ESTADO DE SANTA CATARINA Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Gabinete da Auditora Sabrina Nunes Iocken
PROCESSO N.	REP 09/00040513
UG/CLIENTE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Luciano Paschoeto – Juiz do Trabalho
ASSUNTO	Representação acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Florianópolis

Relatório

Tratam os autos de Representação, nos termos do disposto no art. 62, § 2º da Constituição Estadual e no art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000, formulada pelo Sr. Marcio de Souza Rosa, Procurador do MPTC, por ordem da Exmo. Juiz Luciano Paschoeto, por meio da qual comunica fatos supostamente irregulares acerca de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Florianópolis para empresa Consultoria de Línguas S.A.

A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, elaborou o Relatório n. 3654/2009 (fls.13/16), sugerindo o não conhecimento da presente representação, por entender que não restou preenchido requisito de admissibilidade previsto no art. 65, § 1º, da Lei Complementar n. 202/00, tendo em vista a ausência de indício de prova.

O MPTC (Parecer nº 4858/2009) manifestou-se no mesmo sentido.

Proposta de Voto

Vindo os autos à apreciação desta Relatora, acolhendo a análise efetuada pelo Corpo Instrutivo, ratificada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, concluo pelo não conhecimento da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, § 1º, da Lei Complementar n. 202/00, tendo em vista a ausência de indício de prova acerca de supostos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Florianópolis para empresa Consultoria de Línguas S.A.

Diante do exposto, esta Relatora, submete ao Egrégio Plenário desta Casa a seguinte Proposta de Decisão:

1. Não conhecer da Representação, por não atender à prescrição contida no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, c/c art. 96, § 4º da Resolução n. TC-06/2001, em razão da ausência de indício de prova de irregularidade apontada.

2. Determinar o arquivamento dos autos.

3. Dar ciência desta decisão, ao Sr. Marcio de Souza Rosa – Procurador do MPTC e ao Sr. Luciano Paschoeto – Juiz do Trabalho.

Gabinete em, 30 de outubro de 2009

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora