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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete
do Auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior |
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PROCESSO Nº |
REC nº 08/00548205 |
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UNIDADE |
Prefeitura
Municipal de Itajaí |
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RESPONSÁVEL |
Arlei de Souza Flôr |
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ASSUNTO |
Aposentadoria de Constância
da Silva Anacleto – SPE nº 01/01928750 |
RECURSO DE REEXAME. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
A incorporação de Verba de Representação aos
proventos somente é possível quando exista expressa previsão legal.
RELATÓRIO
Tratam
os autos de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Arlei de Souza Flôr, por meio de
seu Procurador, Sr. Vitor Paul Woyakewikz (OAB/SC nº 19.219), contra o Acórdão
nº 2352/08, em que atuou como Relator o Exmo. Sr. Auditor Substituto de
Conselheiro Cleber Muniz Gavi, exarado no Processo nº SPE 01/01928750, que
denegou o registro do ato aposentatório e retificatório de proventos de Constância
da Silva Anacleto - ex-servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, nos
seguintes termos:
Acórdão nº 2352/08
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas
pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e
no art. 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:
6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II,
c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000,
dos atos de aposentadoria e alteração de proventos de Constância da Silva
Anacleto, da Prefeitura Municipal de Itajaí, matrícula n. 651/3, no cargo de
Diretora de Departamento, nível AS2, CPF n. 181.434.409-82, PASEP n. 1027421423-4,
consubstanciados nas Portarias ns. 451/98 (aposentatória) e 064/08
(retificatória de proventos), considerado ilegal conforme pareceres emitidos
nos autos, em face da incorporação da representação (70%) aos proventos da
servidora aposentanda no valor de R$ 682,58, sem lei municipal autorizativa, em
descumprimento ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal.
6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Itajaí a
adoção de providências necessárias com vistas à anulação do ato aposentatório e
à elaboração de novo ato de aposentadoria, desta vez excluindo o adicional de
representação (70%) aos proventos da servidora, comunicando-as a este Tribunal
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário
Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 41 do Regimento
Interno desta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no
art. 79 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos
Municípios – DMU, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão,
inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos
adotados, pela Prefeitura Municipal de Itajaí, decorrentes da denegação de
registro de que trata o item 6.1 desta deliberação.
6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto
do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1998/2008, à
Prefeitura Municipal de Itajaí e ao Instituto de Previdência daquele Município.
Em
suas alegações recursais (fls. 02-08), argúi o Recorrente a aplicação do
princípio tempus regit actum, tendo
em vista que “[...] todas as alterações legislativas posteriores relacionadas
ao cálculo da prestação inicial são inoperantes para esta relação que já se
concretizou [...]” (fls. 03). Observa que o ato
de aposentadoria data do ano de 1997, antes das reformas previdenciárias que
trouxeram alterações aos servidores públicos, sendo que, à época, não havia distinção
previdenciária entre cargo comissionado e efetivo. Ainda, traz à baila o art.
160 da Lei (municipal) nº 2.960/95, momento em que defende a idéia de que até a
EC nº 20/98 “[...] a verba de representação como vantagem pecuniária
efetivamente percebida em atividade, incorporava automaticamente no cálculo de
proventos de aposentadoria [...]” (fls. 05). Por fim, reafirma a possibilidade
de incorporação da aludida gratificação, tendo em vista que, antes de 1997, permitia-se
a ‘ampla’ incorporação de adicionais e demais vantagens, de acordo com a
sistemática da integralidade.
Encaminhados
os autos à Consultoria Geral, esta emitiu o Parecer nº COG-1033/08 (fls. 21-26),
concluindo pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
porquanto ausente lei específica que permita a incorporação da gratificação de
representação aos proventos da servidora aposentanda.
Concluída
a análise jurídica, seguiram os autos ao Ministério Público Especial, o qual se
manifestou através do Parecer nº 0579/MPTC/09, de fls. 27, da lavra do Exmo.
Sr. Procurador Márcio de Sousa Rosa, que entendeu por acompanhar na íntegra o Órgão
Consultivo.
Seguindo
a sua tramitação regular, vieram os autos para manifestação deste Relator.
É
o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes
os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito.
Inicialmente,
menciona o Recorrente que, por conta do princípio tempus regit actum, deve a relação jurídica reger-se pela norma
vigente à época. Assim, aponta que no ano de 1997 (data da aposentadoria em
análise) a sistemática aposentatória utilizava, como forma de calcular os proventos
dos servidores, a integralidade, que não distinguia cargo efetivo de
comissionado.
Nesse
sentido, comenta que somente com o advento da EC nº 20/98 surgiu a necessidade
de distinção das parcelas incorporáveis daquelas de natureza precária.
De
fato, o mencionado princípio (tempus
regit actum), o qual orienta a aplicação da lei vigente ao tempo, condiz com
o entendimento esposado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça[1].
No
entanto, em momento algum da análise do ato em questão olvidaram-se direitos da
inativanda por exercer cargo comissionado. Pelo contrário, o Corpo Técnico
desta Corte de Contas foi objetivo quando expôs a problemática ora aduzida;
transcrevo trecho do Relatório nº 1998/08 – fls. 221:
Também foi verificado
que a Representação (70%), concedida com base no artigo 63, §2º c/c artigo 76
da Lei Municipal nº 2.960 (regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais), de 03/04/1995, no valor de R$ 682,58, foi incorporada aos
proventos da inativanda sem lei municipal autorizativa no sentido da
verificação deste direito ser devido ou não [...].
Cabe salientar, que
na ausência de lei municipal específica autorizando a incorporação da
Representação (70%) aos proventos da servidora aposentanda, a Administração
Pública incorrerá no descumprimento ao princípio da legalidade, previsto no
artigo 37, caput da Constituição
Federal de 1988.
O
Órgão Instrutivo se insurge apenas contra a ilegalidade na incorporação de
verba de representação, não questionando o fato de ser a servidora efetiva ou
comissionada.
Acrescento
que a Portaria aposentatória data de 30/03/98, portanto, anterior à EC nº 20, esta
de 15/12/98. Assim, as regras a serem observadas são anteriores à referida emenda
e, tenho a dizer, somente a partir desse momento há a alteração do regime
previdenciário para os ocupantes de cargos em comissão[2].
Por
ora, entendo essa discussão como dispensável, tendo em vista que o cerne da
questão deve tratar da previsão legal
necessária para a incorporação aos proventos da aposentadoria da gratificação
de representação.
Quanto à exigência de lei para incorporação, o
nobre doutrinador Hely Lopes Meirelles[3]
disserta a respeito das vantagens pecuniárias e, dentre elas, as gratificações:
Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento
do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do
tempo de serviço (ex facto temporis),
ou pelo desempenho de funções especiais (ex
facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o
serviço (propter laborem), ou,
finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os
adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas
últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e
gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição
pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos
peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os
'demais componentes do sistema remuneratório' referidos pelo art. 39, § 1º, da
CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos,
modalidade de remuneração.
[...]
5.4.4.2 Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos funcionários
que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de
segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou
concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei
especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou
pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens
pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas
sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao
vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na
feliz expressão de Mendes de Almeida, 'são partes contingentes, isto é, partes
que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão
de circunstâncias momentâneas'.
Como já vimos precedentemente, as gratificações distinguem-se
dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes
de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e
aquelas - as gratificações - visam a compensar riscos ou ônus de serviços
comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos
executados com perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do
expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações
são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado
um serviço comum (propter laborem), ou em face de situações individuais
do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são
atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto temporis), ou diante da
natureza especial da função (ex facto officii). Não há confundir,
portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens
pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos
diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em
condições especiais; o adicional é retribuição de uma função especial exercida
em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem
transitória e contingente e o adicional é, por natureza, permanente e perene.
Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à
função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor.
Feitas essas considerações preliminares sobre as gratificações,
vejamos as duas modalidades em que se apresentam na Administração Pública: gratificação
de serviço e gratificação pessoal.
Gratificação de
serviço (propter laborem) é aquela que a Administração
institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais
executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais
como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do
expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza
essa modalidade de gratificação é a sua vinculação a um serviço comum,
executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação
normal do serviço, mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa
categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga
pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços
extraordinários; pelo exercício do Magistério; pela representação de gabinete;
pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho
técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca
examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda
de custo); pela prestação de serviços fora da sede (diárias).
Essas gratificações
só devem ser percebidas enquanto o funcionário está prestando o serviço que as
enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter
laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos
excepcionais e transitórios que a justificam, extingue-se a razão de seu
pagamento. Daí por que não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade
do legislador. (grifei)
Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina; ipsis
litteris:
AC nº 200.014652-3,
de Chapecó, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Órgão Julgador: Segunda Câmara de
Direito Público, Data: 22/09/2003
Ementa:
ADMINISTRATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32 -
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
1. Decorrido o prazo
prescricional de cinco anos o servidor público não mais dispõe de meios para
obrigar a Administração a restituir valores descontados irregularmente de seus
vencimentos ou proventos (Dec. 20.910/32, art. 1º).
2. A gratificação de
representação inerente ao exercício de cargo comissionado ou função de
confiança, salvo disposição legal expressa, não se incorpora aos vencimentos e,
portanto, não integram os proventos de aposentadoria.
AC nº 2005.01444-0,
de Itajaí, Relator: Jaime Ramos
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público,
Data: 13/09/2005
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO -
PRETENDIDA AGREGAÇÃO, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, DA VERBA RECEBIDA A
TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI A RESPEITO - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA PARA CASSAR A SEGURANÇA.
"A gratificação
de representação inerente ao exercício de cargo comissionado ou função de
confiança, salvo disposição legal expressa, não se incorpora aos vencimentos e,
portanto, não integra os proventos de aposentadoria" (Apelação Cível n.
2002.014652-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) e, se o impetrante não demonstra
a legislação que lhe confere o direito à agregação, não há direito líquido e
certo a ser amparado na via estreita do mandado de segurança.
Outrossim, saliento a questão da lei específica que
autorize a percepção da referida vantagem, nos moldes já observados pelo Corpo
Técnico (fls. 224 dos autos principais) e pela Consultoria Geral (fls. 24-25).
A respeito, cito a Súmula nº 32 do Tribunal de Contas da União:
Não se incluem nos proventos da aposentadoria as
gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize com
expressa menção às referidas vantagens.
O próprio Supremo Tribunal Federal prevê a
obediência ao nobre princípio da legalidade insculpido no caput do art. 37[4]:
REsp-907523/RJ, Ministro GILSON DIPP, 5ª
Turma, DJ 29/06/2007
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DECRETO-LEI Nº 2.200/84. RECEBIMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. ADMINISTRADOR PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O art. 5º do
Decreto-lei nº 2.200/84, fixou que "Aos funcionários já aposentados a
incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, far-se-á na
razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que
ocorreu a aposentadoria."
II - Segundo o princípio da legalidade estrita -
art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua
atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva
ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento
mínimo e máximo na atuação estatal. O
administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se
houver expressa previsão legal, o que
não ocorreu na hipótese dos autos em relação à percepção integral da
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa aos inativos.
III - Recurso
especial conhecido e desprovido. (grifei)
Verifico que a Verba
de Representação em questão fora concedida com fulcro no art. 63, §2º c/c o
art. 76 da Lei (municipal) nº 2.960, de 03/04/95 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais); cito[5]:
Art. 63. Além do
vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
[...]
III – adicionais.
[...]
§2º As gratificações
e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados
na Constituição Federal, e em legislação municipal.
Art. 73. Será devida
verba de representação pelo exercício dos cargos de padrão símbolo CC1 e CC2,
com valor estabelecido em Lei Municipal.
Da justificação de fls. 210 dos autos originais,
apresentada pela Unidade, extraem-se, ainda, os seguintes dispositivos legais -
dentre eles, alguns da Lei nº 3.220, de 18/11/97, a qual “dispõe sobre o
custeio da previdência e assistência social, adicional por tempo de serviço e
teto da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências”:
A restrição apontada
pela Corte de Contas indica ausência de dispositivos legal para a incorporação
aos proventos, porém, com a devida vênia, não é o que se depreende do excerto
dos seguintes textos legais.
O Parágrafo 2º do
art. 63 da Lei 2.960/95 não deixa dúvidas:
‘As gratificações e
os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicadas na Constituição Federal, e em legislação municipal.’
Neste sentido, a Lei
3.220/97, em seu artigo 5º traça algumas regras neste sentido, e no artigo
seguinte garante aos inativos e pensionistas o direito de continuar a
percebê-las, quando concedidas antes da vigência deste Diploma.
‘Art. [omissis]
§2º - A gratificação
de função e a verba de representação, são vantagens de caráter transitório,
independente do tempo de percepção ou contribuição sobre as mesmas, devidas
única e exclusivamente pelo exercício de cargo comissionado.
Art. 6º - Os
servidores inativos ou pensionistas, que estiverem percebendo em seus proventos
e pensões, vantagens que não integrem os proventos de aposentadoria ou pensão
dos servidores em atividade, de conformidade com a presente lei, continuarão a
percebê-las nos valores nominais devidos anteriormente à vigência da presente
lei.’
Não bastasse o
permissivo legal específico ao caso do adicional de representação, o Estatuto
do Servidor do Município, Lei 2.960/95, no seu art. 160 que trata das hipóteses
de aposentadoria, em seu §3º já determina que os proventos da aposentadoria
serão calculados com base na remuneração
do servidor na ativa:
‘O valor dos proventos da aposentadoria proporcional serão
calculados aplicando-se à remuneração
do servidor na ativa, o quociente obtido pela razão entre o número de anos de
efetivo exercício e o número de anos exigido para aposentadoria com proventos
integrais nos termos do inciso III do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal,
conforme o caso.’
Primeiro, observo que o §3º do art. 160 da Lei nº (municipal) 2.960/95 somente indica a
sistemática de cálculo do quantum dos
proventos e, portanto, não faz qualquer referência à agregação ou não da Verba
de Representação.
Mas, ao contrário do que fora concluído pelo Corpo Técnico e Consultoria Geral, da análise dos dispositivos supratranscritos, extraio a reclamada previsão legal exigida para a incorporação da referida verba aos proventos da aposentadoria sob análise.
Isso porque a aposentadoria do servidor remonta à data de 13/11/96,
anterior, portanto, à vigência da Lei nº 3.220, datada de 18/11/97. Referido
Diploma Legal, em seu art. 6º, disciplina que os servidores inativos
e pensionistas que já estavam percebendo vantagens ‘que não integrem os
proventos de aposentadoria ou pensão dos servidores em atividade, [...], continuarão a percebê-las nos valores nominais
devidos anteriormente à vigência da presente lei’.
De início, faço um histórico dos atos aposentatórios da servidora: Portaria nº 2.847,
de 13/11/96 (fls. 29 dos autos originais); Portaria nº 424, de 28/01/97 (fls.
68); Portaria nº 839, de 04/03/97 (fls. 27A dos autos originais); Portaria 451,
de 31/03/98, que concedeu efeitos retroativos à data de 04/03/97 (fls. 03 dos
autos originais), e, por fim, a Portaria de nº 064, de 17/03/98, esta última
retificatória do ato anterior (fls. 213 dos autos originais).
Passo, então, à análise dos atos:
A Portaria
de nº 2.847/96 foi a que concedeu efetivamente a aposentadoria a Sra. Constância
da Silva Anacleto; reproduzo os seus termos – fls. 29 dos autos originais:
O Prefeito Municipal
de Itajaí, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no
artigo 12, inciso III, alínea “b”, da Lei orgânica do Município, resolve
conceder:
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
À servidora Constância da Silva Anacleto,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretora do Departamento de Assessoria
Administrativa, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com proventos
integrais do vencimento de seu cargo, 70% (setenta por cento) de adicional de
tempo de serviço, correspondente a 07 (sete) triênios, incluídas eventuais
vantagens, a contar de 11 de novembro de 1996.
[...]
Em seguida, a Portaria
de nº 424/97 resolveu por instaurar processo administrativo para apurar a
legalidade ou não da aposentadoria por tempo de serviço concedida à
aposentanda, assim como determinou a suspensão do pagamento dos proventos da servidora
até a conclusão do referido processo.
Por essa razão, a servidora impetrou o Mandado de
Segurança nº 43.453/97 (033.97.009403-8) com o intuito de voltar a perceber
seus proventos então suspensos pela Portaria de nº 424/97. Após a concessão da
liminar e, em sequência, da segurança, o Tribunal de Justiça, através da Apelação
Cível nº 98.004095-7, confirmou a sentença em reexame (fls. 49-53).
Considerando o constante no “Processo
Administrativo nº 0064/97”, a Portaria
de nº 839/97 (fls. 27A dos autos originais) retirou a eficácia jurídica da Portaria
nº 2.847/96 e, assim, concluiu por cassar a aposentadoria então concedida pela
seguinte razão (fls. 48 dos autos originais):
Resumidamente, temos
que a servidora em questão aposentou-se, de acordo com a Certidão passada pelo
Departamento de Recursos Humanos em data de 01 de novembro de 1996, quando
contava com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias
de serviço. Referida Comissão Especial, entretanto, entendeu ser irregular a aposentadoria
concedida, tendo em vista que, durante determinado tempo, a servidora
Constância da Silva Anacleto não desempenhou funções específicas de magistério.
Ante o ocorrido, foi impetrado pela aposentanda o
Mandado de Segurança de nº 43.528/97 (033.97.005250-5) perante o Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC (fls. 59 dos autos originais).
Ato contínuo foi requerida a desistência do feito
pela aposentanda (fls. 66), tendo, posteriormente, sido realizado acordo entre
a Sra. Constância da Silva Anacleto e a Prefeitura Municipal de Itajaí (fls.
160 dos autos originais).
Em virtude do acordo realizado, foi produzida nova
Portaria aposentatória, de nº 451/98[6],
a qual concedeu efeitos retroativos para março de 1997 – o que tornou sem efeito
o ato anterior e, nesse diapasão, conclui-se que a servidora estava aposent ada
desde 13/11/96; transcrevo (fls. 03):
O Prefeito Municipal
de Itajaí, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no
artigo 12, inciso III, alínea “c”, da Lei orgânica do Município, resolve
conceder:
APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO
A servidora CONSTÂNCIA DA SILVA ANACLETO,
ocupante do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE DEPARTAMENTO, Nível
AS2, com proventos proporcionais de R$
1.894,30 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos),
correspondentes a 27/30 (vinte e sete trinta avos) sendo R$ 975,11(novecentos e
setenta e cinco reais e onze centavos) relativos aos vencimentos; R$ 682,57 (seiscentos
e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes a representação;
R$ 236,32 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos);
referentes a 70% (setenta por cento) de adicional de tempo de serviço,
correspondente a 07 (sete) triênios, com efeitos retroativos, a contar de 04 de
março de 1997.
A última Portaria, de nº 064/08, adveio da análise realizada por esta Corte de Contas,
ocasião em que a Unidade cumpre a solicitação de retificação do ato quanto ao
‘valor do adicional de tempo de serviço’ (fls. 197).
Destarte,
a primeira impressão obtida após a análise do ato é de que a concessão da
aposentadoria ocorreu somente após a Lei nº 3.220/97. No entanto, isso não
corresponde à realidade, tendo em vista que a Portaria concessiva, de nº 451/98
(fls. 03 dos autos originais), atribuiu efeitos retroativos ao ato para
04/03/97 (data da Portaria de nº 839, de 04/03/97 – fls. 27A dos autos
originais).
Desta feita, a servidora, na data de entrada em vigor da Lei nº 3.220 (que foi em 18/11/97), já estava
aposentada, em razão dos efeitos concedidos pela Portaria nº 451/98 e, por essa razão, deve continuar a
recebê-la, nos
termos do art. 6º da Lei
(municipal) nº 3.220/97. Portanto,
ante a expressa previsão legal, deve a verba de representação ser incorporada
aos proventos.
Pelos fundamentos expostos, entende este Relator
que a Decisão recorrida merece ser reformada, para que a verba de representação
passe a incorporar os proventos da referida servidora, ante a existência de lei
específica.
PROPOSTA DE VOTO
Considerando o que mais dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à sua apreciação:
1. Conhecer do Recurso de
Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra
a Decisão de nº 2352, de 21/07/2008, exarada no Processo nº SPE-01/01928750, e,
no mérito, dar-lhe provimento para modificar o item 6.1 da decisão recorrida,
que passa a ter a seguinte redação:
6.1 Ordenar o registro, nos
termos do artigo 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar nº
202/00, do ato aposentatório e de alteração de proventos de Constância da Silva
Anacleto, servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, matricula nº 651/3, no
cargo de Diretora de Departamento, nível AS2, CPF nº 181.434.409-82, PASEP nº
1027421423-4, consubstanciados nas Portarias nºs. 451/98 (aposentatória) e
064/08 (retificatória de proventos), considerados legais.
6.1.2 Desconsiderar os itens 6.2
e 6.3 da Decisão nº 2352/08, uma vez que a situação foi regularizada.
2. Dar Ciência deste Acórdão, bem como do Parecer e Voto que o fundamentam ao Sr. Arlei
de Souza Flôr e ao Instituto de Previdência de Itajaí - IPI.
Gabinete, em 14 de agosto de 2009.
Adircélio de Moraes Ferreira Junior
Auditor Relator