ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 03/01100683
UNIDADE:	Prefeitura Municipal de Campos Novos/SC
Interessado:	Sr. Nelson Cruz - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEIS:	Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal no período de 01/01/2001 a 05/04/2001; de 07/05/2001 a 22/01/2002; de 22/02/2002 a 27/02/2002; e 27/04/2002 a 30/09/2002. Sr. Dercílio Crispim Corrêa - Prefeito Municipal no período de 06/04/2001 a 06/05/2001; de 23/01/2002 a 21/02/2002; e 28/02/2002 a 26/04/2002, e outros.
Assunto:	Auditoria ordinária "in loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, Atos de Pessoal, Licitações, Contratos e Atos Jurídicos Análogos, com abrangência aos exercício de 2001 e 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2009/090/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos do Relatório de Auditoria Ordinária "in loco" realizada junto a Prefeitura Municipal de Campos Novos/SC, compreendendo a verificação de registros Contábeis e Execução Orçamentária, Atos de Pessoal e Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos com abrangência aos exercícios de 2001 e 2002.

Após auditoria In loco a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu o Relatório nº. 418/2003 (fls. 11/190), através do qual apontou a existência de restrições, sugerindo a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, a definição de Responsabilidade Solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa e Maria Inês Corrêa, e a citação dos mesmos, para apresentarem alegações de defesa acerca das restrições ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se nos autos através do Parecer MPTC nº 01109/2003 (fls.560/581), concluindo nos mesmos termos da Instrução.

No seguimento do processo proferi o Parecer de fls. 582/595 elaborando a seguinte sugestão de Voto:

"6.1. Converter o presente processo em "Tomada de Contas Especial", nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 418/2003.

6.2. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa e Maria Inês Corrêa, por atos causadores de dano ao erário municipal.

6.2.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.2 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo especificadas, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.2.1.1. estornos de recebimentos de tributos no movimento de caixa, em diversas datas e sem a devida comprovação, bem como inexistência dos documentos de arrecadação nos respectivos Boletins de Tesouraria, caracterizando desvio de recursos públicos no montante de R$ 111.366,38 (cento e onze mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), em afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.4 do Relatório DMU);

6.2.1.2 depósito em conta corrente bancária de terceiros de cheque recebido na Tesouraria do Município para pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, caracterizando desvio de recursos públicos no montante de R$ 382,46 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.6 do Relatório DMU);

6.2.1.3 autenticação irregular de documentos de receita e despesa, no montante de R$ 7.177,24 (sete mil cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), caracterizando desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.7 do Relatório DMU);

6.2.1.4. cHEQUES PRESCRITOS ENCONTRADOS NA SEDE DA PREFEITURA, no montante de R$ 16.620,50 (dezesseis mil seiscentos e vinte reais e cinqüenta centavos), contrariando o estabelecido nOs ARTs. 164, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 43 DA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (item 2.8 do Relatório DMU);

6.2.1.5. cédulas sem valor pecuniário, em face da ausência de providências para cobrança dos responsáveis pela não-utilização ou troca, no montante de R$ 9.443,35 (nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizado até março de 2003, (item 2.9 do Relatório DMU);

6.2.1.6. estornos de receitas autenticadas na Tesouraria sem comprovação e sem autenticações de correções identificáveis, no montante de R$ 425.630,56 (quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) - item 2.12 do Relatório DMU;

6.2.1.7. pagamento de despesas em duplicidade, no montante de R$ 3.595,07 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos), caracterizando gasto sem caráter público, não abrangido pelo conceito de dispêndio próprio do órgãos do Governo e da administração centralizada, previsto no art. 4º c/c 12 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 3.9 do Relatório DMU);

6.2.1.8. existência de cheques para reforço de caixa sem evidenciação dos motivos de suas emissões, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - item 3.10 do Relatório DMU.

6.3. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Genoveva Aparecida Bernardi Mendes e Maria Inês Corrêa, por atos causadores de dano ao erário municipal.

6.3.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.3 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo especificadas, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.3.1.1. divergências de valores entre os saldos diários de caixa e bancos, apurados pela auditoria a partir dos documentos integrantes dos boletins diários de tesouraria e os valores registrados na contabilidade, no montante de R$ 1.602.634,92 (um milhão seiscentos e dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), evidenciando, de maneira global, o registro a menor de entradas ou a maior de saídas, em afronta ao art. 85 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 7.1 do Relatório DMU);

6.3.1.2. ausência de providências para cobrança de valores de cheques prescritos, no montante de R$ 1.681,54 (um mil seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), em desacordo com o art. 30, III, da Constituição Federal (item 2.1 do Relatório DMU).

6.4. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Anderson Geovany de Barba e Maria Inês Corrêa, por atos causadores de dano ao erário municipal.

6.4.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.4 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.4.1.1. ocultação de documento de arrecadação de tributos municipais e de fita de caixa, evidenciando a ocorrência de fraude com intuito de encobrir desvio de recursos públicos no montante de R$ 5.104,00 (cinco mil cento e quatro reais), em afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.5 do Relatório DMU).

6.5. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Anderson Geovany de Barba e Maria Inês Corrêa, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca do procedimento visando a extinção de créditos tributários efetuado de forma irregular, em descumprimento ao disposto no art. 156 da Lei Federal n. 5.172/66- Código Tributário Nacional (item 2.3 do Relatório DMU); restrição, esta, ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.6. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, João Batista Stefanes, Hercílio Crispim Corrêa, James Daniel Figueiredo Pereira, Antônio Eléo Fonseca, Paulo Ricardo Jacomel, Paulo Ferreira Ramos, Dional Ribas, Genoveva Aparecida Bernardi Mendes e Maria Inês Corrêa, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.6.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.6 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.6.1.1. aquisição de terreno por valor superior ao de mercado, no montante de R$ 18.911,00 (dezoito mil novecentos e onze reais), mediante processo fraudulento, contrariando o disposto no art. 24, X, da Lei Federal n. 8.666/93, (item 4.5 do Relatório DMU).

