ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	RPL - 00/00387404
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Brusque - SC
REPRESENTANTE:	Sr. Robson Cardoso - Sócio Gerente da Escrimate Suprimentos de Informática.
RESPONSÁVEL:	Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Muncipal (Gestão 2005-2008)
Assunto:	Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas na prefeitura Municipal de Brusque - SC.
Parecer n°:	GC-WRW-2008/824/JW

RESUMO

1- RELATÓRIO

Tratam os autos de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, pelo Sr. Robson Cardoso - Sócio Gerente da Escrimate Suprimentos de Informática, protocolado em 13/07/07, sob o número 12.566, através do qual relata a ocorrência de supostas irregularidades cometidas, nos períodos de 2005 e 2006, no âmbito da Prefeitura Municipal de Brusque - SC.

O processo seguiu tramitação normal, sendo proferido o Despacho nº GC-WRW/2007/517/RW, de 27/11/08 (fls. 90/91), que conheceu da representação, determinou a realização de Audiência ao Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal de Brusque, para apresentação de justificativas a respeito da irregularidade apontada (Pagamento de despesas sem observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades).

Em 03/03/08, a Prefeitura Municipal de Brusque, apresentou alegações de defesa (fls. 96178), sendo que em função dos mesmos a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou o Relatório nº 598/08 (fls. 180/187) concluindo por considerar irregulares os atos e aplicar multa ao responsável.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, exarou o Parecer nº 1803/2008 (fls. 189/190), acompanhando os termos da conclusão da Instrução.

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto ã apreciação:

3.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata de irregularidade praticada na Prefeitura Municipal de Brusque nos exercícios de 2005 e 2006, acerca do pagamento de despesas sem a observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recurso.

3.2. Aplicar ao Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal - Gestão 2005/2008, CPF 183.733.727-68, residente à rua Orlando José Schaefer, s/nº, Centro, CEP 88.350-000, Brusque - SC, com fundamento no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face ao pagamento de despesas sem observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recurso, em desacordo com o disposto no art, 5º da Lei Federal nº 8.666/93 (item 1 do relatório 598/08).

3.3. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal - Gestão 2005/2008 e ao Representante.

Gabinete do Conselheiro, 15 de dezembro de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator