ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor Gerson dos Santos Sicca
PROCESSO N.			RPA 05/00841276
UG/CLIENTE			PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS
INTERESSADO			JÚLIO CESAR RIBEIRO
ASSUNTO			Representação de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2004

Representação.Fundo de Previdência. Regime Próprio. Extinção. Recursos. Utilização. Pagamento. Folha dos Servidores.

A utilização de parte dos recursos oriundos do Fundo de Previdência Municipal para a cobertura das despesas referentes à folha de pagamento dos servidores municipais é irregular, tendo em vista que a aludida disponibilidade somente pode ser utilizada para benefícios concedidos pelo regime próprio ou para a compensação previdenciária com o regime geral.

RELATÓRIO

O Sr. Júlio Cesar Ribeiro, Prefeito Municipal de Bombinhas, formulou Representação contra o ex-Prefeito Municipal, Sr. Claudionor Carlos Pinheiro, e o Sr. Job da Silveira, ex-Secretário da Fazenda, na qual relata suposta utilização irregular de recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.

De acordo com o representante, o Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público do Município foi instituído pela Lei n. 156, de 11 de novembro de 1994. Ocorre que a Lei n. 555, de novembro de 2000, autorizou a restituição dos valores aos servidores, previsão que acabou sendo suspensa por decisão judicial proferida em ação popular. Aduz o Representante que os valores depositados na conta do Fundo Municipal foram transferidos para a conta movimento n. 6.160-7 e, provavelmente, foram utilizados para pagamento dos vencimentos dos servidores.

A DMU sugeriu o conhecimento da Representação(Relatório n. 839/2005(fls.16-18). O Ministério Público acompanhou o entendimento da Instrução(fl.20).

Na sessão de 08/06/2005 o Tribunal Pleno acolheu a proposta de voto do Relator, Auditor Clóvis Mattos Balsini, no sentido de conhecer da Representação(fl.23).

No Relatório de Inspeção n. 98/05(fls.141-155) a Instrução sugeriu a conversão do processo em Tomada de Contas Especial e a citação do Sr. Claudionor Carlos Pinheiro, bem como houvesse determinação cautelar dirigida ao atual Prefeito, para que agisse no sentido de viabilizar a revogação da Lei n. 555/00.O Ministério Público acompanhou o entendimento da Instrução(157-159).

O Relator à época entendeu, no entanto, que não se tratava de dano ao Erário. Em razão disso, determinou a realização de audiência do Responsável(fls.160-161). No mesmo ato determinou ao atual Prefeito a adoção de providências para a revogação da Lei n. 555/00.

O Sr. Claudionor Carlos Pinheiro apresentou suas justificativas(fls.164-166).

A DMU, ao final, manifestou-se pela irregularidade, com a aplicação de multa ao responsável(fls.171-177).O Ministério Público corroborou a posição da Instrução(fls.179-181).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A irregularidade constatada pela Instrução consiste na utilização indevida da quantia de R$302.492,40(trezentos e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), originários do Fundo de Previdência do Município de Bombinhas, extinto pelo Executivo após autorização conferida pela Lei Municipal n.522/00. O valor referido teria sido transferido para a Conta 6.160-7, da Agência 115 do Banco do Estado de Santa Catarina, e posteriormente empregado para a cobertura de despesas da Administração, como provariam os documentos de fls. 139-140.

Nas suas justificativas(fls.164-166), o Responsável teceu considerações sobre os investimentos dos recursos do Fundo. Além disso, informou que em 07 de outubro de 2004 "a situação de caixa da Prefeitura era insuficiente para a liquidação da folha de pagamento referente ao mês de Setembro"(fl.165). Em seguida, afirma que "Diante da imperiosa necessidade e para não causar danos aos servidores municipais, efetuou-se a transferência do valor já citado que foi integralmente utilizado nessa finalidade"(fl.166).

O próprio Responsável, portanto, reconhece que os recursos oriundos do extinto Fundo de Previdência foram utilizados para cobrir gastos com a folha de pagamento dos servidores referentes ao mês de setembro de 2004. Por via de conseqüência, patente é a violação ao art. 3° da Lei Municipal n. 522/2000, expresso no sentido de que "Os recursos até então depositados ao Fundo de Previdência Municipal, deverão permanecer aplicados financeiramente até que se estabeleça a Política de compensação, nos termos da Lei Federal n° 9796/99 e Decreto Federal 3.112/99"(fl.47 dos autos). O aludido preceito legal segue a determinação contida no art. 21 do Decreto Federal n. 3.112, de 06 de julho de 1999, que regulamenta a Lei n. 9796/99. Eis o teor do artigo:

"Art.21. Na hipótese de extinção do regime próprio de previdência, os valores, inclusive o montante constituído a título de reserva técnica, existentes para custear a concessão e manutenção presente ou futura, de benefícios previdenciários, somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios concedidos e dos débitos com o INSS, na constituição do fundo previsto no art. 6° da Lei n° 9.717, de 1998, e para cumprimento deste Decreto."

Sendo assim, a clareza dos fatos e a evidente violação aos mandamentos legais em comento dispensam maiores digressões. O responsável utilizou quantia significativa dos recursos do extinto Fundo de Previdência para o pagamento de despesas ordinárias do Município, o que pode causar grandes transtornos futuros para a Administração, especialmente quanto à compensação com o regime geral. O ato indica infração legal de considerável gravidade, já que o Responsável agiu de forma temerária e irresponsável, ao destinar recursos reservados para obrigações de médio e longo prazo, que dependem de uma programação prévia, para o pagamento de despesa imediata, cuja falta de cobertura momentânea possivelmente decorreu de má gestão financeira do Município. A gravidade apontada, por óbvio, deve ser considerada na aplicação da sanção, a ser estabelecida em patamar proporcional à intensidade da infração à norma legal.

Por outro lado, no tocante à fundamentação legal proposta pela Instrução, retiro a referência ao princípio da legalidade, por representar mero juízo tautológico, e ao princípio da motivação, isso porque o conteúdo do ato praticado por si só é dotado de intensa ilicitude, o que até mesmo impossibilitaria qualquer justificativa legítima. Da mesma forma, afasto a aplicação do art. 10 da Lei Federal n.9717/98, que apenas estabelece a responsabilidade do Município pelo pagamento dos benefícios concedidos no caso de extinção do regime próprio, e do art. 3º, §1º, III, §2º, e art. 5, da Lei nº 9796/99, que não faz referência direta à situação tratada nos autos. Mantenho a aplicação do art. 167, XI, da Constituição Federal, em razão do disposto no art. 40, §12 da Carta, que determina a aplicação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos dos requisitos e critérios fixados para o regime geral, naquilo que for cabível. Por certo, a reserva das quantias arrecadadas a título de contribuição é critério plenamente compatível com o regime próprio.

No tocante à referência a uma eventual prática de ato que configure o crime de apropriação indébita previdenciária e ato de improbidade administrativa, entendo que a matéria é de juízo próprio do Ministério Público Estadual, sendo necessário que se faça representação sobre fato.

Por fim, resta indagar sobre o cumprimento da determinação de feito pelo Auditor Clóvis de Mattos Balsini, para que o Prefeito Municipal de Bombinhas demandasse ações no sentido de possibilitar a revogação da Lei Municipal nº 555/00, de 30 de novembro de 2000. Ainda que haja informação nos autos de que a Lei não foi aplicada, observo que inexiste infomração que indique sua revogação. Em vista disso, é importante que se faça recomendação à Unidade Gestora para que adote providências destinadas a obter a revogação da aludida legislação.

PROPOSTA DE VOTO

Frente ao exposto, submeto ao Plenário a seguinte proposta de voto:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada no Poder Executivo Municipal de Bombinhas, para considerar irregular a utilização indevida pela Prefeitura Municipal de Bombinhas dos recursos financeiros carreados junto ao Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público do Município de Bombinhas, quando da extinção do mesmo, em descumprimento ao art. 167, XI, c/c art.40, §12, da Constituição Federal, art.21 do Decreto Federal nº 3112/99, bem como art.3º da Lei Municipal nº 522/2000.

6.2. Aplicar ao Sr. CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO - Ex-Prefeito Municipal de Bombinhas, CPF n. 467.431.979-04, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), em face da utilização indevida pela Prefeitura Municipal de Bombinhas dos recursos financeiros carreados junto ao Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público do Município de Bombinhas, quando da extinção do mesmo, em descumprimento ao art. 167, XI, c/c art.40, §12, da Constituição Federal, art.21 do Decreto Federal nº 3112/99, bem como art.3º da Lei Municipal nº 522/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomendar ao atual Prefeito Municipal de Bombinhas que adote providências para que se concretize a revogação da Lei Municipal nº 555, de 30 de novembro de 2000, que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Bombinhas a restituir aos servidores públicos municipais os valores recolhidos para o Fundo de Previdência Municipal, por afrontar o art. 167, XI, c/c art. 40, §12, da Constituição Federal.

6.4. Representar ao Ministério Público, acerca da utilização indevida pela Prefeitura Municipal de Bombinhas dos recursos financeiros carreados junto ao Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público do Município de Bombinhas, quando da extinção do mesmo, para conhecimento dos fatos apurados por este Tribunal e tomada de providências que julgar pertinentes, tendo em vista o apontamento feito pela Área Técnica no sentido de que o ato praticado pode ser tipificado como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal, e ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, incisos X e XI, da Lei nº 8.429/92.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Proposta de Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 999/2007(fls.171-177), ao Representante e ao Sr. Claudionor Carlos Pinheiro- Ex-Prefeito Municipal de Bombinhas.

Gabinete, em 10 de novembro de 2008.

Auditor Gerson dos Santos Sicca

Relator