TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo n.	PCA - 08/00217861
Unidade Gestora	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joaçaba
Interessado	Jorge Luiz Dresch
Responsável	Jorge Luiz Dresch
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2007
Relatório n.	GCLRH/2008/673

Prestação de Contas de Administrador do exercício de 2007. Julgar regulares.

RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício de 2007, tendo como responsável da Unidade o Senhor Jorge Luiz Dresch.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório n. 112/2008, de fls. 114/125, sugerindo considerar regulares as contas anuais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joaçaba, referente ao exercício de 2007.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se através do Parecer MPTC/n. 7439/2008, de fls. 126/127, pela regularidade das contas anuais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joaçaba, referente ao exercício de 2007.

Pelo exposto, este Relator propõe voto pela regularidade da presente prestação de contas.

É o relatório.

VOTO

Considerando o exposto no Relatório DCE n. 112/2008;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme MPTC/N. 7439/2008;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Julgar Regulares, com fundamento no artigo 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joaçaba, e dar quitação plena ao responsável, Sr. Jorge Luiz Dresch, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2. Dar ciência da presente decisão, bem como do Voto que a fundamentam ao Sr. Jorge Luiz Dresch - e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joaçaba .

Gabinete do Conselheiro, em 05 de dezembro de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator