILVA, MAIKE ELIZE TECHIO BEE, MAIRA PREVIATTELL, MARCELINA JULIA PIMENTA GOMES, MARCELO CRISTIANO LEITE, MARCELO GASTONI PERETTI, MARCIA ALEXANDRA MALISEVSKI, MARCIA PATRICIA HOELTGEBAUM, MARCIO ELISIO, MARCIO SERGIO DE OLIVEIRA, MARCO AURELIO RICARDO, MARIA ALICE HOSS DE MORAES, MARIA ANTONIETA BITTENCOURT, MARIELLA BRIGHENTI BORTOLUZZI, MARILENE INACIA DA SILVA, MARILU TERESA KRAUSE, MARISOL ALVES DE OLIVEIRA, MARISTELLA PANDINI SIMIANO, MARLI TEREZINHA FAVERO VISCONTI, MARQUITO FELLER, MAURA PAULETTO TASCHETTO, MAURO EDSON JUNGLES, MAYCON JOSE DE SOUZA, MEIREMAR CRISTINA SILVA GOMES, MICHELE REGINA MARAFON, MILENA MARIA SCHMITT WELTER, MONICA MARIA SEBAJE DOS SANTOS, NADIA REGINA CHIAPPIN CARDOSO, NANCY MARYA SANTANA BANEVICIUS, NELIO BAUER, NEUSA SIMAS DA SILVA, NIVEA ROHLING DA SILVA, OTONIEL RODRIGUES SILVA, PATRICIAN MICHELI GAEDE DOEGE, PATRICK GAYER, PRISCILA MAZARO BARBOSA, RAFAELLA CAROLINA THOMSEN, RAFHAEL BRUM WERLANG, RAQUEL DE ABREU, REGINA DIAS, RENATO SCHMITT, RICARDO LONGO, ROBERTO DE ALMEIDA, ROBERTO MARTINS, RODRIGO BARREIROS MUNIZ, RODRIGO DANIEL ROSINSKI WAGNER, RODRIGO DINEGRI COSTA, ROGERIO GLATZ, RONALDO CESAR THEISS, ROSANA OURIQUES GONCALVES, ROSANE SCHUMANN SUMAN, ROSANI ACOSTA PERREIRA, ROSIGLEI VASCONCELOS DA SILVA KERBER, ROSILDA DE AGUIAR, RUBIA GIRARDI, RUTH RODRIGUES DORNELES, SAMUEL SERGIO LA BANCA, SANDRAMARA GOULART DOS REIS, SELMA BARCELOS CORREA, SERGIO SELL, SERGIO TESTOLIN, SHENYA NATTULA RAMOS XAVIER, SHIRLEY MACHADO SCABURRI, SILVANO PEDRO AMARO, SILVIA COSTA FERRAZ, SILVIO ANTONIO RUIS GOULART, SIRLEY DO CARMO LEHMKUHL GOEDERT, SONIA RITA SOARES, SUELI DE FATIMA BIONDO, SUZAMARA CRISTINA DOS SANTOS, TANIA REGINA MARTINS CARILLO, TANIA SOARES SCHONAU, TATIANA COBUCCI FARIA, TATIANA NANTES TEIXEIRA, TATIANE MILANI, THABITA PERA, VALDECIR ROGERIO RAUTENBERG, VALDEIR DEMETRIO DA SILVA, VALDIR DAMAZIO JUNIOR, VALDIR MAINARDES APPEL, VALERIE DOMINIQUE GRIMBERG DE SOUSA CHAV, VALTER CANTARINI GUIMARAES, VANDERLEI WOSNIAK, VANESSA ZANOTTO GONCALVES, VOLNEI BERKENBROCH JUNIOR, WAGNER GONCALVES, WENDIE DE OLIVEIRA SERRALHEIRO ABIB, WILSON GERALDO MORENO ORTEGA, YOMARA FEITOSA CAETANO DE OLIVEIRA, ZULEICA APARECIDA BORK.

2.2 Recomendar à Secretaria de Estado da Educação - SED, com fulcro no art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, que, doravante, proceda ao devido arquivamento eletrônico de todos os atos de homologação e nomeação efetuados em decorrência de concurso público, em consonância com o art. 80, § 1º, da Resolução n. TC-16/94 (cf. item 3 do Relatório Técnico).

2.3 Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Educação, ao Responsável e Interessado - Sr. Paulo Roberto Bauer (Secretário de Estado, a partir de 05/02/2007).

Gabinete do Conselheiro, em 06 de novembro de 2008

Sabrina Nunes Iocken

Relatora - art. 86 caput da LC 202/00