ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 05/03917559
UNIDADE GESTORA	Prefeitura Municipal de Palmitos/SC
RESPONSÁVEL:	Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal no exercício de 2005
Assunto:	Representação acerca de de supostas irregularidades na área da saúde e outras áreas administrativas da Prefeitura Municipal de Palmitos - SC.
Parecer n°:	GC-WRW-2008/805/JW

RESUMO

1 - INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial originária da conversão do Processo RPA 05/03917559, que tratava de expediente encaminhado a esta Corte de Contas, protocolado sob o nº 010833, de 03/06/05, que relata a ocorrência de supostas irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Palmitos/SC, acerca da realização de despesas no Programa de Saúde da Família, Aquisição de Equipamentos, contratação de Bioquímico, Prestação de Contas ao legislativo, Publicação, Licitação e Veículo Oficial.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU em seu Parecer de Admissibilidade n.º 1.143/2005 (fls. 025/029), sugeriu conhecer da Representação e determinar a adoção de providências para a apuração das irregularidades.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se manifestou através do Parecer MPTC 2071/2005 (fls. 08) acompanhando os termos da Instrução.

Considerando os pareceres contidos nos autos, proferi Voto (fls. 34/35) nos termos da conclusão da Instrução.

Citado Voto foi acolhido pelo Pleno em Sessão do dia 03/08/05, através da Decisão n.º 1990/05 (fls. 36).

Em atenção a Decisão retro citada, a Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, realizou auditoria "in loco" e elaborou o Relatório de Inspeção nº 57/06 (fls. 203/226), sugerindo a conversão do processo em Tomada de Contas Especial e a Citação do Responsável, Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal no exercício de 2005, para apresentar alegações de defesa acerca das restrições apontadas.

Proferi Despacho (fls. 228/230) nos termos sugeridos pela Instrução.

Em 24/09/07 o Responsável trouxe aos autos os esclarecimentos de fls. 237/238, sendo que em função dos mesmos a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório nº 2849/07 (fls. 241/251), concluindo por conhecer do relatório, julgar irregular com débito e aplicar multas.

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se novamente nos autos exarando o Parecer MPTC/5019/2008 (fls. 253/254) acompanhando os termos da Instrução.

3 - VOTO

Considerando o Relatório da Instrução, o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e mais o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Palmitos/SC, com abrangência sobre Programa de Saúde da Família, Aquisição de Equipamentos, contratação de Bioquímico, Prestação de Contas ao Legislativo, Publicações, Licitação e Veículo Oficial, referentes ao exercício de 2005, em decorrência de Representação formulada a este Tribunal de Contas, e condenar o Responsável a seguir discriminado ao pagamento de débito de sua responsabilidade, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000):

3.1.1. De responsabilidade do Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal no exercício de 2005, inscrito no CPF sob o nº 245.581.250-20, residente à Rua Independência, nº 10, Palmitos - SC, CEP 89.887-000, a seguinte quantia:

3.1.1.1. R$ 1.411,00 (mil quatrocentos e onze reais), em função da criação e colocação/veiculação nos veículos oficiais do Poder Executivo, de material considerado como promocional da pessoa do governante e/ou da gestão em exercício, desprovidos de finalidade pública, em afronta ao que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 1^o e a Constituição Estadual, em seu artigo 3^o, inciso II (item 1.1 do relatório DMU).

3.2. Aplicar ao Sr. Celso Knapp, já qualificado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência de envio de balancetes mensais para a Câmara Municipal em janeiro, fevereiro, junho e agosto de 2005, descumprindo o previsto no artigo 12, inciso VI, artigo 42, inciso X, artigo 76, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, prejudicando o cumprimento do estabelecido no artigo 31, caput , da Constituição Federal e artigo 113, inciso I, da Constituição Estadual (item 1.2 do relatório DMU);

3.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a existência, na Tomada de Preços n. 004/2005, de condição exorbitante e requisito excludente, especificamente quanto a exigência de que a proponente deveria possuir em seu quadro permanente, com vínculo empregatício, profissional detentor de atestados de capacidade técnica, contrariando o disposto no artigo 30, §§ 1^o e 5^o, da Lei Federal n. 8666/93 (item 1.3 do relatório DMU);

3.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), face as irregularidades verificadas na transferência de recursos financeiros públicos à entidade privada Câmara Júnior de Palmitos (realização de gastos sem amparo de convênio, contrariando o determinado no artigo 116, seus parágrafos e respectivos incisos, da Lei Federal n. 8666/93, notadamente pelo não cumprimento dos dispositivos constantes no § 1⁰, incisos I a VII, do dispositivo supra, quanto a necessária aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada; incapacidade da Câmara Júnior de Palmitos para o exercício das atribuições a ela delegadas pelo poder público municipal e por não constar de suas finalidades estatutárias a realização de tais serviços, contrariando o disposto no caput do artigo 37, da Constituição Federal, bem como descumprimento dos artigos 12, § 3⁰, inciso I, 16 e 17, todos da Lei Federal nº 4.320/64 que, dentre outros dispositivos, prescrevem que as subvenções devem visar à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional e ausência do cumprimento do princípio da motivação, contrariando o disposto no art. 16, § 5^o, da Constituição Estadual (Itens 1.4.1, 1.4.2 e 1.4.3 do relatório DMU);

3.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU 2849/2007, ao Sr. Celso Knapp Prefeito Municipal no exercício de 2005, e aos Representantes.

Gabinete do Conselheiro, 10 de dezembro de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator