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Gabinete
do Conselheiro César Filomeno Fontes |
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Processo |
DEN-08/00492730 |
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Unidade gestora |
Prefeitura Municipal
de Imbituba |
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Interessado |
Claúdia de Oliveira |
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Assunto |
Denúncia |
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Voto n. |
GCFF-620/2009 |
1.
RELATÓRIO
Tratam
os Autos n. DEN-08/00492730 de Denúncia apresentada pela Sra. Cláudia de
Oliveira, na forma do art. 65 da Lei Complementar n. 202/00, noticiando a
acumulação indevida de cargos públicos com incompatibilidade de horários por
servidor da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Instruídos
os autos pela Diretoria competente (Relatório DMU n. 4258/2008 – fls. 15-19), e
exarado o parecer ministerial (Parecer n. MPTC-0026/2009 – fls. 21-22), por
Decisão singular foi conhecida a Denúncia (fls. 23-24) e determinado à
Diretoria de Controle dos Municípios que apurasse o fato noticiado.
Diligenciados
os autos, a DMU constatou indícios de dano ao erário (Relatório n. 2032/2009 –
fls. 62-67), sugerindo a conversão do processo em Tomada de Contas Especial. O
Ministério Público junto ao Tribunal, por meio do Parecer n. MPTC-2193/2009
(fls. 69-71), acompanhou o entendimento esboçado pela Instrução.
Em
seguida, vieram-me os autos, na forma regimental, para Voto.
É
o breve relatório.
2.
DISCUSSÃO
À
vista da instrução realizada, da manifestação ministerial e, em especial, considerando:
1) o teor do Relatório n. 2032/2009, que
aponta como indevida a acumulação de cargos com incompatibilidade de horários
pelo servidor municipal Ezequiel de Souza – agente administrativo da Prefeitura
Municipal de Imbituba e professor na faculdade de Economia da UNISUL-, nos
períodos de 2004 e janeiro de 2005 a março de 2009.
2)
que o cargo de agente administrativo municipal não é cargo técnico ou
científico para fins do art. 37, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal
de 1988, assim entendido como aquele cujas atribuições e desempenho exijam
conhecimentos profissionais especializados.
3)
que em 2004 o Relatório da Comissão de Sindicância (Portaria n. 125/2004), instaurada
para apurar a acumulação indevida, concluiu pela abertura de processo
administrativo disciplinar e o acionamento judicial do servidor visando o
ressarcimento dos valores recebidos indevidamente (fls. 07 dos autos). No entanto,
desde aquela época nenhuma providência administrativa e/ou judicial foi adotada
pelo Prefeito Municipal da época, Sr. Osny Souza Filho, tampouco pelo atual,
Sr. José Roberto Martins.
4)
que a documentação acostada demonstra que o servidor tinha conhecimento da
acumulação indevida, sobretudo, da incompatibilidade de horários entre os
cargos de agente administrativo municipal e professor universitário,
reconhecendo inclusive que percebera valores por horas não trabalhadas (fl. 04
dos autos); o que o enquadra na hipótese do art. 6º, inciso II, da Lei
Complementar n. 202/2000 – Mandado de Segurança n. 25.880-2/DF – STF[1].
5)
que o presente caso cuida de responsabilidade solidária entre o servidor Ezequiel
de Souza e os gestores municipais, Srs. Osny Souza Filho e José Roberto
Martins, na forma do art. 15, inciso I, c/c o art. 10, todos da Lei
Complementar n. 202/00.
6)
que o art. 34 do Regimento Interno prescreve que “se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal determinará a
conversão do processo em tomada de contas especial”.
7)
que o dano é da ordem de R$ 103.552,71 (cento e três mil quinhentos e cinquenta
e dois reais e setenta e um centavos), sendo R$ 20.656,74 (vinte mil seiscentos
e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), no exercício de 2004, e
R$ 82.895,97 (oitenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e
sete centavos) de janeiro de 2005 a março de 2009.
Acompanho,
parcialmente, o relatório técnico, incluindo a responsabilidade solidária entre
servidor e gestores municipais, e entendo preenchidos os pressupostos para a
conversão em Tomada de Contas Especial.
3. VOTO
Ante o exposto, Voto no
sentido de que este Tribunal Pleno adote a seguinte Decisão:
6.1. Converter
o presente processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art.
65, §4°, da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades
apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório n. 2032/2009.
6.2.
Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, inciso
I, c/c o art. 10, todos da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. Ezequiel
de Souza – agente administrativo municipal, e Osny Souza
Filho – Prefeito Municipal de
Imbituba em 2004, por irregularidade verificada nas presentes contas.
6.2.1.
Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do
art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b,
do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem
alegações de defesa acerca do pagamento e sequente recebimento, no exercício de
2004, do montante de R$ 20.656,74 (vinte mil
seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sem a devida prestação de serviços, haja
vista a acumulação ilegal dos cargos de agente administrativo municipal e
professor universitário, com incompatibilidade de horários, pelo servidor
Ezequiel de Souza, com infração ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de
1988 e ao art. 63, §2º, inciso III, da Lei n. 4.320/64, passível de imputação
de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 e 70 da Lei Complementar
n. 202/2000.
6.3.
Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I,
da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. Ezequiel de Souza – agente
administrativo municipal, e José Roberto Martins – Prefeito
Municipal de Imbituba, por irregularidade verificada nas presentes contas.
6.3.1.
Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item anterior, nos termos do
art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b ,
do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem
alegações de defesa acerca do pagamento e sequente recebimento, janeiro de 2005 a março de 2009, do
montante de R$ 82.895,97 (oitenta e
dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), sem a devida prestação de serviços, haja
vista a acumulação ilegal dos cargos de agente administrativo municipal e
professor universitário, com incompatibilidade de horários, pelo servidor
Ezequiel de Souza, com infração ao art.
37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 63, §2º,
inciso III, da Lei n. 4.320/64, passível de imputação de débito e/ou aplicação
de multa prevista nos arts. 68 e 70 da Lei Complementar n. 202/2000.
6.4. Dar
ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem
como do Relatório n. 2032/2009, aos Srs. Ezequiel de Souza,
Osny Souza Filho e José Roberto Martins, respectivamente, agente administrativo
municipal, ex-Prefeito Municipal de Imbituba e atual Prefeito Municipal de
Imbituba.
Gabinete de Conselheiro, 22 de setembro de 2009.
CÉSAR
FILOMENO FONTES
Conselheiro Relator