ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

Processo n°:	CON - 09/00064102
Origem:	Prefeitura Municipal de Concórdia
Interessado:	Neuri Antônio Santhier
Assunto:	Consulta
Parecer n°	GC-LRH-2009/098

Contribuição de melhoria. Cobrança.

O Código Tributário Municipal estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.

A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e cobrada de acordo com o Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei nº 195/1967.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Consulta formulada pelo Sr. Neuri Antônio Santhier, Prefeito Municipal de Concórdia em exercício, nos seguintes termos:

CONSULTA:

- a Contribuição de Melhoria deste Município está regulamentada pela Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981 e alterações, cópia do excerto relativo à matéria, anexa;

- somente em 2009, estão previstas, aproximadamente, 40 vias públicas para serem pavimentadas;

- em tese, se necessária lei individualizada para viabilizar a cobrança de cada obra, o processo tornar-se-á moroso e anti-econômico,

questionamos:

1 - a previsão contida no Código Tribunal Municipal - CTM (que segue as diretrizes do Código Tributário Nacional e do Decreto Lei nº 195/1967), é suficiente para dar amparo legal à Cobrança de Contribuição de Melhoria, tendo em vista que o CTM estabelece base de cálculo e alíquota?

2- há possibilidade de editar uma Lei específica, disciplinando a Contribuição de Melhoria e a autorização para publicar todos os editais respectivos?

A Consultoria Geral emitiu o Parecer COG nº 097/2009, de fls. 13/23, oportunidade em que, preliminarmente, verificou que os requisitos de admissibilidade foram observados, devendo a Consulta ser conhecida. Ressalta, contudo, que a consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica do município.

Em relação ao mérito, assim se posicionou a COG:

1. A previsão contida no Código Tribunal Municipal - CTM (que segue as diretrizes do Código Tributário Nacional e do Decreto Lei nº 195/1967), é suficiente para dar amparo legal à Cobrança de Contribuição de Melhoria, tendo em vista que o CTM estabelece base de cálculo e alíquota?

O Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e deve especialmente definir os tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos, dentre outros (...)

Por conseguinte, pode-se afirmar que o CTM possui o papel de definir a contribuição de melhoria, dispor sobre seu fato gerador, sua base de cálculo, seus contribuintes, porém, não institui de fato o referido tributo.

Ao par da Constituição Federal, o artigo 82 do CTN estabelece que para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria, o Município deverá editar lei contendo os seguintes requisitos mínimos (...)

O ente tributante também deverá observar o Decreto-Lei nº 195/1967 que dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria e estabelece em seu artigo 5º a necessidade de edital (...)

Com relação ao Decreto-Lei nº 195/1967, importante observar que o edital previsto no artigo 5º, anteriormente citado, segundo o STJ, pode ser realizado após a conclusão da obra, porém deve ser anterior à cobrança da contribuição de melhoria (...)

Portanto, a previsão contida no Código Tributário Municipal juntado às fs. 3/11, não é suficiente para dar amparo legal à cobrança da contribuição de melhoria, pois este diploma legal definiu o tributo, estabeleceu seu fato gerador, sua base de cálculo, seus contribuintes, contudo, não o instituiu de acordo com o que determina o Código Tributário Nacional.

Acrescenta-se ainda, a título de orientação, que a cobrança da contribuição de melhoria deve se dar após a conclusão da obra que tenha gerado valorização imobiliária, situação esta que caracteriza a ocorrência do fato gerador do tributo.

(...)

2. Há possibilidade de editar uma Lei específica, disciplinando a Contribuição de Melhoria e a autorização para publicar todos os editais respectivos?

Conforme dito acima, a instituição da contribuição de melhoria deve ser feita por lei específica que contenha os requisitos previstos no artigo 82, do CTN e a cobrança deve ser antecedida do edital previsto no Decreto-Lei nº 195/1967.

Em resumo, para a instituição e cobrança da contribuição de melhoria, o Município deverá:

a) Editar lei específica instituindo o tributo, de acordo com o disposto nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, bem como observar as disposições contidas no Decreto-Lei nº 195/1967;

b) Publicar o edital referido no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 195/1967 antes da cobrança do tributo;

c) Cobrar a contribuição de melhoria somente após a conclusão da obra e desde que haja efetiva valorização imobiliária.

O Ministério Público junto a esta Corte, emitiu o Parecer MPTC nº 813/2009, de fls. 24/25, posicionando-se pelo conhecimento da consulta, respondendo-a nos termos do Parecer da Consultoria Geral.

Pelo exposto, considerando os pareceres da Instrução e Ministério Público, proponho voto pelo conhecimento da presente consulta, respondendo-a nos termos propostos.

VOTO

CONSIDERANDO a análise efetuada pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer nº 097/2009 ratificada pela manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Parecer MPTC nº 813/2009;

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno;

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. O Código Tributário Nacional e o Municipal não têm a função de instituir tributos, mas sim de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e definir os tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos, dentre outros, ex vi o que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal;

2.2. A instituição da contribuição de melhoria deve ser feita por lei específica que contenha os requisitos previstos no artigo 82, do Código Tributário Nacional e a cobrança deve ser antecedida do edital previsto no Decreto-Lei nº 195/1967.

3. Determinar ao Consulente que, em futuras consultas, encaminhe parecer de sua assessoria jurídica, nos termos do art. 104, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

4. Dar ciência desta Decisão, do Parecer COG - 097/2009 e Voto que a fundamentam à Prefeitura Municipal de Concórdia.

5. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, em 19 de março de 2009.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator