TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Diretor. Empresa Estatal. Designação de empregado celetista.

É possível a designação de empregado de empresa privada para o exercício de cargo de diretor de empresa estatal.

Enquanto no exercício do cargo de diretor de Sociedade de Economia Mista, o vínculo de trabalho mantém-se hígido com a empresa privada, contudo, o contrato de trabalho deverá permanecer suspenso e retomado com o fim do encargo.

Não há que se falar em reembolso de valores de remuneração, uma vez que no exercício do cargo de Diretor Estatutário o empregado terá direito, tão-somente, aos valores fixados em assembléia-geral, não recaindo ônus para a empresa ao qual está vinculado, em razão da suspensão do contrato de trabalho.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos Consulta formulada pelo Diretor Presidente da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS, Sr. Ivan Ranzolin, formulando as seguintes indagações (fl. 04):

[...]

1) É permitido às sociedades de economia mista estaduais prover empregos em comissão, com empregados advindos de suas acionistas privadas sem qualquer vinculação com entidades da Administração Pública, para ocupar o cargo de Diretor Estatutário, a fim de exercer funções de confiança e chefia?

2) Em sendo afirmativa a resposta anterior, há alguma vedação para que o Diretor Estatutário comissionado de sociedade de economia mista estadual, advindo de uma de suas acionistas privadas sem vínculo com a Administração Pública, mantenha vínculo empregatício com citada acionista privada, integrante do mesmo grupo econômico da sociedade de economia mista estadual?

3) Por fim, há alguma vedação para que sociedades de economia mista estaduais efetuem reembolso de valores de remuneração de ocupantes de função de Diretor Estatutário pagos por uma acionista privada sem vinculação com Administração Pública, considerando que tais reembolsos são efetuados no exato limite estabelecido para a função pela Assembléia Geral da sociedade de economia mista?

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1.1. Do exame pela Consultoria Geral

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas examinou a presente Consulta por meio do Parecer COG-277/09, de fls. 05/14, no qual, preliminarmente, observou a competência deste Tribunal para analisar a matéria questionada, pelo que concluiu que o requisito previsto no art. 104, I, do Regimento Interno encontrava-se preenchido.

Quanto aos demais requisitos, a Consultoria Geral concluiu que foram devidamente preenchidos, com exceção do parecer da assessoria jurídica da unidade, exigido pelo inciso V do art. 104 do Regimento Interno.

Contudo, por força do que dispõe o art. 105, § 2º do Regimento Interno, entendeu o Órgão Consultivo que o Tribunal Pleno pode conhecer da consulta que não atenda a esta formalidade, motivo pelo qual sugeriu o conhecimento da mesma.

Após a análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a Consultoria destacou que esta Corte já se manifestou sobre o assunto através do Prejulgado n. 1970.

Registrou a COG que o Consulente, Sr. Ivan Ranzolin, nos autos do processo CON 08/00186028, dentre os questionamentos formulados, indagou acerca da utilização de empregados de empresas privadas para o exercício de cargo de Diretor Estatutário, bem como quanto à possibilidade de reembolso dos valores à empresa privada cedente, obtendo do e. Plenário desta Casa a seguinte resposta, através da Decisão n. 3856/2008 - sessão de 17/11/2008 -, que resultou na elaboração do Prejulgado n. 1970, in verbis:

Prejulgado n. 1970:

1. Os diretores eleitos pelo conselho de administração das sociedades de economia mista serão remunerados conforme os valores fixados em assembléia-geral, não recaindo ônus ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado antes da escolha.

2. Quando o novo dirigente, eleito pelo conselho de administração, for servidor estatutário será necessário ato de cessão à sociedade de economia mista nos termos da legislação regulamentar de cada Ente da Federação.

3. Na hipótese do diretor eleito ser celetista, estando sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso quando assumir a direção da sociedade de economia mista e retomado com o fim do encargo.

Diante do transcrito, a Consultoria Geral concluiu ser possível a designação de empregado de empresa privada para o exercício de cargo de diretor de empresa estatal, esclarendo ao Consulente o seguinte, ad litteram:

Impende esclarecer que os Diretores das Sociedades de Economia Mista não são empregados da Companhia. Na verdade, os Diretores constituem-se em órgão da entidade vez que representam a pessoa jurídica que dirigem (arts. 138 e 139 da Lei Federal n. 6.404/76), o que afasta sua aproximação à figura do empregado.

Outrossim, não se trata da função de confiança prevista no art. 62, inciso II, da CLT, exercidas exclusivamente pelos empregados públicos da Sociedade de Economia Mista, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição da República.

Por tais razões, o contrato de trabalho com a empresa privada deverá ser suspenso enquanto o empregado exercer o cargo de diretor da sociedade de economia mista.

Inclusive, a permanência da subordinação jurídica com a empresa a qual mantém vínculo de trabalho é incompatível com o exercício do cargo de Diretor de Sociedade de Economia Mista, vez que "as situações jurídicas, de natureza diretiva e de natureza subordinada, seriam reciprocamente excludentes, conduzindo à inviabilidade de se acatar a presença de relação empregatícia para tais diretores."¹¹