6.7. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, João Batista Stefanes, James Adalcio dos Santos, Luiz Henrique Fagundes, Antônio Eléo Fonseca, Arno Paulo de Almeida, Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, Margarete Nicoloti e Ana Elisa Mara Marcon, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.7.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.7 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.7.1.1. despesas, no montante de R$ 102.621,80 (cento e dois mil seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos), embasadas em processo licitatório - Carta Convite n. 11/99 - realizado de maneira fraudulenta, em afronta ao art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 4.2 do Relatório DMU).

6.8. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Márcia Rita Toscan Rambo e Maria Inês Corrêa, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.8.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.8 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.8.1.1. tRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPONOVENSE, no montante de R$ 6.100,00 (seis mil cem reais), CUJO INGRESSO NÃO RESTOU COMPROVADO POR AQUELA entidade, caracterizando desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.7 do Relatório DMU).

6.9. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, João Batista Stefanes e Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.9.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.9 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.9.1.1. superfaturamento na aquisição de equipamentos de informática (Nota de Empenho n. 92/01, de 10/10/2001), no montante de R$ 2.759,77 (dois mil setecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e sete centavos), em afronta ao princípio da moralidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.4 do Relatório DMU).

6.10. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Ivonete Terezinha Machado, Maria Inês Corrêa e Janete Maria Lopes, como ex-Secretária Municipal do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.10.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.10 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.10.1.1. despesas com aquisição de merenda escolar e produtos de limpeza para escolas municipais, no montante de R$ 14.904,22 (quatorze mil novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos), após o término do período letivo de 2001, cujo empenho foi inscrito em Restos a Pagar e cancelado no ano seguinte, porém o pagamento foi efetuado em 31/12/2001, em afronta ao princípio da moralidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.5 do Relatório DMU).

6.11. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Adelir Tonholi, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, Maria Inês Corrêa e Janete Maria Lopes, como ex-Secretária Municipal do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.11.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.11 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.11.1.1. gastos com serviços de consultoria e assessoria tributária, de assessoria para elaboração do novo Código Tributário Municipal, de recenseamento econômico-familiar no Bairro Aparecida, de aquisição, recauchutagem e vulcanização de pneus e desembolsos com fotografias, sem a liquidação das despesas, no montante de R$ 88.858,46 (oitenta e oito mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em descumprimento ao art. 63, §2º, III, da Lei Federal n. 4.320/64 (itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5 do Relatório DMU).

6.12. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Adelir Tonholi e João Batista Stefanes, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.12.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.12 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.12.1.1. despesas com prestação de serviços de terraplenagem (Convite n. 13/2002), no montante de R$ 77.400,00 (setenta e sete mil quatrocentos reais), sem que houvesse efetivamente a realização dos referidos serviços, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 4.1 do Relatório DMU).

6.13. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e João Batista Stefanes e Ivonete Terezinha Machado, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.13.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.13 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.13.1.1. despesa com aquisição de merenda escolar em quantidade superior àquela distribuída nas escolas/creches do Município, sem que fosse demonstrada a destinação pública de gastos na ordem de R$ 98.983,36 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), caracterizando dispêndio sem caráter público, não abrangido pelo conceito de gasto próprio do órgãos do Governo e da administração centralizada, previsto no art. 4º c/c 12 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 4.3 do Relatório DMU).

6.14. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Dirceu de Jesus Corrêa e Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, por atos causadores de danos ao erário municipal.

6.14.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.14 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo especificadas, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.14.1.1. diferença paga a maior, no montante de R$ 38.669,61 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), verificada entre os valores de remuneração dos cargos para os quais 22 servidores foram aprovados em concurso público e os valores de remuneração dos cargos efetivamente ocupados, contrariando os arts. 37, II, da Constituição Federal e 45 da Lei Complementar Municipal n. 003/2000 (item 5.1 do Relatório DMU);

6.14.1.2. despesa com pagamento de horas-extras a servidor ocupante de cargo comissionado, no montante de R$ 3.902,85 (três mil novecentos e dois reais e oitenta e cinco centavos) - item 5.3 do Relatório DMU);

6.14.1.3. despesa com pagamento a servidores de dias em que estes faltaram injustificadamente ao serviço, no montante de R$ 23.009,92 (vinte e três mil e nove reais e noventa e dois centavos), em descumprimento aos arts. 48, I e II e 100 da Lei Complementar n. 03/2000 (item 5.5 do Relatório DMU);

6.14.1.4. pagamento de pensões vitalícias a filhos, de servidores falecidos, que alcançaram a maioridade, no montante de R$ 4.865,70 (quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 5.8 do Relatório DMU);

6.14.1.5. despesas com pagamentos a servidores a título de Complemento de Salário, Prêmio Plano de Saúde ou Complemento Convênio Saúde, sem lei autorizativa, no montante de R$ 73.939,30 (setenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e trinta centavos), em afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 5.12 do Relatório DMU);

6.14.1.6. despesas com pagamentos efetuados a servidores em tratamento de saúde, no montante de R$ 68.241,86 (sessenta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), sem que fossem observados requisitos definidos nos arts. 116 e 117 da Lei Municipal n. 1.742/90, em vigor à época dos fatos (item 5.13 do Relatório DMU).

6.15. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Dirceu de Jesus Corrêa, e da Sra. Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das restrições abaixo especificadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.15.1. não-observância à ordem de classificação quando da nomeação de servidores aprovados em concurso público, bem como ausência de comprovação para os casos de desistência, em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna (item 5.6 do Relatório DMU);

6.15.2. admissão de 03 (três) servidores sem aprovação em concurso público e sem a existência de vagas no Quadro de Pessoal, em descumprimento ao art. 37, II, da Constituição Federal, ao princípio da legalidade insculpido no caput do mesmo artigo e à Lei Complementar Municipal n. 03/2000 (item 5.7 do Relatório DMU);

6.15.3. gozo de férias anuais de 01 (um) servidor de forma integral, em desacordo ao art. 100 da Lei Complementar n. 03/2000, tendo em vista a previsão legal de redução de dias, em virtude das faltas injustificadas (item 5.9 do Relatório DMU).

6.16. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Adelir Tonholi, Joel Bleichewel Thibes e Thibes, Leandro Varela Antunes, Ivonete Terezinha Machado e Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.16.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.16 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.16.1.1. despesas com pagamento de salário família, no montante de R$ 11.994,30 (onze mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), a servidores sem direito a este benefício, em desacordo com o art. 7º, XII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, art. 1º (item 5.4 do Relatório DMU).

6.17. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, João Batista Stefanes, Hercílio Crispim Corrêa, Genoveva Aparecida Bernardi Mendes e Maria Inês Corrêa, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.17.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.17 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.17.1.1. despesas sem caráter público, no montante de R$ 58.405,57 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), não abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da Administração centralizada, disposto no art. 4º c/c o art. 12, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64 (itens 3.2.1 e 3.2.2 do Relatório DMU).

6.18. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke, Hercílio Crispim Corrêa, Maria Inês Corrêa e Janete Maria Lopes, como ex-Secretária Municipal do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.18.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.18 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.18.1.1. despesas com auxílio a carentes, no montante de R$ 66.938,83 (sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 63.558,02 realizadas pela Prefeitura, e R$ 3.380,81 pelo Fundo Municipal de Assistência Social, sem autorização legislativa e decreto regulamentador, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 3.3 do Relatório DMU).

6.19. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Adelir Tonholi, Genoveva Aparecida Bernardi Mendes e Ivonete Terezinha Machado, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.19.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.19 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.19.1.1. despesas com pagamento de horas-extras mensais e sucessivas, a título de complemento salarial, no montante de R$ 182.243,94 (cento e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), sem comprovação da prestação laboral, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64, aos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal e à Lei Complementar n. 003/2000 (item 5.2 do Relatório DMU).

6.20. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos sucessores do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Sra. Janete Maria Lopes Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, e dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, Sebastião Corrêa, Ronei Jacomel, Luiz Carlos Stahnke e Janete Maria Lopes, Secretária Municipal do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário, à época, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.20.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.20 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.20.1.1. ausência de providências administrativas e/ou judiciais com vistas ao recebimento de parcelas de financiamentos concedidos a terceiros, no montante de R$ 461.179,96 (quatrocentos e sessenta e um mil cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), para aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais, em descumprimento ao art. 2º, V, da Lei Municipal n. 1.936/93 (item 2.11 do Relatório DMU).

6.21. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, à vista do falecimento na data de 19/03/2003, do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos, dos seus sucessores: Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e Joel Bleichewel Thibes e Thibes, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.21.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.21 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.21.1.1 parcelas de financiamento concedido a agricultores para aquisição de bens e serviços, no montante de R$ 24.827,12 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos), sem comprovação dos respectivos pagamentos, em desacordo ao art. 7º do Decreto n. 3.018/93 (item 2.10 do Relatório DMU).

6.22. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo e Luiz Carlos Stahnke, e da Sra. Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca das irregularidades abaixo especificadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.22.1. aquisição de imóvel para construção de aeroporto municipal com cessão do mesmo aos ex-proprietários para exploração agrícola com retorno financeiro, sem, no entanto, qualquer ônus para os mesmos perante à Fazenda pública municipal, ferindo os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade previstos, respectivamente, nos arts. 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal e caracterizando, também, renúncia de receita, conforme disposto no mesmo diploma legal, art. 70, parágrafo único (item 3.6 do Relatório DMU);

6.22.2. não-incorporação de bem imóvel ao Patrimônio Público Municipal (item 6.1 do Relatório DMU);

6.23. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, à vista do falecimento na data de 19/03/2003, do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos, dos seus sucessores: Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly e Gabriela Lopes Schaly, assistidos por sua mãe, dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e Adelir Tonholi, por ato causador de dano ao erário municipal.

6.23.1. Determinar a citação dos Responsáveis relacionados no item 6.23 desta Decisão, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da irregularidade abaixo especificada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000, no que couber:

6.23.1. prestação de serviços a particulares sem o ingresso da respectiva receita aos cofres municipais, no montante de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), e sem a necessária cobrança pela Prefeitura, em descumprimento a Lei Municipal n. 2.509/99 (item 2.2 do Relatório DMU).

6.24. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e Luiz Fernando Rambo, e da Sra. Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das restrições abaixo especificadas, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.24.1. servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados, em número de 06 (seis), cedidos a outros entes públicos com ônus para a Prefeitura, em desacordo com o Prejulgado n. 0423, deste Tribunal, relativo ao Processo n. CON-0180704/77 (item 5.10 do Relatório DMU);

6.24.2. servidora pública municipal à disposição da UNOESC com ônus para a Prefeitura, sem lei municipal autorizativa, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal e em desacordo ao art. 62 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF (item 5.11 do Relatório DMU).

6.25. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa e Luiz Carlos Stahnke, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da precariedade do controle interno existente, EM AFRONTA AOS ARTS. 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000; E 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (item 1.2 do Relatório DMU); irregularidade, esta, ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.26. Determinar a citação do Sr. Dercílio Crispim Corrêa, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa acerca da Ausência DE UM ÓRGÃO OU FUNÇÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, EM CONTRARIEDADE AO PREVISTO NO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR n. 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (item 1.1 do Relatório DMU); irregularidade, esta, ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.27. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo e Leandro Varela Antunes, e da Sra. Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da ausência de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte patronal, relativa a 85 (oitenta e cinco) servidores contratados para atuarem na Saúde, em descumprimento aos arts. 6º, 7º, e 194 e 195, I e II, da Constituição Federal (item 5.14 do Relatório DMU); irregularidade, esta, ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.28. Determinar a citação dos Srs. Dercílio Crispim Corrêa, Luiz Fernando Rambo, João Batista Stefanes, Antônio Eléo Fonseca, Gerson Luzzi, Francisco E. L. Garcia, Alain Pedro Freitas e James Adalcio dos Santos, e das Sras. Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, Ana Eliza Mara Marcon, Marinês Trautmann de Ávila, Sônia Aparecida T. Zaia, Vitória Fátima Corrêa, Vandréa Boff, Jussara Vitória Petry e Carla Adriane Marian, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, com fulcro no art. 57, V, c/c o art. 66, §3º, do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca da ausência de Termo de Contrato ou instrumento equivalente para a realização de despesas no montante de R$ 135.888,56, no exercício de 2001, e de R$ 166.561,49, no período de jan. a set./2002, em desobediência ao previsto nos arts. 40, §2°, III e 54, §1°, da Lei Federal n. 8.666/93, e 66, I, alínea "l", da Resolução n. TC-16/94 (item 4.4 do Relatório DMU); irregularidade, esta, ensejadora de imputação de multa, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.29. Determinar ao Sr. Nelson Cruz, Prefeito Municipal de Campos Novos, a adoção de providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do disposto no art. 5º da Instrução Normativa n. 01/2001, em virtude da ausência da prestação de contas – pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos Novos – de recursos na ordem de R$ 8.700,00 (oito mil setecentos reais), recebidos no exercício de 2001 da Prefeitura Municipal, em descumprimento ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 48 da Lei Complementar n. 101/2000 e 25 da Resolução n. TC-16/94 (item 3.8 do Relatório DMU), para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

6.29.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Prefeitura Municipal de Campos Novos instaure a tomada de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração, conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 01/2001.

6.29.2. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, §1º, da referida Instrução Normativa"

As Citações foram realizadas conforme documentos de fls. 610/809.

Foram solicitadas prorrogações de prazo, todas deferidas, sendo que os Responsáveis apresentaram alegações de defesa e documentos à fls. 810/3145.

Emitindo novo Relatório, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório de n.º 1540/2004 (fls.3147/3305), sugerindo em conclusão a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, a definição de Responsabilidade Solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, da sucessora do ex-Prefeito Oscar Bruno Schaly: Srta. Rafaela Didomênico Schaly, representada por sua mãe, e a citação da mesma, para apresentar alegações de defesa acerca das restrições ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multas.

À fls. 3307 determinei, por Despacho, a Citação da Responsável.

No seguimento do processo, à fls. 3309/3467, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU apresentou novamente o o Relatório de n.º 1540/2004, sugerindo, desta feita, a definição de Responsabilidade Solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, e a citação do espólio, na pessoa de seu Inventariante, Sra. Janete Maria Lopes, para apresentar alegações de defesa acerca das restrições ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multas.

À fls. 3469/3470 determinei, por Despacho a Citação do Espólio, através de seu Inventariante.

Em 13/05/2005 (fls. 3478) foram juntados aos autos os documentos de fls. 3479/6075, remetidos pelo Sr. Dercílio Crispim Correa - Prefeito Municipal de Campos Novos à época.

À fls. 6077/6087, o Espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, juntou aos autos, através de seus Procuradores, alegações e documentos de defesa.

Reanalisando os autos a a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu o Relatório nº. 719/2007 (fls. 6091/6416), deixando assentado, em conclusão que:

"1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, companheira supérstite, brasileira, do lar, CPF 573.450.829-20; Arno Rui Schaly, filho, maior, brasileiro, empresário, CPF 520.436.069,72; Ana Lídia Schaly Behrns, filha, maior, brasileira, empresária, CPF 561.316.669-20; Christian Lopes Schaly, filho, menor, brasileiro, estudante, assistido por sua mãe, Sra. Janete Maria Lopes, Gabriela Lopes Schaly, filha, menor, brasileira, assistida por sua mãe, Sra. Janete Maria Lopes, domiciliados na BR 282 - km 340, Trevo Tupitinga, Distrito Industrial de Campos Novos - SC, Rafaela Didomenico Schaly, filha, menor, brasileira, assistida por sua mãe, Sra. Doralice Didomenico , residente à Rua Martin Afonso, n.º 2830, Bairro Bigorrilho, Curitiba - Paraná, e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo, ex-Secretário de Administração, respondendo também pela secretaria de Finanças, CPF 296.291.529-91, residente na Rua Vergílio Stefanes, n.º 70, Campos Novos - SC, o Sr. Luiz Carlos Stahnke - ex-Contador e ex-Diretor do Departamento de Contabilidade, CPF 383.277.759-87, residente na Rua Nelci Capelari, n.º 167, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Campos Novos - SC, o Sr. Hercílio Crispim Corrêa - ex-Tesoureiro, CPF 182.518.039-34, residente na Rua Silvio Neves Bleyer, n.º 392 - Bairro Santo Antônio, Campos Novos - SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Ocultação de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais e de fita de caixa, evidenciando a ocorrência de fraude com intuito de encobrir desvio de recursos públicos, no montante de R$ 5.104,00, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis (item 2.5);

1.1.2 - Desvio de recursos públicos no valor de R$ 382,46, mediante depósito, em conta corrente bancária de terceiros, de cheque recebido na Tesouraria do Município, para pagamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis (item 2.6);

1.1.3 - Pagamento de serviços de recenseamento econômico-familiar no Bairro Aparecida, no montante de R$ 6.091,38, sem a liquidação da despesa, em descumprimento ao artigo 63, § 2º. III, da Lei n.º 4.320/64 (item 3.1.3);

1.1.4 - Despesas, no montante de R$ 29.759,47, sem caráter público, em desacordo com a Lei 4.320/64, art. 4º e 12, § 1° (item 3.2.1);

1.1.5 - Existência de Cheques "para reforço de caixa", no montante R$ 8.000,00, sem evidenciar os motivos de suas emissões, caracterizando conduta prevista no artigo 10, I, da Lei 8429/92, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e penais cabíveis (item 3.10);

1.1.6 - Divergências de valores entre os saldos diários de caixa e bancos apurados pela auditoria a partir dos documentos integrantes dos boletins diários de tesouraria e os valores registrados na contabilidade, no valor total de R$ 1.602.634,92, evidenciando, de maneira global, o registro a menor de entradas ou a maior de saídas, em afronta ao art. 85 da Lei n.º 4.320/64, podendo ainda caracterizar ato de improbidade administrativa, com base no inciso I, do art. 10, da Lei n.º 8.429/92 (item 7.1);

1.2 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly, e demais sucessores, e o Sr. Luiz Fernando Rambo, qualificados anteriormente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.2.1 - Servidores, em número de 22 (vinte e dois), ocupando cargos para os quais não realizaram concurso público, na maioria dos casos percebendo vencimentos superiores aos valores dos cargos para os quais foram admitidos, totalizando a importância de R$ 38.669,61, em desacordo ao art. 37, II, da Constituição Federal e art. 45 da Lei Complementar Municipal n.º 003/2000 (item 5.1);

1.2.2 - Pagamento de horas-extras mensais e sucessivas, no montante de R$ 182.243,94, a título de complemento salarial, sem comprovação da prestação laboral, caracterizando descumprimento à Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade e Lei Complementar n.º 003/2000, de 04/12/2000, com implicação na Lei 8.429/92, art. 10, inciso IX (item 5.2);

1.2.3 - Pagamento de horas-extras no montante de R$ 3.902,85, a servidor ocupante de Cargo Comissionado (item 5.3);

1.2.4 - Pagamento de salário-família no montante de R$ 11.994,30, a servidores sem direito a este benefício, em desacordo com o art. 7º, XII, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, art. 1º (item 5.4);

1.2.5 - Pagamento de R$ 23.009,92 a servidores sem desconto das faltas injustificadas, em descumprimento ao art. 48, I e II e art. 100 da Lei Complementar n.º 03/2000 - Lei do Estatuto (item 5.5);

1.2.6 - Pagamento de pensões vitalícias a filhos de servidores falecidos, no montante de R$ 4.865,70, de maneira indevida, em virtude dos favorecidos terem alcançado a maioridade (item 5.8);

1.2.7 - Pagamentos a servidores, no montante de R$ 73.939,30, a título de Complemento de Salário, Prêmio Plano de Saúde ou Complemento Convênio Saúde, sem lei autorizativa, em descumprimento aos princípios constitucionais da legalidade e sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e penais cabíveis (item 5.12);

1.2.8 - Pagamentos efetuados a servidores afastados irregularmente para tratamento de saúde, no montante de R$ 68.241,86, sem observância aos requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.742/90, de 21/11/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos Novos em vigor à época dos fatos), sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis (item 5.13).

1.3 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly, e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo e o Sr. Luiz Carlos Stahnke, qualificados anteriormente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.3.1 - Pagamento de despesas com aquisição, recauchutagem e vulcanização de pneus, no total de R$ 27.121,00, sem a liquidação da despesa, em descumprimento ao artigo 63, § 2º. III, da Lei n.º 4.320/64 (item 3.1.4).

1.4 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly, e demais sucessores, o Sr. Luiz Carlos Stahnke e o Hercílio Crispim Corrêa, qualificados anteriormente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.4.1 - Pagamento de despesas em duplicidade, evidenciando a ocorrência de fraude, com o intuito de encobrir desvio de recursos públicos, no montante de R$ 3.595,07, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais (item 3.9).

1.5 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly, e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo e o Hercílio Crispim Corrêa, qualificados anteriormente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.5.1 - Ausência de providências para cobrança de valores, referentes a cheques prescritos, no montante de R$ 1.681,54, em desacordo com o artigo 30, III, da Constituição Federal (item 2.1);

1.5.2 - CHEQUES PRESCRITOS ENCONTRADOS NA SEDE DA PREFEITURA NO VALOR TOTAL DE R$ 16.620,50, EM DESACORDO COM O § 3º DO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 43 DA LRF, PODENDO CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ENQUADRÁVEL NO INCISO I DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 (item 2.8).

1.6 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly, e demais sucessores, qualificados anteriormente, e o Sr. Adelir Tonholi, ex-Secretário de Obras, CPF 538.764.669-20, com domicílio na BR 282, s/n.º - "Máquinas Bruno", ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.6.1 - Ausência da cobrança dos valores referentes a prestação de serviços a terceiros, no montante de R$ 3.402,00, em descumprimento a Lei Municipal n.º 2.509, de 30/06/1999 (item 2.2).

1.7 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly, e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo, o Luiz Carlos Stahnke, o Sr. Hercílio Crispim Corrêa, qualificados anteriormente, e a Sra. Maria Ines Corrêa, Técnica de Apoio Administrativo lotada na Tesouraria à época, CPF 220.997.359-72, com domicílio na Rua Nereu Ramos, 875, Apto. 01, Campos Novos - SC, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.7.1 - Existência de estornos de recebimentos de tributos no movimento de caixa, em diversas datas e sem a devida comprovação, bem como, inexistência dos documentos de arrecadação nos respectivos Boletins de Tesouraria, evidenciando a ocorrência de desvio de recursos públicos, no montante de R$ 111.366,38, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis (item 2.4);

1.7.2 - Irregularidades na autenticação de documentos de receita e despesa, evidenciando a ocorrência de desvio de recursos públicos no montante de R$ 7.177,24, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis (item 2.7);

1.7.3 - Estornos de receitas autenticadas na Tesouraria sem comprovação e sem autenticações de correção identificáveis, no valor total de R$ 425.630,56, evidenciando evasão de receitas públicas, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, nas formas preconizadas pelos incisos I, II e X do art. 10 da Lei n.º 8.429/92 (item 2.12).

1.8 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, qualificados anteriormente, e o Sr. Joel Bleichewel Thibes e Thibes, ex-Secretário de Agricultura, CPF 444.243.889-72, com domicílio na Rua Cel. Pedro Carlos, 626, Campos Novos - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.8.1 - Contratos com agricultores para financiamento de bens e serviços, no total de R$ 2.572,94, sem comprovação dos respectivos pagamentos, em desacordo ao art. 7 do Decreto n 3.018/93, de 25/03/93, com implicação na Lei 8.429/92, art. 10, I (item 2.10).

1.9 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, qualificados anteriormente, e a Sra. Janete Maria Lopes, ex-Secretária do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário e ex-Gestora do Fundo Rotativo Habitacional, CPF 573.450.829-20, com domicílio na BR 282 - Km 340, Trevo Tupitinga - Máquinas Bruno - Distrito Industrial de Campos Novos - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito ao cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.9.1 - Ausência de providências administrativas e/ou judiciais com vistas ao recebimento de parcelas relativas a financiamentos concedidos a terceiros para aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais, no montante de R$ 461.179,96, em descumprimento ao artigo 2º, V, da Lei Municipal nº 1.936/93, de 25/02/93, com implicação na Lei nº 8.429/92, art. 10, I (item 2.11).

1.10 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo, qualificados anteriormente, a Sra. Janete Maria Lopes, ex-Secretária do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário, CPF 573.450.829-20, com domicílio na BR 282 - Km 340, Trevo Tupitinga - Máquinas Bruno - Distrito Industrial de Campos Novos - SC, e a Sra. Genoveva Aparecida Marques Bernardi Mendes, ex-Secretária de Administração, CPF 580.241.669-68, com domicílio na Rua Dom Daniel Hostin, 37, Centro, Campos Novos - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito ao cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.10.1 - Pagamento de despesas com fotografias, sem a liquidação das despesas, no valor de R$ 23.235,17, em descumprimento ao artigo 63, § 2º, III, da Lei n.º 4.320/64 (item 3.1.5).

1.11 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, e o Sr. Luiz Fernando Rambo, qualificados anteriormente e a Sra. Janete Maria Lopes - ex-Secretária do Bem Estar Social e Desenvolvimento Comunitário, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito ao cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.11.1 - Despesas, com auxílio a carentes, no valor de R$ 63.558,02, realizadas pela Prefeitura e R$ 3.380,81 pelo Fundo Municipal de Assistência Social, sem autorização legislativa e decreto regulamentador (item 3.3).

1.12 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo, o Luiz Carlos Stahnke, qualificados anteriormente, e o Sr. João Batista Stefanes, ex-Diretor do Departamento de Compras, CPF 141.709.579-20, com domicílio na Rua Expedicionário, 323, Campos Novos - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.12.1 - Superfaturamento na aquisição de equipamentos de informática, ferindo o princípio da moralidade previsto na CF/88, art, 37, caracterizando ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 2.759,77, conforme disposto na Lei 8.429/92, art. 10, inciso V (item 3.4).

1.13 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "d" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, o Sr. Luiz Carlos Stahnke, o Sr. Hercílio Crispim Correa, qualificados anteriormente, e a Sra. Márcia Rita Toscan Rambo, ex-Gestora da Fundação Cultural Camponovense, CPF 430.701.839-72, com domicílio na Rua Virgílio Stefanes, 70, Campos Novos - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.13.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPONOVENSE, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.100,00, CUJO INGRESSO NÃO RESTOU COMPROVADO POR AQUELA UNIDADE, CARACTERIZANDO, PELO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92 (item 3.7).

1.14 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, o espólio do Sr. Oscar Bruno Schaly, ex-Prefeito Municipal de Campos Novos - SC, falecido na data de 19/03/2003, na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido partilha, os seus sucessores, Sra. Janete Maria Lopes, Arno Rui Schaly, Ana Lídia Schaly Behrns, Christian Lopes Schaly, Gabriela Lopes Schaly, Rafaela Didomenico Schaly e demais sucessores, o Sr. Luiz Fernando Rambo, qualificados anteriormente, e o Sr. Arno Paulo de Almeida, Sócio-gerente da Empresa APA - Consultoria e Assessoria Tributária Ltda., CPF 273.981.619-72, com domicílio na Rua Santa Efigênia, 893, centro, Campos Novos - SC, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.14.1 - Despesas, no montante de R$ 102.621,80, embasadas em processo licitatório realizado de maneira fraudulenta, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, na forma prescrita pelo artigo 90, da Lei n.º 8.666/93 e artigos 3 e 10, da Lei n.º 8.429/92 (item 4.2).

1.15 – com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar, solidariamente, os Srs. James Daniel Figueiredo Pereira, CPF 449.860.170-04, com domicílio na Rua Cel. Pedro Carlos, 576, Centro, Campos Novos - SC; Antônio Eléo Fonseca, CPF 679.140.559-72, com domicílio na Rua Benjamin Constant, 339, Campos Novos - SC; Paulo Ricardo Jacomel, CPF 534.336.029-72, com domicílio na Rua Carlos Pisani, 528, Senhor Bom Jesus, Campos Novos - SC e Paulo Ferreira Ramos, CPF 163.521.149-20, com domicílio na Rua Coronel Lucidoro, 1301, Centro, Campos Novos - SC; - Membros nomeados para comissão de avaliação do terreno, e o Sr. Dional Ribas - vendedor do imóvel, CPF 134.932.219-91, com domicílio na Rua Benjamim Constant, 1010, Campos Novos - SC; ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.15.1 - Aquisição de terreno por valor superior ao de mercado, contrariando o disposto no artigo 24, X, da Lei n.º 8.666/93, mediante processo fraudulento, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos pagos indevidamente aos cofres públicos, da ordem de R$ 18.911,00, às sanções administrativas e penais cabíveis, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, nas formas prescritas pelos artigos 3 e 10, incisos I e V, do artigo 10, da Lei n.º 8.429/92 (item 4.5).

2 - RESPONSABILIZAR o Sr. Nelson Cruz, CPF 445.587.329-53, residente à Rua Coronel Pedro Carlos, n.º 1628, Campos Novos - SC, nos termos do artigo 10, § 1º da lei Complementar 202/2000, pelo pagamento da quantia abaixo relacionada, em razão da ausência de comprovação da conclusão, bem como, da remessa a este Tribunal, da Tomada de Contas Especial cuja instauração foi determinada conforme Decisão Plenária n.º 263, em Sessão do dia 01/09/2003, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres públicos municipais, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

2.1 - Ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas, no exercício de 2001, pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos Novos, no montante de R$ 8.700,00, em descumprimento ao disposto no art. 31 c/c o parágrafo único do art. 70 da CF/88, à determinação contida no art. 25 da Resolução TC n.º 16/94 e ao prescrito no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser enquadrada no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92 (Item 3.8 deste Relatório).

3 - Aplicar multa:

3.1 - Aos Srs. Luiz Fernando Rambo, ex-Secretário de Administração, respondendo também pela Secretaria de Finanças, Luiz Carlos Stahnke, ex-Contador e ex-Diretor do Departamento de Contabilidade e Sr. Hercílio Crispim Corrêa, ex-Tesoureiro, qualificados anteriormente, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.1.1 - (inciso I) Desvio de recursos públicos no valor de R$ 382,46, mediante depósito, em conta corrente bancária de terceiros, de cheque recebido na Tesouraria do Município, para pagamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sujeitando os responsáveis, além da devolução dos recursos aos cofres públicos, às sanções administrativas e penais cabíveis e ainda, descumprimento ao preceituado no artigo 164, § 3º da Constituição da República (item 2.6).

3.2 - Aos Srs. Luiz Fernando Rambo, ex-Secretário de Administração, respondendo também pela Secretaria de Finanças, qualificado anteriormente, Antônio Eléo Fonseca, CPF 679.140.559-72, com domicílio na Rua Benjamin Constant, 339, Campos Novos - SC, Ana Eliza Mara Marcon, CPF 728.478.679-53, com domicílio na Rua Denúzia Bess, 879, Campos Novos - SC, Gerson Luzzi, CPF 492.358.509-91, com domicílio na Rua dos Operários, 485, Campos Novos - SC, Marinês Trautmann de Ávila CPF 304.755.119-72, com domicílio na Rua dos Operários, s/n.º, Campos Novos - SC, Francisco E. L. Garcia, CPF 477.915.519-34, com domicílio na rua Benjamin Constant, 1088, Campos Novos - SC, Sonia Aparecida T. Zaia, CPF 753.337.329-49, com domicílio na Av. Jucelino Kubischeck, 277, Campos Novos - SC, James Adalcio dos Santos, CPF 799.234.379-49, com domicílio na Rua Canela, 118, Campos Novos - SC, Vandréa Boff, CPF 028.378.789-95, com domicílio na Rua José Corrêa da Silva, 337, Campos Novos - SC, Jussara Vitória Petry, 652.511.489-68, com domicílio na Rua Cel. Lucidoro, 1815, Campos Novos - SC, Alain Pedro Freitas, CPF 745.649.439-87, com domicílio na rua Nereu Ramos, 60 - Campos Novos SC membros integrantes das comissões de licitação nomeados pelos Decretos n.ºs 4.309/01, de 15/01/2001, 4.482/02, de 21/01/2002 e 4.499/02, de 08/03/2002, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.2.1 - (inciso II) Ausência do Termo de Contrato ou instrumento equivalente para a realização de despesas, no montante de R$ 135.888,56, no exercício de 2001 e R$ 166.561,49, no exercício de 2002, em desobediência ao previsto nos artigos 40, § 2°, III e 54, § 1° da Lei Federal n.° 8.666/93, bem como na Resolução n.º TC-16/94, artigo 66, I, alínea "l" (item 4.4).

3.3 - Aos Srs. Luiz Fernando Rambo e Luiz Carlos Stahnke, qualificados anteriormente, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.3.1 - (inciso II) Ausência de incorporação de bem imóvel ao Patrimônio Público Municipal, caracterizando conduta prevista no artigo 11, inciso II da Lei n.º 8.429/92, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e penais cabíveis (item 6.1).

3.4 - Ao Sr. Luiz Carlos Stahnke, qualificado anteriormente, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.4.1 - (inciso II) Precariedade do controle interno existente, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2000; E 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL (RESOLUÇÃO TC-06/2001) (item 1.2).

3.5 - Ao Sr. Luiz Fernando Rambo e à Sra. Genoveva Aparecida Bernardi Mendes, qualificados anteriormente, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.5.1 - (inciso II) Nomeação de servidores aprovados em concurso público em desrespeito à ordem de classificação e com ausência de comprovação para os casos de desistência, em desacordo com o artigo 37 da Carta Magna (item 5.6);

3.5.2 - (inciso II) Admissão de 03 (três) servidores sem aprovação em concurso público e sem a existência de vagas no Quadro de Pessoal, em descumprimento aos princípios da legalidade e da moralidade, conforme art. 37, II, da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal n.º 03/2000 (item 5.7);

3.5.3 - (inciso II) Gozo de férias anuais, de 01 (um) servidor, de forma integral, em desacordo ao art. 100 da Lei Complementar n.º 03/2000, tendo em vista a previsão legal de redução de dias, em virtude das faltas injustificadas (item 5.9);

3.5.4 - (inciso II) Servidores públicos municipais, em número de 06 (seis), ocupantes de cargos comissionados, cedidos a outros entes públicos, com ônus para a Origem, em desacordo à determinação des Tribunal de Contas, processo n.º 0180704/77, de 26/05/97, contida no Parecer n.º COG 249/97 (item 5.10);

3.5.5 - (inciso II) Servidora pública municipal à disposição da UNOESC, com ônus para a Origem, sem lei municipal autorizativa e em desacordo ao artigo 62 da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (item 5.11);

3.5.6 - (inciso II) Ausência de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte patronal, relativa a 85 (oitenta e cinco) servidores contratados para atuarem na Saúde, em descumprimento aos arts. 6º, 7º, 194 e 195, I e II da Constituição Federal, com possível cominação na Lei n.º 8.429/92, art. 11, I (item 5.14).

3.6 - Ao Sr. Luiz Fernando Rambo, qualificado anteriormente, e ao Sr. Anderson Geovany de Barba, ex-Diretor de Tributação, CPF 773.090.799-53, com domicílio na Rua Danúzia Bez, 665, Centro, Campos Novos - SC, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.6.1 - (inciso II) Procedimento visando a extinção de créditos tributários efetuado de forma irregular, em descumprimento ao disposto no artigo 156 da Lei n.º 5.172/66, Código Tributário Nacional (item 2.3).

3.7 - Ao Sr. Nelson Cruz, qualificado anteriormente, conforme previsto no artigo 70, VII, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71, da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.7.1 - Ausência de comprovação da conclusão, bem como, da remessa a este Tribunal, da Tomada de Contas Especial cuja instauração foi determinada conforme Decisão Plenária n.º 263, em Sessão do dia 01/09/2003, em razão da ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas, no exercício de 2001, pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos Novos, de recursos no montante de R$ 8.700,00, em descumprimento ao disposto nos artigos 70, § único da Constituição federal, 48 da Lei Complementar 101/2000 e 25 da Resolução n. TC-16/94 (Item 3.8 deste Relatório).

4 - RECOMENDAR à Procuradoria do Município que envide esforços para declarar a nulidade da cláusula Quarta dos Termos de Compromisso de Compra e Venda dos imóveis referidos no item 3.6 deste Relatório.

5 - RECOMENDAR ao Sr. Nelson Cruz, Prefeito Municipal, instaure a Tomada de Contas Especial conforme determinação da Decisão Plenária n.º 2963 deste Tribunal de Contas exarada em sessão do dia 01/09/2003.

6 - ENCAMINHAR cópia do Voto e do Relatório ao Juízo e à Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos, haja vista que a ação de inventário referente ao espólio deixado pelo Sr. Oscar Bruno Schaly, bem como ação de improbidade administrativa, tramitam naquela Comarca.

7 - SOBRESTAR o processo, caso entenda pelo deferimento do requerimento de ouvida de testemunhas e produção de provas periciais, efetuado pelo procurador dos sucessores do Sr. Oscar Bruno Schaly, na fase de instrução, a fim de formalizar o arrolamento das testemunhas e apresentação de provas periciais, colhendo-se o depoimento das mesmas neste Tribunal, ou, a critério, em cartório público, reduzido a Termo e encaminhado a esta Corte de Contas."

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 3823/2007 (fls.6779/6793), manifestou-se no sentido de acolher integralmente o posicionamento da Instrução.

Em 25/05/07 foram juntados aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 6794/6919, sendo que em função da juntada destes documentos, determinei, por Despacho (fls. 6920), o retorno dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para análise dos autos no que se refere ao item 5 da conclusão do Relatório DMU 719/2007 (fls. 6415).

Procedendo a Análise dos mesmos a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou a Informação nº 222/2007, propugnando, na conclusão, pela manutenção da restrição constante do item 5 da conclusão do Relatório DMU 719/2007 (fls. 6415).

Os Responsáveis Srs. Arno Rui Schaly, Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Shaly, Gabriela Lopes Schaly (os dois últimos representados por sua mãe Sra. Janete Maria Lopes) - fls. 1382 e Sr. Paulo Ferreira Ramos - fls. 1265, fizeram requerimento expresso, de produção de prova testemunhal e pericial.

Manifestei-me a respeito do requerimento de prova testemunhal e pericial, através do Parecer nº GC-WRW-2007/600/JW (fls. 6924/6945), deixando assentado que, em função do fato de que nesta Corte de Contas não existe a estrutura necessária para oitiva das testemunhas e também porque este tipo de prova não é costumeiramente produzido nos processos que tramitam nesta Casa, a mesma deveria ser produzida pela parte requerente com o depoimento das testemunhas em Cartório Público com posterior envio dos Termos de Depoimento a está Corte de Contas.

No seguimento do Processo proferi a seguinte sugestão de Voto:

"4.1. Sobrestar a apreciação do presente processo, determinando diligência aos Srs. Arno Rui Schaly, Lídia Schaly Behrns, Cristian Lopes Shaly, Gabriela Lopes Schaly (os dois últimos representados por sua mãe Sra. Janete Maria Lopes), e Sr. Paulo Ferreira Ramos, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, à partir da ciência desta Decisão, remetam à esta Corte de Contas os depoimentos testemunhais requeridos, reduzidos a Termo em Cartório Público e as Perícias produzidas."

O Tribunal Pleno, desta Corte de Contas, proferiu a Decisão nº 3247/2007 (fls. 6946/6948) nos termos da Sugestão de Voto deste Relator.

As Diligências foram efetivadas (fls. 6949/7017), sendo que em 03/03/08 a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou a informação nº 032/08 (fls. 7030/7031), concluindo pela manutenção da conclusão anteriormente exarada.

Em 05/03/08 foram juntados aos autos os depoimentos testemunhais firmados em Cartórios dos Srs. Genoveva Aparecida Bernardes Mendes (fls. 7032/7035) e Paulo Ferreira Ramos (fls. 7037/7038).

Diante da juntada dos documentos retro citados determinei, através de Despacho (fls. 7044) o encaminhamento do processo à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU para que a mesma procedesse a Reanálise levando em consideração os fatos descritos nos depoimentos testemunhais citados.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU efetuou a reanálise e elaborou as Informações nº 055/08 (fls. 7045/7047) e 256/08 (fls. 7048/7050), concluindo pela manutenção, na íntegra, da conclusão do relatório nº 719/2007.

3 - DISCUSSÃO

Com fundamento no art. 224 da Resolução n.º TC-06/2001 (Regimento Interno), com base nos Relatórios e Pareceres constantes dos autos, no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas alegações de defesa apresentadas e após compulsar atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações:

3.1 - Quanto a Imputação de Débitos ao Gestor Falecido (Sr. Oscar Bruno Schaly):

Em recente processo apreciado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas - Processo PCA 02/03244567 - Câmara Municipal de São Miguel do Oeste - Relator - Conselheiro Salomão Ribas Junior - houve a abordagem da questão do "Gestor Falecido", sendo que textualmente, pelo citado Relator, foram trazidos aos autos os seguintes argumentos, que passo a transcrever:

"2.1. DO GESTOR FALECIDO

De plano, afirmo que há duas correntes que discutem acerca dos efeitos do falecimento de responsável em processos de contas. Uma delas é a defendida pelo Conselheiro do TCDF Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, segundo o qual o falecimento do responsável:

1) não isenta o interesse dos sucessores de promover a defesa de mérito;

2) isenta os sucessores do dever de pagar multa, em face do caráter personalíssimo de que este se reveste;

3) não inibe o dever de recompor o erário quando já comprovada a irregularidade, até o limite da herança;

4) deve ser documentado, com a juntada, à defesa, da respectiva certidão de óbito;

5) não podem os sucessores proscratinar a abertura do inventário para evitar o pagamento;

6) se anterior à citação, poderá implicar em arquivamento do processo, por ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular¹. (grifo do Relator)