P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de do 2008 do Município de Tigrinhos - SC. A elaboração do Parecer Prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2008 do município de Tigrinhos - SC, apresentadas pela Prefeito Municipal, Sr. Derli Antonio de Oliveira (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada a este Tribunal, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Passamos então ao exame das manifestações constantes dos autos:

DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - DMU

A DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 1469/2009, datado de 25/05/2009 (fls. 774/824), e anexos (fls. 825/829), tendo apontado na conclusão do mesmo (fls. 822/823), as seguintes restrições do Poder Executivo:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A.1. Meta Fiscal de Resultado Nominal, em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não realizada até o 6º bimestre, caracterizando descumprimento ao artigo 2º da Lei nº 454/2007 (LDO para o exercício de 2008) (item A.6.1.1.1);

A.2. Meta Fiscal de Resultado Primário, em conformidade com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não realizada até o 6º bimestre, caracterizando descumprimento ao artigo 2º da Lei nº 454/2007 (LDO para o exercício de 2008) (item A.6.1.2.1);

A.3. Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007 (item A.8.1.1);

A.4. Divergência de R$ 16.755,27 apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 441.490,70) e o resultado da execução orçamentária (déficit de R$ 424.735,43), em afronta ao art. 102 da Lei nº 4.320/64 (item A.8.2.1);

A.5. Divergência de R$ 13.257,65, apurada entre os saldos anteriores das contas Bancos conta Movimento e Bancos conta Vinculada apresentados no item A.3.1 - Movimentação Financeira do Relatório nº 2.628/2008 - Prestação de Contas do Prefeito, referente ao ano de 2007 (R$ 925.138,82) e o valor registrado no Anexo 13 - Balanço Financeiro de 2007 como Saldo do Exercício Anterior (R$ 938.396,47), em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item A.8.3.1);

A.6. Divergência de R$ 16.755,27, no saldo da conta Realizável apurada entre a confrontação do saldo anterior com as respectivas inscrições e baixas constante dos Anexos 13 e 14 da Lei nº 4.320/64 e o saldo final demonstrado neste último Anexo, caracterizando afronta ao artigo 85 da referida lei (item A.8.4.1);

A.7. Divergência de R$ 3.069,25, no saldo da conta Consignações apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da mesma Lei - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 92 da mesma lei (item A.8.4.2);

A.8. Divergência de R$ 26.116,98, no saldo da conta Depósitos de Diversas Origens apurada entre o saldo anterior, as incrições e baixas - registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 92 da mesma lei (item A.8.4.3);

A.9. Divergência de R$ 964,30, no saldo da conta Restos a Pagar apurada entre o saldo anterior, as inscrições e baixas - registradas no Balanço Financeiro - Anexo 13 e na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 ambos da lei nº 4.320/64 - e o saldo final apresentado no Balanço Patrimonial, em afronta aos artigos 85 e 92 da mesma lei (A,8.4.4);

A.10. Saldo patrimonial divergente em R$ 964,30, resultante do valor demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 5.184.204,07) e o do valor apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 5.185.168,37), em afronta ao artigo 105 da lei 4.320/64 (item A.8.4.5);

A.11. Encampação de nova Dívida com INSS, no montante de R$ 210.650,20, sem lei autorizativa específica, em desacordo aos artigos 7º, §§ 2º e 3º; 105, § 4º da Lei nº 4.320/64 e artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item A.8.4.6);

A.12. Divergência de R$ 28.315,43 entre o valor registrado no Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Resumo Geral da Despesa, no título 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (R$ 104.746,62), e o valor demonstrado no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, no título Aquisição de Bens Móveis (R$ 133.062,05), em afronta ao artigo 85 da mesma lei (item A.8.5.1)."

Obs: A DMU ressalva no se Relatório, que o Processo PCA- 09/00051710, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores de Tigrinhos (exercício 2008), encontra-se em tramitação neste Tribunal pendente de decisão final.

MISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina emitiu o Parecer nº 3093/2009, da lavra do Procurador Anderson Flores, datado de 02 de julho de 2009 (fls. 832/837) e manifesta-se pela emissão de Parecer recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Tigrinhos, relativas ao exercício de 2008.

VOTO

Passamos então as restrições apontadas na parte conclusiva do Relatório da DMU nº 1469/2009 (fls. 822/823), como segue:

Foram apontadas 12 (doze) restrições pertinentes ao Poder Executivo, sendo todas de ordem legal.

Passamos então para as restrições:

Pela natureza do rol das restrições, entendo que as mesmas ensejam uma recomendação, exceto a restrição constante do item A.11 (fls. 823), que trata da questão da Encampação de nova Dívida com o INSS, no montante de R$ 210.650,20, sem lei autorizativa específica, que deverá ser feito uma Ressalva.

CONSIDERANDO também as informações extraídas do Relatório da DMU, a saber:

- Com relação a Execução Orçamentária foi apurado um Déficit Orçamentário do Município, da ordem de R$ 424.735,43, correspondendo a 7,09% da receita arrecadada, o qual foi totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício anterior, que é de R$ 857.806,59 (fls. 779);

- O município arrecadou o montante de R$ 5.990.679,16 e realizou despesas no montante de R$ 6.415.414,59.

- Com relação ao confronto do Ativo Financeiro com o Passivo Financeiro do Município foi apurado um Superávit Financeiro da ordem de R$ 50.321,63 (fls. 382).

- Com relação ao cumprimento do art. 212 da CF (gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino), foi aplicado o total de R$ 1.855708,43, equivalente ao percentual de 32,76% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 439.659,98, que representa 7,76% acima do limite mínimo que é 25% (fls. 795);

- Com relação ao FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007 - art. 21), foi aplicado o montante de R$ 330.807,41, equivalente a 96,40% (limite mínimo é de 95%) dos recursos oriundos do FUNDEB, incluso a importância de R$ 242.158,70 com os efetivos Profissionais do Magistério, equivalente a 70,57% dos recursos oriundos do FUNDEB, o qual resultou no valor de R$ 36.269,27 acima do limite mínimo de 60% do FUNDEB - art. 22 da Lei anteriormente mencionada (fls. 795/796).

- Com relação as Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 198 da CF, c/c art. 77 do ADCT), foi aplicado a importância de R$ 989.895,90, que corresponde a 17,48% das receitas com impostos, quando o limite mínimo é de 15,00%, portanto, foi aplicado a importância de R$ 140.266,83 (2,48%) acima do limite. (fls. 798); e

- Com relação ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (art. 169 da CF, regulamentado pela LRF), foi atingido o percentual de 37,70% (R$ 2.122.254,54), resultando numa aplicação abaixo do limite de 22,30% (R$ 1.255.173,27), fls.800.

CONSIDERANDO que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do Controle Externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às Contas, que consiste na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade;

III - que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito;

IV - que o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Tigrinhos, relativas ao exercício de 2008.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que atente para as restrições constantes da conclusão do Relatório DMU nº 1.469/2009, conforme apontado nos itens "A.1 a A.10 e A.12" (fls. 822/823), para fins de adoção de providências com relação as matérias, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.

6.3 - Ressalvar que ocorreu Encampação de nova Dívida junto ao INSS, no montante de R$ 210.650,20, sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo aos artigos 7º, §§ 2º e 3º; 105, § 4º da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), conforme apontado no item "A.11" da parte do Relatório já mencionado no item anterior (fls. 823).

6.4 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Tigrinhos.

Florianópolis, 14 de julho de 2009.

Sabrina Nunes Iocken

Auditora - Relatora Substituta

(art. 86, caput, da L.C. 202/2000)