ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	REP - 08/00685296
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Capão Alto - SC
REPRESENTANTE:	Sr. Ademar Tadeu Prandi - representante legal da empresa C&A Construção e Comércio Ltda
RESPONSÁVEIS:	Sr. Antonio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal (01/01/05 a 31/12/08) Sr. Eloi Ampessan Filho Celso Milton Gobbi - Procurador Jurídico do Município à época.
Assunto:	Representação acerca de supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Capão Alto - SC - construção de um Centro de Educação Infantil.
Parecer n°:	GC-WRW-2009/433/JW

RESUMO

1- RELATÓRIO

Tratam os autos de representação encaminhada pela empresa C&A Construção e Comércio Ltda, através de seu representante legal Sr. Ademar Tadeu Prandi, em que relata a ocorrência de irregularidades na Prefeitura Municipal de Capão Alto - SC - Contratação de empresa especializada para execução da obra para construção de um Centro de Educação Infantil.

A Representação foi conhecida sendo realizada a Audiência dos Responsáveis para apresentação de alegações de defesa.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas elaborou o Parecer nº 0749/09 (fls. 60/61) nos termos da conclusão do Órgão Instrutivo.

Os Responsáveis apresentaram suas alegações de defesa, sendo que em função dos mesmos, a Instrução elaborou o relatório nº 078/09 concluindo pela Irregularidade do ato, apontando irregularidades e sugerindo a aplicação de multas.

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, exarou o Parecer nº 3245/2009 concluindo nos termos da Instrução.

4 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a apreciação:

4.1. Conhecer do Relatório de Instrução, realizada na Prefeitura Municipal de Capão Alto - SC, com abrangência ao exercício de 2008, para considerar irregular a Tomada de Preços n. 06/2009, em razão da irregularidade descrita no item 4.2.1 abaixo descrito.

4.2. Aplicar ao Sr. Antônio Coelho Lopes Júnior – Prefeito Municipal de Capão Alto, inscrito no CPF de n. 560.070.869-68, residente na Rua Atílio Mortari, 280 – Centro, Capão Alto/SC, com fundamento no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de retificação do Edital sem a reabertura do prazo de entrega do envelopes, e consequente designação de nova data para a realização do certame licitatório, contrariando o disposto no item 8.1.1 do Edital e § 4º do artigo 21 da Lei n. 8.666/93 (itens 2.2 e 2.4 do relatório 078/09);

4.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Capão Alto - SC, que observe:

4.3.1. o que determina o inciso IV do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93 quanto a documentação necessária para fazer prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

4.4. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. . Antônio Coelho Lopes Júnior – Prefeito Municipal de Capão Alto - SC, e ao Representante.

Gabinete do Conselheiro, 10 de agosto de 2009.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator